ordem tributária
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; ... II ... em concursos públicos, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação ... § 1º - Os concursos públicos devem ser ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao desapropriado, ... ãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A administração pública federal ...
- Acórdão nº 2016/0277071-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... ência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2013/0124344-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM" ECONÔMICA, ... FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA, USO DE DOCUMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0238521-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0204457-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM ... tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de Partes Utilizadas em Aerogeradores ... Art. 1º A Lei no 10.865, de 30 ... na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio desconhecido ...
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Acórdão nº 2014/0293440-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. FRAUDE PRATICADA EM LONDRINA/PR. MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA PARA MARÍLIA/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA
... TRIBUTÁRIA. ... COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ... os delitos materiais contra a ordem tributária é estabelecida no ... -
Acórdão nº 2016/0184033-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO QUE APENAS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM ...
... TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ... ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... -
Acórdão nº 2016/0193213-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSO QUE TERIA COMO ÚNICO OBJETIVO A SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS EM TESE TÍPICOS. FRAUDE QUE TERIA IMPLICAÇÕES NÃO RELACIONADAS À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA....
... RELACIONADAS À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ... ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ão fique automaticamente munida de poderes e obrigada a, por conta e ordem do inadimplente, utilizar a integralidade dos valores líquidos a que o ... , cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição imobiliária individualizada ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 31) ... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas ou autenticadas eletronicamente (Decreto nº 70.235, de 1972, parágrafo único do art. 2º e ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA, ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... AMBIENTAL. ... OUTROS ILÍCITOS ALÉM DO CRIME MATERIAL CONTRA A ... ORDEM TRIBUTÁRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ...
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Liminar do STJ suspende ação penal de crime contra a ordem tributária
Liminar do STJ suspende ação por crime contra ordem tributária
A anulação de um auto de infração motivou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca a conceder liminar em Habeas Corpus para suspender execução da pena imposta em ação penal contra um contribuinte acusado de crime contr... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0242071-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE DENÚNCIA. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. SUSCITADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL, DA DENÚNCIA E DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES AFASTADAS. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. ...
... ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DE DENÚNCIA. OFERECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2016/0204749-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM ... contra a ordem tributária encontra-se suficientemente delineado na ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, ...
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Acórdão nº 2010/0202507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... TRIBUTÁRIA. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA ... prática de crime contra a ordem tributária, considerando que, na ...