ordens de serviço inss
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse ..., ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o ...ço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7º desta Lei. § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao ...ARTIGO 32. As ordens de alienação de ações serão expedidas ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando não recolhidas nos prazos previstos na ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de ... de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. § 10. ...Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As pessoas físicas ...INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ... eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º- Equiparam-se ao empregador, para os ...ão do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ..., sendo certo, ainda, que a expedição de Ordens de Serviço a fim de regular o procedimento de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...V - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; e. VI - organizar o ... Social será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 6o É ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Seção XI. Do Ministério da Indústria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-344-16.2010.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS. Esta Corte entende que, no caso de empregado falecido, seus dependentes habilitados junto ao INSS têm legitimidade ad causam para postular verbas decorrentes do contrato de trabalho. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Segundo o Regional, pela prova dos autos, pode-se
...DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO AO INSS. Esta Corte entende que, no caso de empregado ...Estava também vinculado às ordens da recorrente e ao posto de serviço por ela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. ........................ ... o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à firmar convênio com os sindicatos de ... Social, às instituições financeiras as ordens necessárias à execução do disposto neste ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho ... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após sua ... eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-82.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S.A. 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Lei 7.347/85 (que disciplina a ação civil pública) e da Lei 8.078/90 (CDC), a coisa julgada não impede o ajuizamento de ação singular para defesa dos "interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe" (art. 103, §1º, do CDC)....
...-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I ... em sua dimensão subjetiva (intensidade de ordens), quer em sua dimensão objetiva (realização de ... efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64200-78.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE. SUCESSOR DO EMPREGADO FALECIDO. A reclamada, no particular, não renovou, em razões de agravo, alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal e/ou de norma infraconstitucional nem colacionou arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT, limitando-se a alegar vício no despacho...
... envolvendo os empregados que, cumprindo ordens de não parar o serviço, expunham suas vidas a ...COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIOS DO INSS". A reclamada, no particular, não renovou, em raz\xC3"...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ção ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de ... pelo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Previc, e acompanhar as ações da ... instruções e expedir atos normativos e ordens de serviço, na forma estabelecida pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1021-15.2011.5.09.0013) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO DESLIGAMENTO CRIADO PELA ANTIGA FUNDAÇÃO BAMERINDUS INCORPORADA PELO BANCO HSBC. I. O TRT de origem entendeu que o Autor não faz jus ao prêmio desligamento criado pela antiga fundação Bamerindus, porque, na data de sua dispensa dos quadros do Banco...
... aposentadoria e já estava aposentado pelo INSS, auferindo, inclusive, o benefício de ... a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, não podendo ser ..., o empregado não está mais sob as ordens de seu empregador e, assim, a eventual recusa no ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0194631-0 de T4 - QUARTA TURMA, 12 de Agosto de 2010
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : TATIANA GOMES RODRIGUES E OUTRO(S). ...TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ..., afastando as limitações impostas pelas Ordens de Serviço nº 600/612 de 1998, e as que a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público. . Antes de ...INSS editou Instrução Normativa n. 100/03 ... este, ante o reiterado descumprimento das ordens e o decurso do tempo, deteriorou-se a ponto de ...
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Decisão da Presidência nº 645890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM OS ...IX- Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. (fls. 247-248). Nas razões ... (Lei 8.213/91, Lei 9.032/95, Lei 9.711/98, Ordens de Serviço n. s 600/98 e 612/98 do INSS), ...
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Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse ..., ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o ...ço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7 desta Medida ...
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Decisão da Presidência nº 632259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Fevereiro de 2009
... FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI Nº ...LEI N. 9.711/98 E ORDENS DE SERVIÇO/INSS/DAF N. 203/99 E N. 209/99. ...
- Acórdão nº 2202-004.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Maio de 2018
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Decisão Monocrática nº 2009/0193700-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 10 de Junho de 2010
... contratado pela 1ª Ré para prestar serviços na 3ª Ré, dona do local onde aconteceu o ...Como é sabido pelas ordens de serviço do INSS cabe ao tomador de serviços ...
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Acórdão nº 2301-005.467 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julho de 2018
...SOLIDARIEDADE.Na vigência da Ordem de Serviço INSS/DAF 209, de 1999, aplica-se, na empreitada ...
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Acórdão nº 2401-005.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Fevereiro de 2019
... para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora é optante pelo ...