ordem tributária
- Salário 'Por Fora' e Crime contra a Ordem Tributária
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – contra a Administração Pública; ... VII – contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de dinheiro ou ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO. ... DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ... ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos 5 e 6 do Acordo de ...
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A demonstração do dano à coletividade nos crimes contra a ordem tributária
Opinião: Dano à coletividade nos crimes contra a ordem tributária
A questão que trazemos para discussão neste artigo cinge-se à aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso I do artigo 12 da Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária e a forma como os tribunais superio... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º, e Lei ... sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente ... § 5º O Livro Caixa deve ser ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... tributária será do custodiante das ações cedidas ... #Incluído pelo Decreto ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 1º); ...
- A valoração de princípios na ordem tributária
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... CRIME CONTRA A ORDEM" TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO \xC2" ... -
Segurança jurídica e apuração de crimes contra a ordem tributária
Vasconcellos: Segurança jurídica e crimes contra a ordem tributária
A discussão sobre o momento de apuração de crimes contra a ordem tributária está novamente em voga com a inclusão para julgamento em março, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ... -
Crimes contra a ordem tributária: abusos e fantasias do Fisco
Crimes contra a ordem tributária: abusos e fantasias do Fisco
“Nenhuma nação jamais se tornou próspera por tributar seus cidadãos além de sua capacidade de pagar”. (Margareth Tatcher, Convenção do Partidor Conservador, 1983). Com o ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... § 5.VETADO ... tributária ... ARTIGO 22 ... O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 1982 ... § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços ... ês últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de ...
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Acórdão Nº 197388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME CONTRA A ... ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ICMS ... NÃO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou a ... Art. 113. (VETADO) ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente será aprovado o projeto ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem ...
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O Reconhecimento da Insignificância em Relação aos Delitos Contra a Ordem Tributária e ao Estelionato Contra a Fazenda Nacional
A aplicação do princípio da insignificância como instrumento de legitimação da intervenção penal nos crimes de sonegação fiscal é o ponto central do presente artigo. O texto concentra-se no exame do fundamento utilitarista que embasa o reconhecimento deste princípio por parte da jurisprudência brasileira, analisando e questionando as razões pelas quais os critérios patrimoniais de insignificância,
@1. O princípio da insignificância como critério utilitarista de afastamento da tipicidade Dada a relação entre os modelos de crime e os modelos estatais, e tomada a constituição na acepção de "ordem jurídica fundamental de uma comunidade ou o... -
Arbitragem tributária traz equilíbrio à ordem econômica
Machado Neto: Arbitragem tributária equilibra ordem econômica
O processo tributário é apresentado através de duas modalidades, administrativa e judicial, formas de resolução dos conflitos existentes entre o Estado e o contribuinte. Nesse sentido, o proce... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos ... ARTIGO 22 ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas ... SEÇÃO ...
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A prescrição e os crimes contra a ordem tributária
Mauricio Ferraz: A prescrição e os crimes contra a ordem tributária
Considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 24 do STF, entende-se que a consumação do crime somente se opera com a conclusão definitiva do procedimento administrativo, portanto a partir daí se inicia a contagem do prazo presc... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito de incidência das ... seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n 9.990, de 2000, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MAS NARRA INÚMEROS FATOS RELACIONADOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PERTINENTES À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CONCOMITANTE QUE DISPONHA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS CRIMES JULGADOS...
... RELACIONADOS A CRIMES CONTRA A ORDEM" TRIBUTÁRIA ... PERTINENTES À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA \xC2" ... - Em vigor Decreto nº 325, de 1º de novembro de 1991. Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária e dá outras providências.
- Crime contra a ordem tributária. Ministério Público pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo