ordem pública nacional internacional
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o tratamento ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de ... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... praticados contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira, ou em detrimento de bens, ... de existncia de tratado ou conveno internacional e por solicitao de autoridade estrangeira ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"ório nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ... em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública ... ARTIGO 4 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II - as substncias, ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público ... as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo ... entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3" ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3" ... para apuração de infrações contra a ordem econômica ... § 2º Os órgãos de defesa da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na ... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... saúde, educação, trabalho, segurança pública, justiça, turismo, assistência social, ... II, será necessária a apresentação de ordem judicial ... § 3º Na hipótese prevista neste ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores alheios à ... X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído pela Medida ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS ... § 3º ... ógica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República ... ções na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos ... desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e aos maestros de renome internacional que dirijam ou tenham dirigido orquestras ou cros ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... trata este Decreto caberão à Agência Nacional" de Transportes Terrestres - ANTT ... #Inclu\xC3" ... órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... II - a identificação da linha, número de ordem ou placa do veículo; ... III - o local, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica; ... VI - mecanismos ... a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão ... § 9º No processo de licitação pública de geração, as instalações de transmissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao ... a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , inclusive por meio de intercâmbio internacional ... CAPÍTULO II ... DA AUTORIZAÇÃO PARA O ... Do Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde ... Art. 12. As instituições de ... édicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: ... I - médicos formados em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: ... I - ... III - ao cumprimento de ordem judicial; ... IV - à defesa de direitos humanos; ... , contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências