ordinario prazo recurso trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã
... A C Ó R D Ã O ... Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em ... nº 298 desta Corte Superior Trabalhista). Recurso Ordinário conhecido e, no particular, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-76.2002.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/PG ... RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA ... CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO JUDICIAL. PRAZO DE VIGÊNCIA. Registre-se que é necessário ... pela reclamada, ao interpor o recurso ordinário, nem por quaisquer das demais partes processuais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68800-05.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do óbice previsto na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 535, I e II, do CPC e 897-A da CLT, bem como sobre a apresentação de arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial. Não demonstrada violação dos arts. 832...
... 4ª Turma GMFEO/MASS I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 ... comparar as razões de recurso ordinário e as questões apontadas nos embargos ... de prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é o ... constituem crédito de natureza trabalhista, tanto que o direito à sua percepção está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-63700-16.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... VMF/mc/hz/wmc RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO ... SUCESSÃO TRABALHISTA ... - ARTS. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... em 07/08/99, há muito fora ultrapassado o prazo de decadência previsto no art. 495 do CPC, visto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-66.2010.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. QUINQUÊNIOS ... O Tribunal deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante, "para afastar a coisa julgada ... o Reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 2010, ou seja, há mais de dez anos da ... Portanto, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o Reclamante pleitear o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1340/2008-000-15-00.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
... GMAAB/GS/ct ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... EXTINÇÃO ... para a propositura de reclamação trabalhista, quando, então, por motivos óbvios, não pode ... , não haveria mesmo que ser observado prazo" algum para a conclusão do inquérito e declaraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-91.2005.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/rd/ff/iz RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ... burlar a aplicação da legislação trabalhista -, porquanto não se identifica com a hipótese ... FIRMADO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM ... caso em apreço, porquanto o recurso ordinário fora subscrito por advogado que recebeu poderes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...
... (4ª Turma) ... BL/dm/BL RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE ... ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato ... A SENTENÇA QUE JULGOU A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Conclui-se daí que não havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176900-33.2007.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DO BANCO PANAMERICANO. O e. TRT entendeu que a arguição em recurso ordinário encontrava-se preclusa, ante o silêncio da r. sentença acerca da questão. Nesse contexto, não se cogita de contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST, que acerca dessa motivação não trata. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... entendeu que a arguição em recurso ordinário encontrava-se preclusa, ante o silêncio da r ... ao descumprimento da legislação trabalhista, pois o empregador optará sempre pelo risco, ... Assim, descumprido o prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, para pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001174-46.2019.5.06.0144), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 732 DA CLT. Da análise do contido nos autos, e considerando que o reclamante deu causa ao arquivamento de duas ações anteriormente ajuizada , por ausência à Audiência Inaugural, incide na penalidade prevista no art. 732 da CLT, qual seja, a perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 06 (seis) meses. Recurso
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA ... perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 06 (seis) meses. Recurso Improvido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PREC-1485/1989-006-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... A C Ó R D Ã O ... Órgão Especial ... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS ... ção do precatório e o vencimento do seu prazo de pagamento. Hipótese em que se constata o ... necessária ao pagamento do débito trabalhista constitui ato ilícito omissivo imputável apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº PREC-148500/1989-0006-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... Órgão Especial EMP/rasc RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS ... ção do precatório e o vencimento do seu prazo de pagamento. Hipótese em que se constata o ... necessária ao pagamento do débito trabalhista constitui ato ilícito omissivo imputável apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... A C Ó R D Ã O ... Órgão Especial ... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS ... ção do precatório e o vencimento do seu prazo de pagamento. Hipótese em que se constata o ... necessária ao pagamento do débito trabalhista constitui ato ilícito omissivo imputável apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
... A C Ó R D Ã O ... Órgão Especial ... RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS ... ção do precatório e o vencimento do seu prazo de pagamento. Hipótese em que se constata o ... necessária ao pagamento do débito trabalhista constitui ato ilícito omissivo imputável apenas ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-130/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA RECURSO PARCIAL O termo inicial do prazo decadencial para propositura da Ação Rescisória é o trânsito em julgado da decisão, nada obstando que, no mesmo processo, existam distintos momentos em que se afere a coisa julgada. No caso de recurso apenas parcial, no tocante aos aspectos da condenação não impugnados, forma-se a coisa julgada após o exaurimento do prazo...
... AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA RECURSO PARCIAL ... O termo inicial do prazo decadencial ... Recurso Ordinário a que se nega provimento, para manter o acórdão ... , julgou improcedente a reclamação trabalhista ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-89.2006.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA SANÇÃO...
... Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional ... DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA SANÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20540-43.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. DESERÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO DE DARF/SIMPLES COM O NÚMERO DO PROCESSO ATESTANDO O RECOLHIMENTO. VALIDADE. Agravo de instrumento provido diante da demonstração de afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DE DARF/SIMPLES COM O NÚMERO DO PROCESSO ATESTANDO O...
... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO ... diz respeito à reclamação trabalhista em análise. Assim, o -COMPROVANTE DE PAGAMENTO ... foi efetuado pela reclamada, dentro do prazo legal e no valor arbitrado na sentença. Nesse ... não caracteriza deserção do recurso ordinário o fundamento apresentado pelo TRT no sentido da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-04.2008.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal Regional apreciou todas as questões levadas à sua apreciação, à época do recurso ordinário e dos embargos declaratórios. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. Registra expressamente, o v. acórdão...
... GMHSP/MV/sk/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE ... sua apreciação, à época do recurso ordinário e dos embargos declaratórios ... PRESCRIÇÃO ... seu direito, começando daí a contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, não há falar em ... a Reclamante ajuizou a reclamatória trabalhista em 22/04/2008, ou seja, dentro do biênio legal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-9317/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Junio de 2002
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/es/jl ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADO APÓS O PRAZO LEGAL ... ENUNCIADO 201/TST. O Enunciado 154/TST ... legal somente se aplicam no processo trabalhista quando a legislação específica for omissa, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9317/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Junio de 2002
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/es/jl ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADO APÓS O PRAZO LEGAL ... ENUNCIADO 201/TST. O Enunciado 154/TST ... legal somente se aplicam no processo trabalhista quando a legislação específica for omissa, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-49.2000.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Regional sobre a tese de deserção do recurso" ordinário do reclamante não trouxe nenhum preju\xC3" ... ção Normativa nº 20/2002, mas no valor e prazo corretos. Intactos os arts. 832 da CLT e 93, ... , versando os pedidos da reclamação trabalhista sobre complementação dos proventos de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... éria de inspeção do trabalho caberá recurso no prazo de dez dias, contado da data de ciência ... empregador, desde que o desempenho ordinário tenha sido previamente definido; ... III – o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-174300-50.2004.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... GMEMP/syi/ ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREFERÊNCIA ... A reclamação trabalhista foi proposta em 1995 e o reclamante, ora ... que lhe resta, de modo que uma justiça em prazo razoável para um indivíduo comum talvez nunca ...