ordenamento dos recursos pesqueiros
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... política de desenvolvimento urbano e ordenamento do território urbano; ... II – políticas ... – gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... , garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos ... II - o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ções para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados; ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1o A competência de que ... érios, os padrões e as medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ... ços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais ... ARTIGO 2 ... A ... critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... f) pesquisa de recursos pesqueiros; ... V - pescador amador ou esportivo ... pesqueira, observadas as regras de ordenamento e do uso sustentável dos recursos pesqueiros, o ...
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama ... § 1o Os ... a) regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais; ... b) ... pesqueiros; ... V – conservação dos ecossistemas e das ...
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Decreto nº 9.004 de 13/03/2017. Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... Art. 3o Cabe ao ... ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: ... I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura; 2. Departamento ... agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ária e Abastecimento, quando utilizados recursos do Orçamento Geral da União, e pelo ... ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: ... I - fixar as normas, os critérios, os rões e as medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com ...
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Decreto nº 10.736 de 29/06/2021. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
... I – diagnóstico; ... II – objetivo; ... III – ponto de referência; ... IV – medidas de ordenamento e de monitoramento; e ... V – planos de implementação e de revisão ... § 4º O plano de gestão de que trata o § 2º será aprovado e ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... com os conceitos fundamentais de seu ordenamento" jurídico; ... i) a aquisição, posse ou utiliza\xC3" ... acesso ao mercado, disponibilidade de recursos" e condições sócio-econômicas urgentes dever\xC3" ... as embarcações de recreio e barcos pesqueiros, assim como aviões e veículos e, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11958, DE 26 DE JUNHO DE 2009. Altera as Leis 7.853, de 24 de Outubro de 1989, e 10.683, de 28 de Maio de 2003; Dispõe Sobre a Transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura; Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Gratificações de Representação da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: ... I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ; VI - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... política de desenvolvimento urbano e ordenamento do território urbano; II - políticas setoriais ... - gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da Pesca e ...
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Decisão monocrática Nº 4085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... estabelecer a política pesqueira e o ordenamento da atividade de pesca no território nacional ... , padrões e medidas de ordenamento dos recursos pesqueiros e de aquicultura (Decreto n ...
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Decisão da Presidência nº 132157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... , porquanto a política de gestão e ordenamento dos recursos pesqueiros continuará existindo e ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ítica nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... II - política de preservação, ... legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; ... brasileira, incluídos os recursos pesqueiros; ... d) a biossegurança relacionada aos ...
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Decreto nº 9.330 de 05/04/2018. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
... 4. Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura; ... 5. Departamento de ... ções para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados; ... VI ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ... § 2º Cabe à ...
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Decreto nº 9.067 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1º Cabe ao ... ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: ... I - fixar as normas, critérios, s e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com ...
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DECRETO Nº 11.624, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
... ão participativa do uso sustentável dos recursos pesqueiros; III - organização e manutenção do ... érios, de padrões e de medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da ...
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... ável dos oceanos, dos mares, e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável ... Boas Práticas às determinações do ordenamento jurídico local. 27 ... Na definição das ... III - Gestão dos recursos pesqueiros, visando a produção, o ordenamento, a ... -
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Aquicultura; 2. Departamento de ... agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e ...
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DECRETO Nº 6972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Pesca e Aquicultura, e da Outras Providencias.
... , mediante descentralização de recursos orçamentários e financeiros para o Ministério ... ao uso sustentável dos recursos pesqueiros: ... I - fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com ...
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Leis
... de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo ... cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...
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DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... ícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura; 2. Departamento ... agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e ...
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Legislação Complementar
... deveria incluir: a) a mobilização de recursos para os programas nacionais ou internacionais; ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico ... brasileiro normas de conteúdo ... -se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios ...