ordenamento institucional
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DECRETO Nº 6194, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... de competências necessárias ao cumprimento da missão institucional do Ministério; ... VIII - ... ção voltadas para a racionalização e a simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social ...
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Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...
... ão do magistrado, evitando, assim, desequilíbrio na moldura institucional em que se assentam as democracias contemporâneas. O artigo propõe, nessa ... sedicioso em favor de concepção política contrária ao ordenamento, ora como ardil antidemocrático a ser combatido. No tempo que passa, ... -
Uma análise socioeconômica sobre a aplicação do princípio da dignidade humana no Direito do Consumidor
O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e serve de guia para a interpretação de todo ordenamento jurídico brasileiro. No âmbito do Direito do Consumidor, visa promover a igualdade material entre as partes, na proteção do consumidor em razão da sua vulnerabilidade e, como consequência, proteger a ordem econômica. Contudo, dada a sua complexidade,...
... do Brasil e serve de guia para a interpretação de todo ordenamento jurídico brasileiro. No âmbito do Direito do Consumidor, visa promover a ... , o STJ pode contribuir para a construção de um ambiente institucional seguro para as transações entre os fornecedores e consumidores no ... -
A governação de territórios metropolitanos. Contexto institucional e de planeamento nas regiões de Madrid, Barcelona, Paris e Lisboa / The regional metropolitan governance. Institutional mark and planning in Madrid, Barcelona, Paris and Lisbon
Em resposta aos desafios atuais de muitas grandes cidades, o contexto institucional e o planeamento territorial formam dimensões para melhorar a governação metropolitana. No quadro das regiões capitais do sudoeste europeu, quais poderão ser as inovações e diferenças nos seus modelos e processos em curso? Este artigo propõe uma investigação aplicada para apresentar a análise da governação...
... Reconhece-se portanto que, desde diferentes perspectivas académicas e profissionais, cresce o interesse sobre o urbanismo e o ordenamento do território, disciplinas que no contexto europeu enfrentam hoje importantes desafios, em particular devido a dois fenómenos complementares: por ... -
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... A colocação do Direito Humano de Acesso à Água no ordenamento jurídico internacional e brasileiro como categoria autônoma é possível ... de irrigação inadequados ou falta de coordenação institucional. Presente sob Título “Water use and efficiency”, ONU. Report of the ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTOILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, SEM OITIVA DO PARQUET.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃOPENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME.PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMECOMUM (TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTOILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, SEM OITIVA DO PARQUET.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃOPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXAMECRIMINOLÓGICO BASEADA TÃO SOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. RECURSONÃO PROVIDO.1....
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Ordenamento jurídico trabalhista
... de dispositivos regulatórios das organizações e relações sociais em um determinado contexto histórico, geográfico e político-institucional ... O ordenamento jurídico compõe-se de fontes normativas, que são os meios de revelação das normas jurídicas nele imperantes ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DEJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ERRO MATERIAL NA QUANTIDADE DE PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTALPROVIDO, APENAS PARA CORRIGIR O APONTADO ERRO MATERIAL.1. As disposições...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃOINSUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DEEXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVODESPROVIDO.1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RegimentoInterno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator afaculdade de...
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Acordão da , 07-02-2023
DIREITO DE FAMÃLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO OU SUBSTITUTO DE RECURSO. DESCABIMENTO. DIFICULDADES ECONÔMICAS E DESEMPREGO. JUSTIFICATIVAS INADMISSÃVEIS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 318, V, DO CPP. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. GENITORA DEVEDORA DE ALIMENTOS COM FILHO DE ATÉ 12 ANOS. INTRODUÇÃO DA REGRA POR FORÇA DA LEI Nº
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , é possível que se tenha eleições e pretensa proteção do ordenamento. Segundo Étienne Balibar, o cenário de ruptura institucional capaz de ...
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Autonomia do Município
... compor o seu governo e prover a sua administração, segundo o ordenamento jurídico vigente (art. 18). É a administração própria daquilo que é ... Esta instabilidade institucional no ordenamento federativo gerou uma reação que culminou na aprovação ...
