ordem social ciência e tecnologia
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; ... III - tecnologia assistiva ou ... TÍTULO IV. Da ciência e tecnologia ... ARTIGO 77 ... O poder ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... ído por representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério do Desenvolvimento, ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, ... e não acarretará ganhos ou benefícios de ordem financeira ou econômica para o órgão gestor de ... solicitação de interoperabilidade e à ciência ao gestor dos dados ... Parágrafo único. O ... de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp do Poder Executivo ...
- Em vigor Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; ... IV - fomento ao ... social da administração pública ... Art. 4º Para os ... prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. ... Parágrafo único. O recurso será ... III - ao cumprimento de ordem judicial; ... IV - à defesa de direitos humanos; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ... á informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a ... á, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... -se à qualificação como organização social: ... I - comprovar o registro de seu ato ... por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de ... Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron ... da Cidade de Campinas - SP, nº de ordem ...
-
Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação ... , apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de ... perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... ordem de classificação, e assim sucessivamente, até ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o caput, será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ... #Incluído ... possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao ... Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... III – das Cidades; ... IV – da Ciência e Tecnologia; ... V – das Comunicações; ... , quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação ... Art. 3º ... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... de anuência prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Parágrafo único. As ...
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... reconhecimento de cursos superiores de tecnologia, promovendo as diligências necessárias; ... III ... ões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ... , à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional ... , quando a Secretaria competente tiver ciência de irregularidade que lhe caiba sanar e punir ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... ordem" técnica (RP 9); ... III – primária discricion\xC3" ... caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive ... realizada no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de ...
-
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos o valor ... , de manufatura básica, de tecnologia industrial básica e de serviços de apoio ... Exterior e Serviços e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o ... importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ões em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação ... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3" ... Lei observará as seguintes fases, nesta ordem: ... I - preparatória; ... II - ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... ógicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... caput, os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive ... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem ... naturais fornecida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e ...
-
LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... ção termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito; ... II - importação de energia ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na concessão de financiamentos, poderá ... o caput, será ouvido o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação." ... Art. 8º Os arts ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - ciência, tecnologia e inovações; ... #Redação ... ça pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ...