ordenações filipinas livro v
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Acórdão nº 0013852-44.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2013
... Desde as Ordenações Afonsinas já havia uma estrutura jurídica ... no bojo das Ordenações Manoelinas e Filipinas, mas não se ajustava, contudo, à nossa ... ouro, nem dinheiro para fora do Reino” (Livro V, Título CXIII) ilustrava o tipo de conduta que ...
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... Desde as Ordenações Afonsinas já havia uma estrutura jurídica ... no bojo das Ordenações Manoelinas e Filipinas, mas não se ajustava, contudo, à nossa ... ouro, nem dinheiro para fora do Reino” (Livro V, Título CXIII) ilustrava o tipo de conduta que ...
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... Desde as Ordenações Afonsinas já havia uma estrutura jurídica ... no bojo das Ordenações Manoelinas e Filipinas, mas não se ajustava, contudo, à nossa ... ouro, nem dinheiro para fora do Reino” (Livro V, Título CXIII) ilustrava o tipo de conduta que ...
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