ordenação em c
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... i) obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica; ... j) formulação e condução da política nacional de irrigação; ... l) ordenação territorial; ... m) obras públicas em faixas de fronteiras; ... XIV – Ministério da Justiça: ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos ...
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Acordao N° 1688112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
... l. Despacho. Ato judicial sem conteúdo decisório. Ordenação determinada para regularização do polo ativo e da representação processual. Sentença extintiva. Ilegitimidade ativa do sindicato tácita e inequivocamente afirmada. Entidade sindical. Legitimidade extraordinária reconhecida. Hipótese de substituição processual. Legitimidade ampla para execução de ação coletiva. Tema 823/stf. Repercussão geral. Direito individual homogêneo. Recurso...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ... ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;” ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ...
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Acordao N° 1778970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
... nte. Preliminar rejeitada. Ii - emenda à inicial. Ordenação determinada para regularização do polo ativo e da representação processual. Sentença extintiva. Ilegitimidade ativa do sindicato tácita e inequivocamente afirmada. Entidade sindical. Legitimidade extraordinária reconhecida. Hipótese de substituição processual. Tema 823/stf. Repercussão geral. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, provido. 1. Preliminar de não...
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Acordao N° 1682756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
... l. Despacho. Ato judicial sem conteúdo decisório. Ordenação determinada para regularização do polo ativo e da representação processual. Sentença extintiva. Ilegitimidade ativa do sindicato tácita e inequivocamente afirmada. Entidade sindical. Legitimidade extraordinária reconhecida. Hipótese de substituição processual. Legitimidade ampla para execução de ação coletiva. Tema 823/stf. Repercussão geral. Direito individual homogêneo. Recurso...
- Acórdão nº 441 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1° A hierarquia e a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos ou graduações. Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801396-80.2020.8.19.0031 (Criminal), 31-03-2022
... transcrito: Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. É o entendimento que se firmou em decisão nos embargos de divergência opostos no RE 351.750/RJ, de relatoria do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso: "Os embargos de divergência devem ser providos, uma vez
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Conselhos profissionais e a lei de liberdade econômica
... De fato, a Lei de Liberdade Econômica, em seu art. 1º, §1º, expressamente incluiu a ordenação de profissões como matéria objeto de incidência do diploma legal373. Daí a relevância de um ... 372Desde as últimas décadas do século XX, o ...
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Acordao N° 1333803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
... na fase de cumprimento de sentença com a ordenação das medidas forçosas à satisfação do exequente. 3. Os honorários recursais são devidos ainda que não provido o recurso parte adversa, tendo em vista que estes servem não apenas para remunerar o trabalho do advogado que terá que atuar também na fase de recurso, mas também para desestimular a interposição de recursos infundados. 3. 1. In casu, o acórdão hostilizado ao fixar os honorários...
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Acórdão nº 0001153-21.2011.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... referido convênio, na condição de responsável direto pela ordenação de despesas do ... Município, não o fez. Tal inação é elemento substancial para se aferir o dolo do apelado, na ... prática de ato de ...
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Acordao N° 1724918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
... na ação civil pública. 3. Violadas limitações de ordenação urbanística e degradada área ambiental especialmente protegida, resta descumprida a função social da propriedade que, ao positivar o interesse supraindividual, não se perfaz pela simples supremacia do direito social à moradia (art. 186, ii, c/c art. 225, iii, crfb, art. 1. 228, § 1º, código civil). 4. Transitada em julgado a sentença, o comando judicial se reveste de força executiva na...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... CAPítulo 1 • CoNCEIto, oBJEto E mÉtoDo DA CrImINoloGIA ... D) A criminologia utiliza como método a ordenação e a orientação de suas conclusões com apoio em uma série de critérios axiológicos (valorativos) fundados no dever-ser ... E) O método ...
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Territorialidade, soberania e constituição: As bases institucionais do modelo de estado territorial soberano
... da qual, desde então, se estrutura a forma de ordenação do político na modernidade. Desta forma, o modelo aqui identificado de "estado territorial soberano" será tratado como princípio organizativo e será decomposto em quatro dimensões distintas (autoridade, princípio organizativo, fundamento de legitimidade e critério para construção de identidades) que servirão de fio condutor para a compreensão das transformações experimentadas no...
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Direito Constitucional
... “B” (OAB/Exame Unificado – 2016.3) Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe ...
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Acordao N° 1307480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
... quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor?, de modo que ocupações irregulares devem ser reprimidas pela administração. 2. Tratando-se de concessão real de uso de bem público, que consiste em ato administrativo discricionário, precário, por meio do qual a administração autoriza que um particular utilize determinado bem público de forma privativa, atendendo ao interesse público e privado, nada
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... ordenação de despesas ... Art. 47 ? O Presidente será substituído pelo conselheiro, escolhido na forma do § 1º do art. 21 ... Art. 48 ? A Presidência ...
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Acordao N° 1293952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
... blica, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 9. A permissão de ocupação de área de domínio público, sem observância das regras específicas, viola o princípio da igualdade, por constituir benesse injustificada a particular em prejuízo dos demais administrados. 10. Apelação conhecida e não provida.
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Acordao N° 1885156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2024
... em aferir a regularidade de sua representação. Ordenação compatível com o poder geral de cautela legalmente conferido ao magistrado. Orientação que observa entendimento pacífico o c. Stj: ?seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de
- Acórdão nº 645770 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... Enquanto isso, reservou-se ordenação (do latim tardio ordinatioonis) para as coleções de leis reunidas ou elaboradas no correr da história do direito português: Ordenações de D ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140970-81.2019.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
... tentável, compondo típico instrumento jurídico de ordenação do território, tal quais restrições gratuitas de uso e aproveitamento de imóveis urbanos. 8. Agravo Interno provido para se conhecer do Agravo a fim de se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento." (AgInt no AREsp 1551978/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 26/06/2020) - grifo nosso Portanto, diante da...
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Acordao N° 1357764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
... blica, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 3. Conquanto o réu tenha apresentado insurgência sustentando a ilegitimidade da manutenção da tutela de urgência que suspendeu o ato demolitório até o tal final das medidas sanitárias de combate à covid-19 ou a necessidade de delimitar no tempo o fato ou ato que deve de ser entendido...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ordenação da estrutura do poder, tendo como pressuposto “um processo de atuação jurídica do poder” em seus momentos essenciais, normalmente referidos ...
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Acordao N° 1805856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
... no imóvel localizado em arniqueira/df. 5. 1. A ordenação do desenvolvimento urbano encontra guarida na própria constituição federal, ao dispor, no art. 182, § 2º, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 5. 2. O código de obras e edificações do distrito federal (arts. 22 e 50 da lei local nº 6. 138/18) prevê que a construção em área urbana ou...