Ordenações
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As Ordenações Filipinas ainda estão em vigor?
Orotavo Neto: As Ordenações Filipinas ainda estão em vigor?
Dada a instigante e provocativa perquirição lançada no título deste texto, explico logo a sua razão, para que não digam por aí que “o Orotavo ficou maluco”. Num processo que patrocino, tão logo foram arroladas as testemunhas da parte contrária, fu... - Breves notas sobre a audiência, sua evolução e previsão legal: das ordenações ao novo CPC/2015
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A gênese das ordenações Filipinas
Com este minúsculo ensaio não se pretende alcançar mais que a conscientização dos pesquisadores que estão no por vir sobre o fato real que vem sendo mascarado desde tempos imemoriais, atribuindolhes a pecha de usurpação. Mas por que foi, e é, assim? Por uma razão muito simples: os de Portugal jamais aceitaram a história como ela é, preferindo colocarse como "vítimas" de uma ocupação, pela manus...
@Palavras-Chave Ordenações Filipinas; Cortes de Castilla @Abstract This short essay is not intended to achieve more than an awareness of the researchers who are investigating the real fact that has been masqueraded for a long t... - O processo de incorporação das disposições da Lei das Sesmarias no texto das Ordenações do Reino de Portugal
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito Ambiental, ... -
Acórdão nº 2008/0114221-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ordenações" autônomas e ... distintas ... 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido ... Vistos e relatados estes autos\xC2" ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... áveis e racionalizadas, para, desse modo, superar a escassez de recursos públicos e os efeitos negativamente impactantes originados por ordenações administrativas de ordem estritamente econômicofinanceira e, assim, consagrar o Estado de Reciprocidade Social ... Palavras Chave: ... -
Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... , inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouço legislativo desde a aplicação das Ordenações do Reino e a Constituição Imperial de 1824 perpassando por Leis como o Código Criminal do Império, a Lei de Terras, A Lei Diogo Feijó, a Lei do ... -
Históricos do acesso à justiça
... O Brasil, como principal colônia, estava submetido às ordenações do Reino, sendo um retrato fiel da cultura jurídica, que eram as compilações de todas as leis vigentes em Portugal ... Acrescente-se a tudo ...
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Alemanha, liberdade e comércio em Maquiavel
O presente artigo tem por objetivo argumentar que Nicolau Maquiavel admite a possibilidade de o comércio coexistir com a liberdade de uma república. Essa possibilidade seria vislumbrada a partir de seus comentários à Alemanha, elogiada pela preservação da liberdade e cujos cidadãos teriam no comércio sua principal fonte de renda. Para cumprir seu objetivo, o artigo se divide em duas partes: na...
... poderosos – o que permitiria a alguns cidadãos adquirir privilégios político-jurídicos que fragilizariam o funcio- namento das ordenações republicanas e criaria uma assimetria de poder no interior da república contrária ao funcionamento do seu regime de leis. Uma república que ... -
A violência contra a mulher no Brasil: entre o avanço das normas e o atraso da mentalidade social
... , o objetivo deste artigo é discutir o passado jurídico que antecede a publicação da Lei nº 11.340/2006, através da análise das Ordenações Filipinas e do Código Criminal de 1830, a fim de compreender o trajeto de evolução dos instrumentos normativos voltados para o combate à ...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... crimes em geral, presente em nosso ordenamento “desde o tempo das ... Ordenações” (BOTTINI, Pierpaolo Cruz. A homologação e a sentença na ... colaboração premiada na ótica do STF. In: MOURA, Maria Thereza de ... Assis; ...
- Espaço do liszt vieira, sociólogo e ambientalista
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A impugnação das decisóes interlocutórias no direito lusitano
... @@1.1. Periodização da História do Direito Lusitano e Sistemas que influíram na Formação do Sistema Recursal das Ordenações ... Há, entre os processualistas que se dedicaram ao estudo da evolução histórica dos recursos cíveis com a devida seriedade, um certo ...
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Acórdão Nº 0038705-69.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ções realizadas pelas empresas de proteção ao crédito sem respeitar às formalidades legais, vez que não atendem às respectivas ordenações" atuais sobre o tema, bem como não fazem prova do recebimento do consumidor sobre a informação. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ- TO - Apelaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009315-20.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ções realizadas pelas empresas de proteção ao crédito sem respeitar às formalidades legais, vez que não atendem às respectivas ordenações atuais sobre o tema, bem como não fazem prova do recebimento do consumidor sobre a informação ... 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de ...
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Os sinos da agonia: uma visão jurídica
O presente artigo é uma análise introdutória do livro Os sinos da agonia, de Autran Dourado, sob a ótica jurídica. Partimos do princípio de que literatura e direito, embora com objetivos diversos há pontos em comum, como o trabalho com a linguagem e a interpretação. Além disso, não é raro que um texto literário problematize as relações sociais, discuta os aspectos legais de dada sociedade e se...
... Para tanto, vamos nos ater particularmente à primeira parte do livro e compará-la com as Ordenações Filipinas, tendo em vista que o enredo do livro se passa no Brasil Colônia, na época da Inconidência Mineira, quando imperava tais ordenações ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... 199) ... Em alguns locais, sua autoridade intelectual era tão reconhecida que chegou a ser afirmada em via legislativa. Nas Ordenações Afonsinas de Portugal, por exemplo, as opiniões de Bartolo constituíam direito subsidiário (para a hipótese de não haver solução direta para o ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Ordenações Afonsinas. Após vigoraram as Ordenações Manuelinas e por fim as Ordenações Filipinas que se aplicam mesmo após a Independência do Brasil, por ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Ordenações Afonsinas. Após vigoraram as Ordenações Manuelinas e por fim as Ordenações Filipinas que se aplicam mesmo após a Independência do Brasil, por ...
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Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade Uma análise da Legislação Brasileira
... @@4.1 - Evolução histórica ... @@@a) Ordenações Filipinas ... No Livro V das Ordenações do Reino, especificamente no Título XXXV, existe a previsão da excludente da ilicitude, no caso do ...
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A Formação do Direito Civil Brasileiro
... As principais legislações portuguesas aplicadas no Brasil foram as Ordenações do Reino: as Afonsinas (até 1521), as Manuelinas (de 1521 a 1603) e as Filipinas (a partir de 1603) ... Somente a partir da Independência ...
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Direitos Escritos numa Terra sem Livros
No Brasil colônia uma tradição oral inevitavelmente se forma e sobrevive na ausência da escrita e a linguagem visual logo assume um caráter especial. Ver e ouvir estabelecem-se como fonte essencial de reconhecimento do mundo e aprendizado para a população. Este breve trabalho se propõe a analisar as condições de divulgação de leis escritas num Brasil que “não lia nem escrevia” no período anterior
... Regimentos, Forais, Cartas Régias, Ordenações e mais um sem número de instrumentos jurídicos que regulavam a vida dos portugueses desde há muito foram, a partir do século XVI, transplantados ... -
Os juros monetários na história do Brasil
As Ordenações Afonsinas, tidas como a primeira compilação de leis oficial do século XV, que vigoraram com pouca ou nenhuma relevância no Brasil no período do ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Como resultado foram editadas as Ordenações Afonsinas, coletânea de leis publicadas em 1446 e ratificadas em 1448 por ordem de Dom Afonso V. A compilação apresentava, notadamente, ...