ordenações filipinas livro v
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Duplo grau de jurisdição no direito brasileiro: condições e possibilidades de uma interpretação constitucional sob a otica do Projeto de Lei 166/2010 - novo Código de Processo Civil Brasileiro
O ser humano, em especial o brasileiro, não se satisfaz com uma única decisão, buscando invariavelmente uma segunda oportunidade, quando a decisão não estiver a seu favor. O duplo grau de jurisdição visa estabelecer a solução da lide de modo seguro. Leva em consideração que o jurisdicionado tem o direito de ver as decisões reexaminadas por uma segunda instância. Esse reexame garante o atendimento
... 10 ... As ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas previam ... O Livro III das Ordenações Filipinas disciplinava o ... -
Decisão Monocrática Nº 0900373-43.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-08-2020
... texto foi depois incorporado às Ordenações Afonsinas, Livro V, Título LIX, 11, subsistindo ... Filipinas, V, CXXII). ( Teoria Geral dos recursos, 6 ed. - ...
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Decisão Monocrática Nº 0018567-70.2013.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-09-2019
... texto foi depois incorporado às Ordenações Afonsinas, Livro V, Título LIX, 11, subsistindo ... Filipinas, V, CXXII). ( Teoria Geral dos recursos, 6 ed. - ...
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Decisão Monocrática Nº 0908303-27.2014.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-07-2019
... texto foi depois incorporado às Ordenações Afonsinas, Livro V, Título LIX, 11, subsistindo ... Filipinas, V, CXXII). ( Teoria Geral dos recursos, 6 ed. - ...
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Decisão Monocrática Nº 0900334-29.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-07-2019
... texto foi depois incorporado às Ordenações Afonsinas, Livro V, Título LIX, 11, subsistindo ... Filipinas, V, CXXII). ( Teoria Geral dos recursos, 6 ed. - ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... O Termo de Armamento será lavrado no Livro do Navio. Cópias autenticadas do Termo serão ... da história do direito português: Ordenações de D. Duarte, Ordenações Afonsinas, es Manuelinas e Ordenações Filipinas" ... No início do século XVI, quando a navegça\xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , desde as normas das Ordenações Filipinas, mandadas observar em 1603 ... CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF sobre o livro" do autor Paulo Cézar de Araújo sobre a hist\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 1850, começou a romper essa dualidade consagrada pelas Ordenações reinóis, ao tornar apenas facultativa a apresentação da petição ... As Ordenações reinóis Filipinas (1595) estabeleciam: “E no começo da demanda dirá o juiz a ambas as ...
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Os vinte anos de um Processo de amadurecimento a duras penas
Em 2008, a Constituição e a nação brasileira comemoraram bodas de porcelana pelos 20 anos de existência do regime democrático. Para celebrar esta data, fez-se um apanhado histórico da construção das garantias do processo penal no ordenamento jurídico com o fito de demonstrar o processo de amadurecimento pátrio. E como...
... foi descoberto, vigia em Portugal as Ordenações Afonsinas, seguidas pelas Ordenações ... XVII foram promulgadas as Ordenações Filipinas, refletindo o direito medieval português: os ... O crime, previsto no Livro V, Título 6 das Ordenações Filipinas, era ... -
Os sinos da agonia: uma visão jurídica
O presente artigo é uma análise introdutória do livro Os sinos da agonia, de Autran Dourado, sob a ótica jurídica. Partimos do princípio de que literatura e direito, embora com objetivos diversos há pontos em comum, como o trabalho com a linguagem e a interpretação. Além disso, não é raro que um texto literário problematize as relações sociais, discuta os aspectos legais de dada sociedade e se...
... artigo é uma análise introdutória do livro Os sinos da agonia, de Autran Dourado, sob a ... parte do livro e compará-la com as Ordenações Filipinas, tendo em vista que o enredo do livro ... -
Decisão da Presidência nº 2256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2003
... à repristinação de textos das Ordenações Filipinas - quiçá, do seu Livro V - o dia em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.013334-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2016
... As Ordenações Filipinas, no Livro III, Tít. 56, § 7º, e ...
