ordinario prazo recurso trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-7974-25.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... e em tribunais diferentes e conta-se o prazo decadencial para a ação rescisória do ... em ação rescisória no processo trabalhista. Assim, a decisão regional que condenou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO ... Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para "condenar ... à Autora pela legislação trabalhista. Assim sendo, não se visualiza ofensa ao art ... da contribuição previdenciária no prazo legal). IV. A indicação de violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-77.2008.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. Em razão da evolução da jurisprudência na interpretação do artigo 477, § 8º, da CLT, este Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351, da sua SBDI-I, e firmou o entendimento de que o objetivo da norma é coibir o atraso indevido no pagamento das verbas rescisórias do empregado, razão pela qual...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/re RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... pagamento da multa pela inobservância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, ... DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não se há de falar em contrariedade à Súmula ... à luz do fundamento da reclamação trabalhista, ou seja, de que a segunda reclamada seria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-71.2008.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, ... direito do trabalho no que diz respeito ao prazo prescricional. Constatou que o evento danoso ... Registrou que a reclamação trabalhista" foi ajuizada \"passados quase 10 anos do evento, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-12.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao tempo em que a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza...
... (6ª Turma) ... GMACC/trd/afs/m RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO ... ítica delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, ... ível de mutação pelo legislador ordinário sempre que assim não suceder para melhorar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-53.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR ... sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ... à percepção de determinada parcela trabalhista e o consequente recolhimento do FGTS sobre o ... acessória do principal e, por isso, o prazo prescricional para se pleitear os valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a rejeição ... Decidiu que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Sustenta que, para o trabalhador avulso, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1685-23.2006.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da segunda reclamada para, afastando a sucessão trabalhista, voltar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias à primeira reclamada. 2. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário tornava indispensável o exame, pelo Tribunal Regional, das demais questões e impugnações...
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/caam/ra RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA ... 1. O ... deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da segunda reclamada para, afastando a sucessão trabalhista, voltar a condenação ao pagamento das verbas ... autos à Vara do Trabalho e a reabertura do prazo para interposição de Recurso Ordinário ... 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-60.2004.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. O recurso de revista não merecia, efetivamente, ser admitido porque mal aparelhado, na medida em que o autor limita-se a apresentar sua insurgência de forma genérica, deixando de indicar expressamente o dispositivo da Constituição Federal ou de Lei Federal tido como violado, a teor da...
... 3ª Turma GMAAB/ch/ct ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. E DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. O recurso de revista não merecia, ... nº 344 da SBDI-I, no sentido de que o prazo prescricional conta-se, na espécie, a partir da ... que o autor ajuizou a reclamação trabalhista em 03/09/2004, ou seja, dentro do biênio contado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-41.2005.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 7ª Turma GMDMA/FSA/eo RECURSO DE REVISTA ... - NULIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO ECURSO ORDINÁRIO. A sentença não extinguiu o processo sem ... em junho de 1986, tornando-se aplicável o prazo prescricional de vinte anos (arts. 177 do Código ... Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 21/2/2000, não há prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... /NC/NDJ/iap I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ... NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao so ordinário interposto pela Reclamante e manteve o ... legal nas hipóteses em que ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 7°, XXIX, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-43.2009.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ECURSO ORDINÁRIO. O "caput" do artigo 557 do CPC é expresso ao ... , ou de Tribunal Superior." Na esfera trabalhista, a medida encontra eco no § 5º do artigo 896 da ... de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-812-57.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/lbm TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. PAGAMENTO ... GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT ... O Regional negou provimento ao recurso ordinário" do reclamado, com base no art. 162 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista
... 4ª Turma GMFEO/FDAN/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada (Invista) e ... própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". IV ... -
nº 90.01.07540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 1991
NÃO E DE SER CONHECIDO RECURSO ORDINARIO AVIADO APOS O PRAZO DO ART.895 DA CLT.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337700-43.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, ... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. A Corte Regional entendeu que a multa ... hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-48.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o trabalhador ... ão, ajuizou a primeira reclamação trabalhista, em 11/05/2006, a qual foi extinta em razão do ... a qual não houve interposição de recurso ordinário pelo reclamante. Diante desses dados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41140-88.2009.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NO PRAZO DO RECURSO. OJ Nº 269 DA SBDI-1. CONCESSÃO. MULTA POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 17 DO CPC. PROVIMENTO. Constatada a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IDO FORMULADO NO PRAZO DO RECURSO. OJ Nº 269 DA SBDI-1. CONCESSÃO ... do resultado final da ação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-514-07.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... GMCB/ess REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ... PREVEJA O VALOR REFERÊNCIA NÃO EDITADA NO PRAZO" DE CENTO E OITENTA DIAS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇ\xC3" ... a coisa julgada formada na execução trabalhista e violou direito líquido e certo da Impetrante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-36.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... (Ac. 6ª Turma) ... GMACC/ldfs/bfa/m ... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ... TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO ... no Código Civil de 1916, o legislador ordinário", atento aos princípios que devem nortear as rela\xC3" ... Tendo o reclamante ajuizado a ação trabalhista em 13/1/2010, não há prescrição a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-61500-84.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso desta, durante determinado...
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/abn/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ... rurais, até 26 de maio de 2000, não havia prazo prescricional, enquanto vigente o pacto, ... propositura eventual de reclamação trabalhista, prazo somente passível de conclusão em 26 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-25.2001.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela tutela jurisdicional deficiente por ausência de pronunciamento judicial sobre questões relevantes oportunamente articuladas pelas partes. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional eventual deferimento pelo Tribunal Regional de pedido não articulado...
... 4ª TURMA GMFEO/FEO/JCL RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... pelo Reclamante em seu recurso ordinário. Por outro lado, ao arguir a nulidade do julgado ... Consignado que a reclamação trabalhista foi proposta em 13/06/2001, o quinquênio ... constitucional, pois elasteceu o prazo prescricional ali previsto em um ano. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. I. A Corte Regional ... de que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em "meados de 2008, a mais de dois ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a decisão, ... mantinham entre si contrato de estágio com prazo certo e determinado, em que, espontaneamente e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137400-89.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, formulada nas contrarrazões oferecidas pelas Reclamadas ao recurso ordinário interposto pelo Autor. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não...
... 4ª Turma GMFEO/YAA/MASS ... I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA ... oferecidas pelas Reclamadas ao recurso ordinário interposto pelo Autor. Não demonstrada ... recorrido que o Tribunal Regional aplicou o prazo de cinco anos nele previsto. Ademais, referido ... é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 4ª Turma GMFEO/FDAN/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I ... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada (Petrobrás) e ... hipótese (não cumprimento da sentença no prazo legal) procedimentos distintos, não há que se ...