ordem social constitucional
- Estado e ordem econômica e social. A experiência constitucional da República de Weimar e a Constituição Brasileira de 1934 - 2ª edição por: Editora Processo, 2019
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 2º O instrumento de rescisão ou recibo de ... de Sindicatos que, sem comprovado motivo de ordem financeira, deixarem de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;. #Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1. 2002. d. ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ampliação da conectividade e da ... os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem" econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica s\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ...ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de ..., I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º);. X - os processos e ... forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
..., nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito ... não determinada por disposição constitucional ou legal;. V- constituir as juntas eleitorais e ... as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;. V- tomar ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ...III – os critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...VI - atividades de relacionamento social;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. VII - ...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. #Incluído pela Lei nº 13.467, ...a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a integridade do patrimônio público e social", nos termos desta Lei. #Redação dada pela Lei n\xC2"..., deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. #Incluído pela Lei nº ...§ 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3"...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema ...ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos ... concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do ...
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Em vigor
Código Penal
...ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... em perigo a preservação da ordem constitucional...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se. § 1º ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado ... que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, ... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, ...CAPÍTULO IX. Da seguridade social. ARTIGO 40. Os notários, oficiais de registro, ... de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º. ARTIGO 48. Os notários ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 773 . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 773 25/02/2021 18:17:41 . 25/02/2021 18:17:41 . . ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo único. ..., deverão observar o princípio constitucional" do non bis in idem. § 8º A sanção de proibiç\xC3"...§ 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de ...ário Nacional (Funpen), respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos geográficos, populacionais ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;. IX – ter a garantia de que, nas ... será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações ... Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ...30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e as projeções de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal;. V - organizar e desenvolver ...ão, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e ...a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ...
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Princípios da função social e da preservação da empresa: princípios decorrentes da ordem econômica constitucional
O presente trabalho visa analisar em que medida o princípio da preservação da empresa, decorrente do princípio da função social empresarial, deve ser entendido como um dos fundamentos da ordem econômica brasileira. Para tanto, a pesquisa iniciará pelo estudo do papel dos princípios norteadores da ordem econômica constitucional. A apresentação pormenorizada de cada um dos princípios é realizada...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...VI - a finalidade social da rede. Art. 3º A disciplina do uso da internet ... comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;. III - inviolabilidade ...Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:. ... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;. ...
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Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...