ordem social cf 88

456921 resultados para ordem social cf 88

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO

    ...GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  PARTICIPAÇÃO  DE . ...SOCIAL...na CF/88 (preâmbulo e art. 3º). ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ...Capítulo XXI. Benefícios do ex-combatente. Art. 88 O ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes têm ... lavrado no ato de recebimento, a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os pagamentos subseqüentes a ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ..., nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito ... as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;. V- tomar ...ARTIGO 88. Não é permitido registro de candidato embora ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro ...55). ARTIGO 88. O montante determinado na forma do artigo ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°).  .  . Seção I. ..., no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado no ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... 21,55 16,84 18,32 8,25 14,68 5,88 0,87 10 a 14 anos 10,11 42,99 ...ordem. No sistema escolar, a matrícula em 1996 ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA, PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI CONTRA EMPRESA, PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 9.403/46, COM BASE EM CONVÊNIO QUE PREVÊ A ARRECADAÇÃO DIRETA DA ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA, NA LIDE, DE QUALQUER DAS ENTIDADES...

    ...AGRAVADO  . : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI . ADVOGADOS. ...  NO  ART.  109,  I,  DA  CF/88.  SÚMULA  516/STF.  COMPETÊNCIA  DA . ...  uma  indevida  inversão  na  ordem  natural  das  coisas:  primeiro  se . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...CORPUS  . NÃO . CONHECIDO. . ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO.  . ...social  e  a . ...constitucional  da  fraternidade  (CF/88,  art.  3º  e  Preâmbulo). . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO GENÉRICA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VARIEDADE E...

    ...ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...88...ético-social...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1003376-68.2018.5.02.0000)

    RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE VERIFICADA NO PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. CAUSA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ E LIDE SIMULADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 279, §2º, DO CPC/2015. NECESSÁRIA INTERVENÇAO DO "PARQ

    ... só de direito de incapaz, como a defesa da ordem jurídica e social (art. . 127, "caput", da CF/88), já que há indícios de simulação na lide ...
  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

    ...CONSTITUCIONAL. DA. COMUNICAÇÃO. SOCIAL. CARACTERÍSTICAS. SETORIAIS:. GESTÃO. DIRETA. AS. OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223);. CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS ...A recepção da Lei 4.117/1962 pela atual ordem" constitucional visa. a garantir previsibilidade \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2009/0178670-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA....

    ...SOCIAL". . FALTA . DE . FUNDAMENTAÇÃO  PARA  A \xC2"...88...CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
  • Acórdão nº 2010/0207405-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, DISTINTAS DA UTILIZADA, NA SEGUNDA FASE,...

    ...CONDUTA  SOCIAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  CONCRETO. . OFENSA  AO  ART.  93,  IX,  DA  CF/88".  MAUS  ANTECEDENTES  E . PERSONALIDADE. \xC2"...CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
  • Acórdão nº 2011/0123643-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. CONCEITO MAIS AMPLO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM FACE DE AÇÕ

    ...SÚMULA  444/STJ.  CONDUTA  SOCIAL  E  MOTIVOS  DO  DELITO. . ...88.  HC  NÃO . ... de  ofício,  a  concessão  da  ordem  ante  a . ...
  • Acórdão nº 2015/0252481-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1.

    ...PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA . GARANTIA . A . ORDEM . PÚBLICA. . SEGREGAÇÃO . JUSTIFICADA. . ...e 4 tabletes da droga e  88 pedras de crack,  pesando ao todo 30 . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

    ...7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto co que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ..., de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ...
  • Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 317, CAPUT E § 1º, C/C O ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (POR 25 VEZES) E AO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998 (POR "PELO MENOS&qu

    ...  que  expeçam,  "de  ofício,  ordem  de  habeas  corpus, . ...  e  prejudicial  ao  meio  social,  cabe  ao  juiz  decretar  a . ...CF/88").  Sem  embargo,  ordem  pública  se \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 317, CAPUT E § 1º, C/C O ART. 327, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL (POR 2 VEZES) E AO ART. 1º, INCS. V, VI e VII, DA LEI N.

    ...ofício,  ordem...  danosa  e prejudicial  ao meio  social,  cabe  ao juiz . ... do  patrimônio  (art.  144  da  CF/88").  Sem  embargo,  ordem . pública  se \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998 (POR 322 VEZES). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da...

    ...ofício,  ordem...  danosa  e prejudicial  ao meio  social,  cabe  ao juiz . ... do  patrimônio  (art.  144  da  CF/88").  Sem  embargo,  ordem . pública  se \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0320623-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5º, LXVIII) ...

    ...PREVENTIVA. . GARANTIA . DA . ORDEM . PÚBLICA. . REITERAÇÃO . DELITIVA. . ...patrimônio  (art.  144  da  CF/88...social...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....

    ..., de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, ...7º, XXVIII, CF/88). Por outro lado, desde a edição do Decreto ... do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0211600-45.2004.5.06.0020 (02116-2004-020-06-00-7)), 25-10-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA FÍSÍCA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. I - À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na vigência do

    ... da empresa, de forma a resguardar o valor social do trabalho, na qualidade de um dos elementos dantes da ordem jur í dica nacional (art.1 º , IV, da CF/88). ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. COMPATIBILIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF/88. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GRAVIDADE DIFERENCIADA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO

    ...CF/88...RISCO . EFETIVO. . PERICULOSIDADE . SOCIAL... de flagrante ilegalidade, quando a ordem . poderá ser concedida de ofício. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010041-91.2014.5.06.0018), 02-02-2017

    EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - EXECUÇÃO EM FACE DE EX-SÓCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. I- À luz do ordenamento jurídico pátrio, o empregado não se sujeita ao risco do empreendimento, devendo encontrar, no patrimônio dos beneficiários diretos de sua prestação de serviços, a garantia da satisfação dos direitos inobservados na

    ... NUNES SOARES, INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO DE PERNAMBUCO - IDSTP Advogados: : ... qualidade de um dos elementos fundantes da ordem jur í dica nacional (art.1 º , IV, da CF/88). ...
  • Acórdão nº 2015/0053974-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE...

    ...GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  REITERAÇÃO  DELITIVA. . ...do . patrimônio . (art. . 144 . da . CF/88). Sem ...ão danosa  e prejudicial  ao meio  social,  cabe  ao juiz . decretar  a ...

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