ordinario prazo recurso trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. PROJEÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DIES A QUO. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PEDIDOS IDÊNTICOS. Ainda que arquivada, a reclamação trabalhista anteriormente ajuizada interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ex vi da Súmula 268, do C. TST, bem assim que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, prevê o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PEDIDOS IDÊNTICOS. Tendo em vista que a Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ex vi da Súmula 268, do C. TST, bem assim que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, prevê o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado o depósito recursal para fins de recurso ordinário, mediante guia de depósito judicial trabalhista, dentro do prazo, no valor legal, e encontrando-se consignados na guia respectiva o nome do reclamante e do reclamado, a Vara do Trabalho em que...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Recurso ordinário...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - SUSPENSÃO DA AÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. O prazo de 180 dias concedido às empresas em processo de recuperação judicial diz respeito ao processo de execução, não impede, portanto, o curso da ação trabalhista até que ocorra a liquidação da sentença, ocasião em que são apurados os créditos deferidos e suspensa a execução,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. REABERTURA. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo advogado do Exequente nos autos originários,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ARTIGO 13 DO CPC. 1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista (OJ nº 149 da SDI) é inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil aos processos que se encontrem em fase recursal. Assim, não encontra respaldo a tese da Agravante no sentido de que o juízo prolator da

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LITISCONSORCIAL INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. Só há que se falar em novo início de contagem do prazo recursal, considerando-se para tanto a publicação da sentença de embargos, na hipótese de decisão com efeito modificativo e, ainda assim, viabilizando ao embargado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MENOR HERDEIRO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para ajuizamento de ações em que se visam o pagamento de créditos trabalhistas encontra-se previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. No tocante aos menores de idade, o legislador objetivou a proteção dos direitos dos absolutamente incapazes, ao dispor que tal condição impede...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PEDIDOS DISTINTOS. Tendo em vista que a Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ex vi da Súmula 268, do C. TST, bem assim que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, prevê o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NORMA EM TESE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ORDEM ADMINISTRATIVA GENÉRICA. Se a ordem administrativa genérica emanada do Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por não guardar a especificidade necessária, o pedido do presente mandado de segurança apresenta-se juridicamente impossível. Por outro...

EMENTA: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. O prazo prescricional, no processo trabalhista, a teor do disposto nos artigos 11, da CLT, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, é, via de regra, de cinco anos, no curso do contrato, e de dois, após sua extinção. O direito de ação restou atingido pela prescrição. Não restou observado o prazo de dois anos para ingresso com a reclamação trabalhista. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE O AUTOR DEIXOU DE PRESTAR SERVIÇOS À RECLAMADA, AUSENTANDO-SE, INCLUSIVE, DO PAÍS, POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A TESE DE GOZO DE FÉRIAS, DEFENDIDA PELO OBREIRO.

EMENTA: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. O prazo prescricional, no processo trabalhista, a teor do disposto nos artigos 11, da CLT, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, é, via de regra, de cinco anos, no curso do contrato, e de dois, após sua extinção. O direito de ação restou atingido pela prescrição. Não restou observado o prazo de dois anos para ingresso com a reclamação trabalhista. Recurso...

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONTAGEM. Tendo em vista que a Reclamação Trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, quer seja ela bienal ou qüinqüenal, ex vi da Súmula 268, do C. TST, bem assim que o cômputo do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, é reiniciado a partir do trâns

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. O termo final para o ajuizamento de reclamatória trabalhista tem-se como prorrogado se recair em data em que não há expediente forense, desde que isto reste demonstrado nos autos, o que efetivamente ocorre no caso em presença. Recurso ordinário obreiro a que se dá provimento.

EMENTA: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. O prazo prescricional, no processo trabalhista, a teor do disposto nos arts. 11, da CLT, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, é, via de regra, de cinco anos, no curso do contrato, e de dois, após sua extinção. O direito de ação restou atingido pela prescrição. Não restou observado o prazo de dois anos para ingresso com a reclamação trabalhista. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, é computado como tempo de serviço, trazendo como consequência a projeção do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive em relação ao início da contagem da prescrição...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não caracterizada dúvida razoável quanto à tempestividade do recurso ordinário da autora, incide a diretriz da Súmula 100, III, segunda parte, do TST, segundo a qual -a interposição de recurso intempestivo ou a interposição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando que o motivo pelo qual o reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais (revistas íntimas) deixou de existir desde novembro de 2003, bem como que a presente ação foi ajuizada em 04.03.