ordem tributária
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Acórdão nº 2016/0184825-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIA. ... continuidade delitiva entre os crimes contra a ordem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do imposto: ... I - os ...
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Acórdão nº 2015/0326854-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITOS CUJA MATERIALIDADE NÃO DEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ...
- Acórdão nº 2016/0149216-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0176269-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM ... SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ...
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Acórdão nº 2016/0088948-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ... A ORDEM" TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990. ... PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV, DA LEI ...
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Acórdão nº 2015/0168169-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM ... 1. Nos crimes contra a ordem tributária", a constituição definitiva do crédito tributário e ... conseq\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ...
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Acórdão nº 2011/0229998-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM ... que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto ...
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Acórdão nº 2011/0120074-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI ... 8.137/1990. ...
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Sócio-administrador responde por crime contra a ordem tributária
Sócio-administrador responde por crime contra a ordem tributária
Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação. Tratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor será aquele qu... -
Acórdão nº 2007/0108712-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : SUSI RAMBERGER ... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0116457-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. ...
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Acórdão nº 2012/0211461-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ordem" tributária, que exige resultado ... material para sua\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0170001-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E INDICAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDANEICADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO PREJUÍZO AO
... CABIMENTO. ... TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2013/0067909-5 de T6 - SEXTA TURMA
... NULLITE SANS GRIEF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRA A ORDEM" TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º E 2 DA LEI Nº ... 8.137/1990). DELITO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0144914-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEFLAGRAÇÃO DE ... CONTINUIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0358143-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ...
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Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
Crime de sonegação fiscal não se vincula com prisão civil por dívida
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal, em virtude de ter caráter penal e não se relaci... -
Acórdão nº 2016/0138804-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO I - A teor do verbete sumular n. 182/STJ, é
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIA. ... habeas corpus de ofício ... Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ... -
Acórdão nº 2015/0102227-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... TRIBUTÁRIA. ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO ... do prazo prescricional dos crimes contra a ordem ...
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Acórdão nº HC 231817 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM ...
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Acórdão nº HC 184787 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo ... Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137⁄90 a constituição definitiva ...