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Julgamento 7000233-79.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I - Os Embargos Infringentes são via recursal legalmente prevista para a impugnação de Acórdão não unânime proferido em Apelação, cujo âmbito de cognição se restringe ao tema objeto da divergência instaurada. II –...
... 106-107). O Livro V das Ordenações Filipinas (de 1603 a ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade, não há negar que já ao tempo das Ordenações reinóis portuguesas essa competência judiciária se encontrava prevista, ... Mencionemos, como exemplo, o que dispunham as Ordenações Filipinas, no Livro I, Título 58, n. 17: “Informar-se-á ex offi cio , se há ...
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A partilha de bens digitais
... O legislador brasileiro, baseado nas Ordenações Portuguesas, estabeleceu que, realizado o ... Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. 10 O regime foi adotado por diversos países, ... um bem, pode ser ele uma casa, um carro, um livro (em papel ou eletrônico), dinheiro, ações, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... presentes no conjunto normativo das Ordenações Afonsinas (1446), indicando, como uma ... As Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas foram aplicadas no Brasil, na Colônia ... ’ [consultar em referências, ao final do livro, ‘Portugal’], bem como o artigo de Susana ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ções bíblicas, tal como prevista no Livro" de Genesis, em que cada um fala uma l\xC3" ... Ordenações ... ( Afonsinas , Manuelinas e Filipinas ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Como resultado foram editadas as Ordenações Afonsinas, coletânea de leis publicadas em 1446 ... Gregório IX (livro 5, títulos 1-2). Tese (Doutorado em História) ... foram substituídas pelas Ordenações Filipinas, ratificadas em 1603, durante o reinado de Felipe ...
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Acórdão nº 0013852-44.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
... Desde as Ordenações Afonsinas já havia uma estrutura jurídica ... no bojo das Ordenações Manoelinas e Filipinas, mas não se ajustava, contudo, à nossa ... ouro, nem dinheiro para fora do Reino” (Livro V, Título CXIII) ilustrava o tipo de conduta que ...
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Acórdão nº 0013852-44.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
... Desde as Ordenações Afonsinas já havia uma estrutura jurídica ... no bojo das Ordenações Manoelinas e Filipinas, mas não se ajustava, contudo, à nossa ... ouro, nem dinheiro para fora do Reino” (Livro V, Título CXIII) ilustrava o tipo de conduta que ...
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Acórdão nº 0013852-44.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
... Desde as Ordenações Afonsinas já havia uma estrutura jurídica ... no bojo das Ordenações Manoelinas e Filipinas, mas não se ajustava, contudo, à nossa ... ouro, nem dinheiro para fora do Reino” (Livro V, Título CXIII) ilustrava o tipo de conduta que ...
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Acórdão nº 0013852-44.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
... Desde as Ordenações Afonsinas já havia uma estrutura jurídica ... no bojo das Ordenações Manoelinas e Filipinas, mas não se ajustava, contudo, à nossa ... ouro, nem dinheiro para fora do Reino” (Livro V, Título CXIII) ilustrava o tipo de conduta que ...
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Acórdão nº 0013852-44.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
... Desde as Ordenações Afonsinas já havia uma estrutura jurídica ... no bojo das Ordenações Manoelinas e Filipinas, mas não se ajustava, contudo, à nossa ... ouro, nem dinheiro para fora do Reino” (Livro V, Título CXIII) ilustrava o tipo de conduta que ...
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Acórdão nº 0013852-44.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
... Desde as Ordenações Afonsinas já havia uma estrutura jurídica ... no bojo das Ordenações Manoelinas e Filipinas, mas não se ajustava, contudo, à nossa ... ouro, nem dinheiro para fora do Reino” (Livro V, Título CXIII) ilustrava o tipo de conduta que ...
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Acórdão nº 0013852-44.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
... Desde as Ordenações Afonsinas já havia uma estrutura jurídica ... no bojo das Ordenações Manoelinas e Filipinas, mas não se ajustava, contudo, à nossa ... ouro, nem dinheiro para fora do Reino” (Livro V, Título CXIII) ilustrava o tipo de conduta que ...