ordinario prazo recurso trabalhista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385, ITEM III, TST. Comprovado pelos reclamantes a existência de feriado local justificador da prorrogação do início da contagem do prazo recursal, com demonstração de que o apelo fora interposto...

TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INVALIDADE DA ESTIPULAÇÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA CELEBRAÇÃO DO PACTO LABORAL. HONORARIOS DE ADVOGADO INCABIVEIS NA ESPECIE. - NÃO COMPROVADO PELO EMPREGADOR QUE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO AMOLDA-SE NAS HIPOTESES PRECONIZADAS NO ART. 472, PAR. 2, LETRAS 'A' A 'C' DA CLT, E DE

NÃO E DE SER CONHECIDO RECURSO ORDINARIO AVIADO APOS O PRAZO DO ART.805 DA CLT.

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 769 DA CLT, 177 DO CC REVOGADO, 5º, XXXVI E LV, DA CF - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA CONTROVERTIDA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória, calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do

RECURSO ORDINARIO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E NOTURNO - PROVIMENTO PARCIAL - TRABALHO APOS AS 22 HORAS - PERIODO DESTINADO AO DESCANSO E CONVIVIO - ADICIONAL QUE SE DEFERE - VOTO VENCIDO.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. Conforme dispõe a Súmula 16 desta Corte, "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Deixando a autora de comprovar o alegado não recebimento da notificaç

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA. É devida a incidência da penalidade do art. 477, da CLT em caso de atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS, ainda que as demais verbas rescisórias tenham sido recolhidas dentro do prazo legal. Recurso provido, no ponto.                                                        

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268, DO TST. Em conformidade com o entendimento firmado na súmula 268, do TST, o ajuizamento de ação trabalhista somente interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Na espécie, restando evidente que o pleito de gratificação de quebra de caixa, atinente

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. ARTIGOS 6º, LICC, 177 DO CC DE 1916, 7º, XXIX E 114, VI, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC, por suposta ofensa aos artigos 6º, da LICC, 177 do CC de 1916 e 114, VI, da CF/88, por óbice constante no item I da Súmula...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que -a regra contida no artigo 191 do...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que "a regra contida no artigo 191 do...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que -a regra contida no artigo 191 do...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que -a regra contida no artigo 191 do...

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que "a regra contida no artigo 191 do...