ordenamento institucional
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação ... a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; V - assistir o Ministro de ...
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Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do
... Assim, divide-se a história institucional do Conselho em quatro fases que coincidem com os marcos regulatórios e ... 8.167/2012, que dispõe sobre a nova Lei de Ordenamento do Uso do Solo (LOUOS), a qual promoveu alterações legislativas no Plano ... -
Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
... Há aqueles que ressaltam o aspecto sociológico do ordenamento, buscando demonstrar que sua missão institucional é promover a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... emprego impõe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de ... - Definir posições governamentais relativas ao ordenamento do tráfego brasileiro, resguardando os interesses da marinha mercante ...
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Decisão da Presidência nº 6727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... de injunção traduz significativa reação jurídico-institucional do vigente ordenamento político, que o estruturou como instrumento ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... desafio para que sejam cumpridas as leis expressas em nosso ordenamento" jurídico ... No mundo virtual, muitas pessoas, principalmente em quest\xC3" ... Manual de direito comunitário: o sistema institucional: a ordem jurídica: o ordenamento econômico da união europeia. Lisboa: ... -
A POLITIZAÇÃO 'EXPLOSIVA' DO GÁS DE XISTO: contribuições críticas para o estudo do Fracking
O controverso método de fracking para a extração de gás de xisto e seus impactos socioambientais têm colocado em evidência as disputas acirradas em torno das decisões políticas e do estado capitalista. Diante da relevância do tema e do incipiente número de estudos no Brasil, neste artigo, analisamos como as decisões sobre o fracking vêm sendo abordadas nas perspectivas funcionalista e crítica....
... da vida política – deixa à margem o marco histórico-institucional que condiciona e constrange as decisões, como as coordenadas estruturais ... BORINELLI, B. et al ... (Des)ordem institucional e ordenamento territorial: considerações sobre a política ambiental de Goiás ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... institucional" 7 #\"#\"\xEE\x80" ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ADI 443 9 / DF ordenamento jurídico de um Estado de Direito Democrático. No tocante à liberdade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao ... reconhecimento dos direitos ... , entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder ... Judiciário e de ... -
DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... Departamento de Governança Institucional; 3. Departamento de Administração; e 4. Departamento de Tecnologia da ... a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; V - assistir o Ministro de ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... política, em condições normais de funcionamento institucional, é não culposa, sendo distante de um juízo de culpabilidade sobre o ... atualização, foi em sua maior parte recepcionada pelo ordenamento constitucional de 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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A 'pejotização' e a esquizofrenia sancionatória brasileira (parte 2)
A "pejotização" e a esquizofrenia sancionatória brasileira"
... jurídica da personificação, destituída de realidade institucional[1], seria um mero subterfúgio para a prática de atos ilícitos ... autônomos que, buscando usufruir os benefícios que o ordenamento jurídico lhes concede, contratam e são remunerado pela exposição dos ... -
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... IV ? informar regularmente os estados partes sobre as medidas implementadas por cada pais para incorporar em seu ordenamento jurídico as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo; ... V ? registar as listas nacionais dos árbitros e ...
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Representações sociais sobre a pena nos juizados especiais criminais estaduais
Este artigo integra minha dissertação de mestrado, em fase de desenvolvimento, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. Nele são abordados alguns aspectos relacionados às representações sobre a operacionalização das penas aplicadas nas transações penais. Esse procedimento é adotado nos Juizados Especiais Criminais Estaduais e consiste em acordo...
... a aplicação das penas obedece às regras previstas no nosso ordenamento jurídico, sendo este conceituado como o conjunto de normas (direito ... , seus componentes e derivados, estabelecendo o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades e afirma, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028196620194058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802819-66.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DANIEL SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: Herry Charriery Da Costa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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STJ sinaliza descontentamento com regra explícita do CPC acerca dos honorários
Lucca Martins Portocarrero: De mãos (felizmente) amarradas
... , no sentido de romper com o sistema jurídico, contaminar o ordenamento e provocar uma crise institucional ... Ocorre que, nem mesmo essas belas ... -
Acórdão Nº 5522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional nº 35/2012 à Constituição do Estado de São Paulo. Nova redação dada ao art. 140 da Constituição. 3. Polícia Civil do Estado de São Paulo incluída entre as funções essenciais da justiça estadual. 4. Violação aos arts. 37, 129 e 144 da Constituição Federal. 5. Precedentes: ADI 5520 e ADI 882. 6. Ação direta de inconstitucionalidade...
... 144, PARAGRAFO 6.) ACENTUA A INTEGRAÇÃO DO ... INSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO E DESTACA, ... NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO ... FEDERAL. 1. Ordenamento constitucional. Organização ... administrativa. As polícias civis ... -
Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial
... ordenamento jurídico brasileiro”. Em respaldo a essa concepção crítica, ver ... discurso contrário ao ordenamento jurídico, e da função institucional" do Poder Judiciário decorrente do princípio constitucional da tripartiç\xC3" ...
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O Ministério Público como Defi nidor de Políticas Criminais e sua Interligação com os Demais Órgãos Estatais Incumbidos da Investigação Criminal
O presente artigo tem por objetivo analisar o atual papel que o Ministério Público exerce no sistema jurídico-criminal, notadamente ante sua atual conformação constitucional e abordando principalmente sua atuação ainda na fase de investigação. Após um pequeno preâmbulo histórico acerca das origens da instituição, especialmente no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se a atribuição do...
... órico acerca das origens da instituição, especialmente no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se a atribuição do Ministério Público ... da política criminal, com a adoção de uma política institucional nesta seara que eleja prioridades de atuação e de certa forma atue como ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... deve ser jurídica, assim entendida a que se forma com base no ordenamento normativo, seja material ou processual ou nos usos e costumes ... Se ... , em sua expressão unicamente literal, beira a surrealismo institucional ... Perguntamos: para serem evitadas as dificuldades e os contratempos ...
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Acórdão nº 1.0686.19.006257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORES DEPENDENTES ALCOÓLICOS - EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO FÍSICO E PSICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DOS PAIS A PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO, AO QUAL ELES FORAM ENCAMINHADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE...
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Acórdão nº 1.0686.19.006257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORES DEPENDENTES ALCOÓLICOS - EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO FÍSICO E PSICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DOS PAIS A PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO, AO QUAL ELES FORAM ENCAMINHADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE...
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Políticas públicas
... Acesso em: 04 nov. 2020). (224) A dimensão institucional da política é conhecida como polity , referindo-se ao ordenamento ...
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Entidades Sindicais de Grau Superior
... Há leis sobre a participação institucional de centrais em diversos órgãos: o Conselho Curador do Fundo de Garantia ... ções criadas no grupo social, embora não previstas pelo ordenamento jurídico, entendimento que nos parece correto até quando a lei vier a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 5. O desenho institucional erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à ... pessoa humana ao valor máximo do ordenamento não deixam dúvidas sobre a preponderância do interesse que a ...