Ordens de serviço
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no ...ão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. #Redação dada pela Lei nº 13.429, ...árias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ocorrido a infração penal, ...á compromisso de bem desempenhar a função, tendo em atenção as ordens do juiz e as determinações de ordem legal. Suspeição de funcionário ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem ...A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:. I- as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na ... e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;. V - ser justo e imparcial no julgamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou a representação, conforme a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno das repartições. ...ção fiscal constante de circulares instruções, portarias, ordens de serviço e outros atos interpretativos baixados pelas autoridades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ... as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
...Integram o sistema de pagamentos brasileiro, além do serviço de compensação de cheques e outros papéis, os seguintes sistemas, na ...I - de compensação e liquidação de ordens eletrônicas de débito e de crédito;. II - de transferência de fundos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...ência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional ... públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...Para os fins desta lei, considera-se:. I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e ... de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas. § 3º As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... que estiverem matriculados em Institutos de Ensino destinados à formação de sacerdotes e ministros de qualquer religião ou de membros de ordens religiosas regulares;. c) os que se encontrarem no exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil;. d) os matriculados em Cursos de Formação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...1º . I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de ... violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;. b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... de Protesto de Título s, a distribuição será feita por um Serviço instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos, salvo se já existir ... apresentados para a averbação no registro de protestos e ordens de cancelamentos;. IV - mandados e ofícios judiciais;. V - solicitações ...
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Acórdão nº 2011/0308388-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAD. SERVIDOR. DEMISSÃO POR DESÍDIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O EXAME DAS TESES SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FICANDO RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS. 1. O impetrante foi demitido ao fundamento de
...dos processos de fiscalização, ordens" e serviço e autos de infração. . 2. Quanto à prescriç\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço interior, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, ...c) ao comandante ou chefe, sob cujas ordens imediatas estiver servindo;. d) aos fiscais do Govêrno junto aos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ...Oposição a ordem de sentinela. ARTIGO 164. Opor-se às ordens da sentinela:. Pena- detenção, de seis meses a um ano, se o fato não ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;. III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres ... do Tribunal Federal de Recursos, a quem caberá expedir as ordens de pagamento, segundo as possibilidades do depósito. ARTIGO 60. Na ...
- EXTRATOs DE ORDEns DE SERVIÇO
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que ... de Estado-Maior e de Gabinete, os Assistentes e os Ajudantes-de-Ordens, o Vice-Chefe e os Subchefes do Estado-Maior da Aeronáutica;. #Redação ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...b) pela participação em viagem de representação ou de instrução;. c) em emprego operacional; ou. d) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País. § 1º Os percentuais da gratificação de representação são aqueles definidos no Anexo IV a esta Lei. § 2º ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando ...V- execução do trabalho, das tarefas e das ordens" recebidas;. VI- submissão à sanção disciplinar imposta;. VII- indeniza\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral. ARTIGO 11. Os Vogais e respectivos ...IV - baixar ordens de serviço, instruções e recomendações, bem como exarar despachos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...III - os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Fundo de Amparo ao ...ARTIGO 32. As ordens de alienação de ações serão expedidas mediante Portaria conjunta dos ...