ordem pública prescrição
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...
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Em vigor
Código Penal
...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição ...ARTIGO 7. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:. I- citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- ...- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...pública e para o meio ambiente;. II - os antecedentes do ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição;. III - no período de prorrogação, não se ...Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. ... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da ... garantias oferecidas e as conveniências de ordem geral. ARTIGO 22. Se determinado o prosseguimento ...ARTIGO 31. No resguardo da economia pública, da poupança privada e da segurança nacional, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ...83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:. ... público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... de técnico habilitado, observada a prescrição médica. § 1º - Para efeito deste artigo o ..., ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ... com a data de sua manipulação, número de ordem do registro de receituário, nome do paciente e ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Art. 3º Os prazos prescricionais ... ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 ...ção ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...§ 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da ... não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. § 2º Poderão, também, as partes ...ção da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... produtos ou bens do interesse da saúde pública. ARTIGO 4. As infrações sanitárias ... cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e ...às disposições legais e regulamentares de ordem...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ...§ 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3"...§ 4º O prazo da prescrição" referido no caput deste artigo interrompe-se:. I \xE2"...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ...prescrição médica, com vista à promoção da ... do SFH e para o cumprimento de ordem judicial. #Incluído pelo Decreto nº 2.430, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;. #Incluído pela Medida ... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ...III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a divulgação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I - a empresa devedora;. II ...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.". ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que ... de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
.... VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM" PÚBLICA. NÃO . CONFIGURADA. PRESCRIÇ\xC3"... prescricional aplicável. Prescrição afastada, in casu , diante da . ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:. ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade. § 3o A mediação ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como ..., pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a ...prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do agravante em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Acordao: Vistos, ...
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . AGRAVADO . .... VERIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. . ...prescrição da pretensão punitiva. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0130384-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consta dos autos que o embargante foi denunciado em 11/5/2000 e a sentença condenatória prolatada em 26/6/2012, com trâns
...DE ORDEM..., § 1º, do Código Penal, a prescrição" passa . a ser regulada pela pena aplicada.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0155176-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprud&
...ORDEM...-se de matéria de ordem pública" que não se . submete aos efeitos\xC2"...exequendo em razão da prescrição. ACÓRDÃO. ...