Ordenação de despesa não autorizada

3352 resultados para Ordenação de despesa não autorizada

  • LEI 10028 de 19/10/2000  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
    ... a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que ...(AC). “Ordenação de despesa não autorizada” (AC). “Art. ...
  • Em vigor Código Penal
    ...autorizada, permanecendo recolhido durante o período ... a inscrição em restos a pagar, de despesa...Ordenação...
  • Ordenação de Despesa não Autorizada (art. 359-D)
  • Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    PENAL E PROCESSO PENAL – PECULATO – CRIME DE RESPONSABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. 2. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade

    ...4. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art.359-D do Código Penal), ...
  • Acórdão nº 2015/0098992-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANIPULAÇÃO CONCRETA DE TESTEMUNHAS. RECURSO ORDINÁ

    ... ilícitas eram necessárias (ordenação de despesa não autorizada, aumento . ...
  • Acórdão nº 2006/0096442-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível

    ...ORDENAÇÃO...
  • Acórdão nº 2006/0126007-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE CORTE TRABALHISTA. EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA QUANDO DOS FATOS CRIMINOSOS. DENÚNCIA POR SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 89, CAPUT E 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES E AO ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS CONDUTAS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO COM...

    ...ESPECIAL. INFRAÇÃO DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO . ...entre  a  despesa  não  autorizada  e  aquela  decorrente  de . ...
  • Acórdão nº HC 167828 / PA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. ART. 359-D DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIENTE NARRATIVA DOS CRIMES EM TESE PERPETRADOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 4

    ...ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. ART. 359-D DO CP. ...
  • Acórdão nº HC 158010 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º, INCISOS I, III, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67); FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93); ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (359-D DO CP). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO...

    ...90 DA LEI N. 8.666⁄93); ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (359-D DO CP). FALTA ...
  • Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
    ...ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos ...ARTIGO 47. A empresa autorizada não terá direito adquirido à permanência das ... por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e ...
  • Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....

    ...ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA" NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇ\xC3"... reclama, para sua configuração, a ordenação de despesa "não autorizada por lei". 9. O ...
  • Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....

    ...ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA" NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇ\xC3"... reclama, para sua configuração, a ordenação de despesa "não autorizada por lei". 9. O ...
  • Acórdão Nº 0002372-46.2011.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312 C/C ART. 327, § 2º), POR TRÊS VEZES, E DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (CP, ART. 359-D) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU POR TODAS AS IMPUTAÇÕES E DO OUTRO POR UM DOS PECULATOS. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO - PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. CRIME DE PECULATO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS -...

    ...327, § 2º), por três vezes, e de ordenação de despesa não autorizada (CP, art. 359-D), em ...
  • Acórdão Nº 9000080-29.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-02-2023

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI EM CONTINUIDADE DELITIVA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ARTS. 312, 313-A, 359-D, C/C 71 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS A PRETEXTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EAÇÃO...

    ...EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO. AUTORIZADA POR LEI EM ...
  • Acordao Nº 63533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2014

    PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição...

    ... os denunciados os crimes de ordenação de despesa não autorizada, peculato, lavagem de ...
  • Acordao Nº 63533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2014

    PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição...

    ... os denunciados os crimes de ordenação de despesa não autorizada, peculato, lavagem de ...
  • Acordao Nº 63533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2014

    PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição...

    ... os denunciados os crimes de ordenação de despesa não autorizada, peculato, lavagem de ...
  • Acordao Nº 63533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2014

    PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição...

    ... os denunciados os crimes de ordenação de despesa não autorizada, peculato, lavagem de ...
  • Acórdãos nº 0001036-67.2010.8.26.0474 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL – Artigos 89 da Lei 8.666/93 e 359-D, do Código Penal, em concurso material– Sentença absolutória - Recurso ministerial - Dispensa ilegal de licitação e Ordenação de despesa não autorizada– Prefeito Municipal – Aquisição de placas e letreiros nos meses finais da gestão – Compra que excede o valor legal de dispensa do certame - Contexto probatório que demonstra o fracionamento da

    ... ilegal de licitação e Ordenação de despesa não autorizada Prefeito ...
  • Acordao Nº 68173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015

    PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição sumária,...

    ... inquérito contra ele não teria sido autorizada, em virtude do foro privilegiado do qual seria ... exigida pela lei, com o fracionamento de despesa, constitui fraude ao caráter competitivo ...
  • Acordao Nº 68173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015

    PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição sumária,...

    ... inquérito contra ele não teria sido autorizada, em virtude do foro privilegiado do qual seria ... exigida pela lei, com o fracionamento de despesa, constitui fraude ao caráter competitivo ...
  • Acordao Nº 68173 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-03-2015

    PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1) Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal pela denúncia e ausentes qualquer das hipóteses de rejeição ou absolvição sumária,...

    ... inquérito contra ele não teria sido autorizada, em virtude do foro privilegiado do qual seria ... exigida pela lei, com o fracionamento de despesa, constitui fraude ao caráter competitivo ...
  • Acordao Nº 86859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PRELIMINARES. ILICITUDE DAS PROVAS. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. PERDA DE...

    ... os denunciados os crimes de ordenação de despesa não autorizada, peculato, lavagem de ...
  • Acordao Nº 86859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PRELIMINARES. ILICITUDE DAS PROVAS. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. PERDA DE...

    ... os denunciados os crimes de ordenação de despesa não autorizada, peculato, lavagem de ...
  • Acordao Nº 86859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. PARLAMENTAR ESTADUAL. PRELIMINARES. ILICITUDE DAS PROVAS. PODER INVESTIGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBICO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. PERDA DE...

    ... os denunciados os crimes de ordenação de despesa não autorizada, peculato, lavagem de ...

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