ordenamento institucional
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordenamento ... todo, para o seu progresso material, institucional ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ótese prevista no § 2º o imigrante que possuir vínculo institucional exclusivamente no exterior e pretenda realizar atividade de pesquisa, ... a realização de atividade remunerada, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de renda ... § 2º O ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito; ... IV- apurar, prevenir e reprimir a ... tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... IV – promover o desenvolvimento institucional e a capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela ... ao seu valor de avaliação definido antes das alterações do ordenamento urbanístico de que trata o § 10 deste artigo ... § 3º A destinação ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... , promoverá, em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como a esclarecer ...
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Entre o paroxismo de razões e a razão nenhuma: paradoxos de uma prática jurídica
Uma análise das decisões judiciais dos tribunais superiores brasileiros indica um acentuado déficit de racionalidade nas justificações produzidas pelos julgadores quanto às razões de suas decisões, se utilizados os instrumentos teóricos da Teoria da Argumentação Jurídica. Há uma notável dificuldade em se estabelecer claramente a vinculação entre a decisão tomada e suas razões, bem como em...
... razões, bem como em relacioná-la com outros elementos do ordenamento jurídico (normas gerais e padrões jurisprudenciais). Condicionamentos de caráter histórico e institucional podem servir como explicações plausíveis para este quadro e o presente ... -
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento ... Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Aquicultura; 2. Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca; ...
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Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... Complementar 80/1990 prevêem como função institucional da ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , de Contabilidade Federal e de Organização e Inovação Institucional, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e ... a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e ... XVII - assistir o ...
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Acórdão nº 2014/0051727-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "embora o nosso ordenamento jurídico disponha sobre a independência entre as ... 5. Não atenta contra a independência institucional das esferas civil e administrativa a ...
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Acórdão nº 2014/0213699-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... Complementar 80/1990, prevêem como função institucional da ... -
Acórdão nº 2014/0302807-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE JUSTIÇA ... 1. Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de ... Complementar 80/1990, prevêem como função institucional da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031928420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803192-84.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CREMAL e outro ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque e outro APELADO: RENATO LEAL BARROS ADVOGADO: Emerson Everson Everton Manoel Paulino Lima Gomes De Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... formalidades específicas, com prescrição legal, prevista em ordenamento vigente, cuja finalidade é institucional de proteção da sociedade ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Art. 4º São princípios da PNSPDS: ... I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; ... II - ... institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... Na construção dos modelos de controle da fake news no ordenamento jurídico brasileiro, apresentaram-se dois modelos complementares e ... Arquitetura de Controle. Código ... Capacidade institucional. Regulação ... ABSTRACT ... This article assumes that Judiciary is ...
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O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
... inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e ... em que ponto tais alterações coadunam-se à natureza institucional da Defensoria, buscando na interpretação dos termos necessitados e ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... a) à capacitação; ... b) ao fortalecimento institucional; ... c) à formalização; e ... d) ao empreendedorismo; e ... III – a ... II – promover o ordenamento adequado para a geração, o armazenamento, a sistematização, o ...
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O processo interativo de construção de soluções como via de reabilitação do sistema vindicativo
O texto analisa o sistema condenatório estatal por um viés crítico, partindo do estudo da teoria da justiça nas versões de Robert Nozick e Friedrich Nietzsche. Aborda o uso da mediação como um dos principais trunfos da nova ordem processual civil brasileira, que já nasce com o desafio de reabilitar um sistema judicial num cenário de crise aparentemente insuperável. Introduz ainda o leitor nas...
... ainda o leitor nas questões que tem se apresentado no ordenamento jurídico comparado, ao objetivar o uso da mediação convenientemente a pretensamente solucionar a crise institucional judicial e não para a pacificação dos conflitos intersubjetivos ou ... -
Decisão Monocrática N° 07070084920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Trata-se de agravos internos interpostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e por A. P., representado por P.P.M., contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido formulado pelo autor para, ?liminarmente, suspender a exclusão da Ré do polo passivo da Ação de Cumprimento de Sentença, em todos os seus termos?. Em razões do agravo interno (Id 48037865), o MPDFT alega, em...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e Políticos das Nações Unidas, também incorporado ao nosso ordenamento jurídico, é preciso ainda levar em conta mais três importantíssimos ... como de ser deportada, máxime quando passou a viger o Ato Institucional n. 05, que possibilitava, inclusive, retirar do Poder Judiciário a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade ... Humanos passaram a ocupar uma posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e promoção do ...
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Ordem social
... ção do sangue, seus componentes e derivados, estabelecendo o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, é ...
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Acórdão nº 644 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em ação cível originária. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Denunciação da lide. Conflito federativo não configurado. Incompetência do STF. Não provimento do agravo. A norma inscrita no art. 102, I, f, segundo o entendimento assentado na Corte, restringe-se, tão somente, àqueles litígios cuja potencialidade ofensiva se revele apta a vulnerar os valores que informam...