ordem social base e objetivos
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... ência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; ... III - ... de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão ... ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar ... I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de Desestatização - PND tem como objetivos fundamentais: ... I - reordenar a posição ... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° ... licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, ... § 11. Será considerado como data-base da repactuação de que trata o § 10 o primeiro ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de ... 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice Geral de ... rurais de propriedade pública, com objetivos" diversos dos previstos neste artigo, se o poder p\xC3" ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... I - da soberania, ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... SEÇÃO I Da composição e dos objetivos ... ARTIGO 4 ... O Sistema Brasileiro ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... objetivos de políticas públicas pela empresa pública, ... rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e ... § 2º A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a ... devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de ... benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... feita em livro, pelo oficial, do número de ordem ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo ... ), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que ... da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente ... § 7º (VETADO).” (NR) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo ... o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado ... que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública ... ARTIGO 8 ... Havendo ... base a uma ou outra ... ARTIGO 13 ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ... DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ... ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ... a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do ... -se a racionalização de meios com base nas melhores práticas; ... VI - formação e ... estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política; ... XVII - fomento de políticas ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo único ... sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto ... § 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3" ... objetivos que justifiquem a imposição da sanção ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído pela Medida ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... dificuldade à consecução dos objetivos da fiscalização, de que trata o § 1º deste ... processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os ... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... Art. 2º Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, pelos ... de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser ... da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício ... de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações ... Contribuições de Previdência Social ... Diversas Transferências Correntes ... , pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do representante ... 1º, os quais serão calculados com base nos doze meses anteriores à data de ... Dos objetivos, das diretrizes e das ações do Programa Rota ... ção diretamente ou, por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ... VII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação ... ção dos recursos e pelo alcance dos objetivos do FNSP é comum à União e aos entes ... ção da lei penal e a preservação da ordem" pública, da incolumidade das pessoas e do patrim\xC3" ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... práticas formais e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº ... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... de trabalho, com previsão de aguardar a ordem de início; ... VII - obrigatoriedade, por parte ... III - a de critérios objetivos de avaliação de desempenho, com indicadores de ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão ... de encargos e tributos, e estabelecido com base nos preços e quantidades de energia resultantes ... social, que deverão tratar do mecanismo e da ... II - sejam preservados os critérios objetivos de seleção dos vencedores dos leilões de ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei ... § 1º ... social, inclusive via internet: ... localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias ... § 1º É vedada a ... quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ...