ordem pública prisão preventiva
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... , em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... , em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único) ... § 5.O ... ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ... , cópia integral para a Defensoria Pública ... § 2.No mesmo prazo, será entregue ao ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... TTULO V. Das Infraes da Ordem Econmica ... CAPTULO I. Das Disposies Gerais ... CAPTULO IV. Da Medida Preventiva e da Ordem de Cessao ... ARTIGO 52 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... #Revogado pela ... o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; ... V- execução do ... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem ... pública, que constate a existência de motivos que ... Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, ... § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ...
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Análise da (in)constitucionalidade do fundamento da garantia da ordem pública na prisão preventiva
... hodiernamente quando fundamentada na garantia da ordem pública, serão realizadas considerações acerca do princípio constitucional da presunção de inocência, posteriormente, serão debatidos conceitos acerca da Prisão Preventiva e seus pressupostos legais assim como a sua relação com o princípio em referência. Por fim, será feito levantamento de dados sobre como o requisito da Garantia da Ordem Pública nas prisões preventivas trazem uma grande...
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A banalização da prisão preventiva para a garantia da ordem pública
... sobremaneira para a utilização indiscriminada da prisão preventiva e, consequentemente, para a ocorrência de violações de direitos humanos
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LEI ORDINÁRIA Nº 5349, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. da Nova Redação Ao Capitulo 3 do Titulo Ix do Codigo de Processo Penal.
... ?Capítulo III ... Da Prisão" Preventiva ... Art. 311. Em qualquer fase do inqu\xC3" ... poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; ... Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ... a execução de prisão temporária ou preventiva" à autoridade judiciária que a decretou; ... II \xE2" ... ódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o ...