ordem tributária
526371 resultados para ordem tributária
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Acórdão nº 2006/0131406-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA ...
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Acórdão nº 2006/0131406-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA ...
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Acórdão nº 2012/0253811-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. EXAME CORRETAMENTE FUNDAMENTADO....
... CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 115 DO ... -
Acórdão nº 2015/0134319-9 de T5 - QUINTA TURMA
... A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 2006/0254703-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e...
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ... -
Acórdão nº 2016/0261379-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ordem tributária, o que revela a ...
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Acórdão nº 2013/0125994-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIA. ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2016/0215094-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM" TRIBUTÁRIA ... COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME CONTRA A ... ORDEM TRIBUTÁRIA. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, ...
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Acórdão nº 2015/0295367-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descri&#x
... RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... CRIMES CONTRA A ORDEM" TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA ... EXCEPCIONALIDADE. ... REQUISI\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados ...
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Acórdão nº 2015/0260436-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. DELITOS QUE EXCEDEM O SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO. PENA-BASE. DESCABIMENTO. CRIMES ÚNICOS. PENAS INDEPENDENTES. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. GRAU DE REPROVABILIDADE DA...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. DELITOS QUE EXCEDEM O ... -
Acórdão nº 2016/0103332-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 509/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do...
... RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM ... -
Acórdão nº 2013/0050375-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM" TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, LEI 8.137/1990. TRANCAMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0355209-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM ...
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Acórdão nº 2016/0034261-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM" TRIBUTÁRIA. ... PRINCÍPIO ... COLEGIALIDADE. ... INEXISTÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0203732-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ACOLHIMENTO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não...
... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0044146-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM ... TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO. FAX. ...
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Acórdão nº 2016/0268396-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA PELO ILÍCITO FISCAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. IN&#x
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. ... INDIVIDUALIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0121284-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MÚLTIPLAS OMISSÕES DE INFORMAÇÃO AO FISCO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O agente que, para sonegar ICMS, omite, durante meses consecutivos, informações que deveriam ser produzidas a agentes da pessoa jurídica de direito público ...
... ordem tributária, nas condições do art. 71 do CP ...