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Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC N. 13/STJ). AMBIENTAL. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL. VÃCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÃPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. PRINCÃPIO DA MÃXIMA DIVULGAÇÃO. PRINCÃPIO FAVOR INFORMARE. ACORDO DE ESCAZÚ. CONVENÇÃO DE AARHUS. LEGISLAÇÃO INTERNA POSITIVADA....
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Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: O Caso da Vaquejada
Pretende-se realizar no presente ensaio uma análise reflexiva sobre o efeito backlash da jurisdição constitucional. A pesquisa é realizada por meio do estudo do julgamento da ADI 4983/CE, ajuizada pelo Procurador-geral da República em face da Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado. O Supremo Tribunal Federal Brasileiro,...
... , criando insegurança jurídica e constante instabilidade institucional". Por fim, busca-se ainda destacar que a celeuma jurídica aqui enunciada n\xC3" ... Afirmou que: O ordenamento constitucional brasileiro, para conferir efetividade e proteger a ... -
Prova
... ção seja feita com temperamentos, afinal, inexiste, no ordenamento pátrio, direito absoluto. Assim, diante do caso concreto, cabe ao ... dos direitos humanos e, para tanto, indica, como função institucional ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTECONVERTIDA EM PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDOMONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Importante...
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Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... -se da análise da norma jurídicopositiva e da história institucional de procedimentos anteriores que se assemelham aos postulados investigados ... , então, tanto uma possibilidade concreta de uma totalidade ao ordenamento quanto segurança aos negócios e atos jurídicos ... O exame de ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ENTREGAIRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA. LIMINAR QUE DETERMINOU OACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E IMPROCEDENTE A AÇÃO DEADOÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.LIMINAR REVOGADA.1. A disciplina do art. 50 do ECA, ao prever a manutenção...
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DECRETO Nº 6417, DE 31 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... de competências necessárias ao cumprimento da missão institucional do Ministério; ... VIII - acompanhar e avaliar a gestão de programas e o ... ção voltadas para a racionalização e a simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social; ... IX - orientar, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -se a estabelecer profícuo e permanente diálo go institucional nos casos de omissão normativa. Extrai-se do texto constitucional ... proteção requerida já existe, ainda que imperfeita, no ordenamento" jurídico. E há aperfeiçoamentos em processo de elabora\xC3" ...
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As políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil
O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o...
... do Brasil incorporou a teoria da proteção integral ao ordenamento jurídico brasileiro, garantindo o status de sujeito de direito a ... , momento em que se realizou um ordenamento jurídico, institucional e político no país acerca sobre os planos, ações, projetos e programas ... -
Acórdão nº 1442 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
EXTRADIÇÃO REPÚBLICA POPULAR DA CHINA DELITO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE DEPÓSITOS DO PÚBLICO EM GERAL (CÓDIGO PENAL CHINÊS, ART. 176) APARENTE CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86 OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E, TAMBÉM, DA DUPLA PUNIBILIDADE PREENCHIMENTO, POR IGUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS DE EXTRADITABILIDADE OCORRÊNCIA, NO...
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Acórdão nº 1443 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
EXTRADIÇÃO REPÚBLICA POPULAR DA CHINA DELITO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE DEPÓSITOS DO PÚBLICO EM GERAL (CÓDIGO PENAL CHINÊS, ART. 176) APARENTE CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86 OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E, TAMBÉM, DA DUPLA PUNIBILIDADE PREENCHIMENTO, POR IGUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS DE EXTRADITABILIDADE OCORRÊNCIA, NO...
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Da advocacia
... abstrata da situação narrada na denúncia, diante do que o ordenamento jurídico prevê como hipóteses de estelionato, o que nem de longe parece ... com a permanência da capacidade de advogar no âmbito institucional" (OAB, Órgão Especial, Consulta n. 2008.27.06015-05, Rel. Cons. CARLOS ...