ordinario prazo recurso trabalhista
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-14.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal Regional consignou que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por deserçã
... 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ... que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do ... número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele ... ao fixado na sentença e dentro do prazo recursal alusivo ao recurso ordinário, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000114-60.2011.5.06.0001 (01658-1996-012-06-00-7)), 30-08-2012
EMENTA: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. O prazo prescricional, no processo trabalhista, a teor do disposto nos arts. 11, da CLT, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, é, via de regra, de cinco anos, no curso do contrato, e de dois, após sua extinção. O direito de ação restou atingido pela prescrição. Não restou observado o prazo de dois anos para ingresso com a reclamação trabalhista. Recurso...
... O prazo prescricional, no processo trabalhista, a teor do ... Recurso ordinário improvido.Vistos etc.Trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229900-68.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal Regional consignou que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por deserçã
... 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ... que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do ... número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele ... ao fixado na sentença e dentro do prazo recursal alusivo ao recurso ordinário, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1028-78.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... GMALB/maf/AB/mki ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... termos da Súmula 100 do TST, item I, "o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se ... trânsito em julgado, na reclamação trabalhista, ocorreu em 25.5.2009. Assim, o manejo da ação ...
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Acordao N° 1405392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do advogado. Interposição de recurso intempestivo. Teoria da perda de uma chance. Dano material. Configuração. Dano moral. Não demonstrado. 1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, devendo ser apurada mediante a verificação da culpa, nos termos do disposto no artigo 32, da lei 8. 906/94, não sendo aplicável o...
... CIVIL DO ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. TEORIA DA ... PERDA DE UMA CHANCE ... advogado que perde, de forma negligente, o prazo para interposição de ... recurso ordinário em ação trabalhista, não se vislumbra a ocorrência do alegado dano ... - Acórdão nº RMS 32864 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001420-10.2017.5.06.0145), 19-11-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS. ARTS. 317 E 321, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. O Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 4º e 6º, consagrou o princípio da primazia do julgamento do mérito, segundo o qual o Magistrado deve adotar todas as medidas possíveis ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000064-33.2012.5.06.0281), 09-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONFIGURADA. Ajuizada a presente ação trabalhista quando já ultrapassado o prazo de dois anos do término do liame empregatício, fixado no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, irretocável a sentença que declarou prescrito o direito de ação do demandante e extinguiu o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art.
... DE BARREIRO/PE EMENTA: RECURSO ORDINARIO. PRESCRI Ç Ã O BIENAL. CONFIGURADA. juizada a presente a ç ã o trabalhista quando j á ultrapassado o prazo de dois anos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15099-12.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PLUS SALARIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que proposta, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula nº 422 do TST. No caso em exame,...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO ... ão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos ... do ora Réu, na reclamação trabalhista, ao argumento de que o então Reclamante teria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9208-10.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PLUS SALARIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que proposta, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula nº 422 do TST. No caso em exame,...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/syi RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO ... ão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos ... do ora Réu, na reclamação trabalhista, ao argumento de que o então Reclamante teria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-120641-38.2005.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese, os dois primeiros embargos foram parcialmente acolhidos, para prestar esclarecimentos e corrigir erro material, respectivamente. Se os terceiros embargos de declaração discutiam matéria já apreciada, deveriam ser rejeitados, exatamente
... PPM/ae AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese, os dois primeiros ... sentença proferida na reclamação trabalhista, especialmente se considerada a deficiência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-395800-10.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DE PROVISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA ... de origem deu provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada, para excluir ... ção trabalhista foi ajuizada dentro do prazo prescricional bienal, mas fora do prazo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-511-88.2012.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... (Ac. SBDI-2) ... GMALB/mal/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... 1 ... e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do ... em ação rescisória no processo trabalhista." Recurso ordinário em ação rescisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-65.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TRANSCURSO ... , o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para, ... aplicável o prazo prescricional trabalhista, previsto no art. 7º, inciso XXIX, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-36.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL ... GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Demonstrado ... , a data de pagamento dentro do prazo legal, além da autenticação bancária, ...
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nº 96.01.03573-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2001
PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. ART. 895, A, DA CLT. I - Contra a sentença proferida em reclamação trabalhista cabível é o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 895, a, da CLT. II - Interposto o apelo além do prazo legal, incensurável a decisão que nega seguimento ao recurso, por intempestivo. III - Precedente da Turma. IV - Agravo não provido.
... do Distrito Federal, que não recebeu seu recurso de apelação, em face de sua manifesta ... alega que a ação denominada de trabalhista não passa de uma ação ordinária, portanto a ... recurso de apelação encontra-se dentro do prazo legal. (fls. 02/05) ... Contra-minuta aos fls ... "Cabe recurso ordinário para a instância superior: ... a) das decisões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-02.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ON LINE. COMPROVANTE ELETRÔNICO. O Tribunal Regional consignou que as custas processuais foram recolhidas por meio eletrônico e que o respectivo comprovante foi anexado à guia DARF apresentada nos autos por ocasião da interposição do recurso ordinário. Por entender que o comprovante eletrônic
... 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ON LINE ... trabalhista, a Corte de origem decidiu não conhecer do ... ao fixado na sentença e dentro do prazo recursal alusivo ao recurso ordinário, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-30.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Houve a interrupção do prazo ... opostos contra o acórdão de recurso ordinário, e não sobre seus pressupostos extrínsecos. 2 - ... a lide na qual se discute a sucessão trabalhista na recuperação judicial de empresa. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19200-40.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 7.ª Turma GMDMA/GN I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIÃO (SUCESSORA DA NTA RFFSA) ... 1 - RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO ... 1.1 - Hipótese em que o ... ção, pois ajuizada a reclamação trabalhista, em 27/6/2003, dentro do prazo bienal iniciado em ...
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nº 94.01.32208-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2001
TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. I - Uma vez que a contratação deu-se sob a forma de prestação de serviço, mediante remuneração mensal e em não tendo ficado provadas as alegações da reclamante referente a cumprimento da jornada de trabalho superior ao contratado, inclusive pela prova testemunhal,...
... Processo Originário: 870005078-4/df ... RECURSO ORDINÁRIO Nº 94.01.32208-2/DF Processo na ... que julgou improcedente reclamação trabalhista proposta contra a Empresa Companhia Brasileira de ... de atividades específicas, por determinado prazo, conforme claramente estipulados nas cláusulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1803-29.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... 1 ... Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos ... ência de instrução da reclamação trabalhista, considerada intimadas as testemunhas que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-903-60.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - SÚMULA 201 DESTA CORTE. Não merece reparo a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso ordinário em agravo regimental interposto pelo impetrante, por intempestivo, uma vez que, a teor da Súmula 201 desta Corte, o prazo para interposição do recurso ordinário em mandado de
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... que, a teor da Súmula 201 desta Corte, o prazo para interposição do recurso ordinário em ... da especialidade da legislação trabalhista. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
d A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/fpr RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO ... pelo reclamante ter ajuizado demanda trabalhista contra a reclamada, por si só, não constitui ... foi ajuizada em 5/8/2010, dentro do prazo quinquenal. Recurso de revista não conhecido ... Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001201-54.2012.5.06.0312 (00573-2009-101-06-00-1)), 04-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Ajuizada a presente ação trabalhista quando já ultrapassado o prazo de dois anos do término do liame empregatício, fixado no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, irretocável a sentença que declarou prescrito o direito de ação do demandante e extinguiu o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, IV, do...
... DE CARUARU/PEEMENTA: RECURSO ORDINARIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Ajuizada a te ação trabalhista" quando já ultrapassado o prazo de dois anos do t\xC3" ...