ordem pública no direito internacional privado
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o ... competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o tratamento ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... de serviço social autônomas ou do setor privado com atuação congênere ... ARTIGO 106 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ... moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II - as substncias, ... por terceiros no autorizados, em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público ... as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo ... XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em ... entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3" ... ção de recursos públicos para o setor privado ... ARTIGO 26 ... A destinação de ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído pela Medida ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... 43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente ... 2. Nos países que ... necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ordem econômica ... ARTIGO 7 ... As normas ... telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... das redes, em âmbito nacional e internacional; ... III - o direito de propriedade sobre as ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de ... Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... Público, Direito Internacional Privado e Direito do Trabalho ... § 2° A prova ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... úblico e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... de divulgação da Administração Pública sendo para a União o Diário Oficial da União, ... ência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho ... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver ... pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... da violência como meros subprodutos de uma ordem social injusta a ser transformada em seus ... perdas não pode ser reduzida a conflito privado e subjetivo, uma vez que se inscreveu num ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar contratos ... com os demais fornecedores, de acordo com a ordem de classificação, para obtenção de ... estrangeiras com reconhecimento internacional e certificadas, com nível de maturidade IV, pela ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ... -se às pessoas jurídicas de direito privado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progressão: ... #Incluído pela Lei nº ... ça e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas ... criança ou adolescente à adoção internacional ... #Redação dada pela Lei nº 13.509, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... 4) o serviço privado; ... d) serviço de radiodifusão, destinado ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... constante de bom comportamento público e privado; ... c) tenha ressarcido o dano causado pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... direito público e as pessoas de direito privado beneficiadas com a isenção de tributos ficam ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que ... CAPÍTULO VII Da cooperação internacional para a preservação do meio ambiente ... Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro ...
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Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ... de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, ...
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência ... 3 ... , no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as ...
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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ão do Ministério da Saúde, sob número de ordem", dos produtos de que trata esta Lei, com a indica\xC3" ... XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio ... esta Lei integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém ... direito público e privado, cuja quantidade e qualidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem ... do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antigüidade no cargo, ou a maior idade, no ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...