Organismo comunitário
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Acórdão Nº 0020708-20.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O trabalho em contato habitual com potenciais portadores de doenças infectocontagiosas enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Não provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O trabalho em contato habitual com potenciais portadores de ... contato direto ou indireto, basta que haja suscetibilidade do organismo da pessoa exposta e a virulência do germe. Ocorrendo as duas condições ... -
O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... quando os efeitos no seu campo jurídico decorrerem do ato comunitário, e não de um ato nacional eventualmente decorrente — ou seja, é o ato ... de alcance geral adotado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União, qualquer parte pode recorrer aos meios previstos no 263º.2, ... -
Regulación de los bosques en el derecho español y de la Unión Europea
Se analiza en el trabajo la disciplina normativa forestal en el ordenamiento jurídico español, que se encuentra marcada por las previsiones constitucionales de protección del medio ambiente y por la Ley de Montes de 2003, cuya regulación de los bosques se enfoca en sus valores de carácter ambiental. Utiliza la norma un concepto amplio de bosque como terreno que principalmente cumple funciones...
... nueva norma, en línea con el Derecho forestal internacional y comunitario europeo, tiene en cuenta los múltiples usos que nuestra sociedad ... El Comité Forestal Permanente (CFP) es el organismo de coordinación ... al Comité de las Regiones, de 24 de enero de ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no ... Finalmente, o Consultório Comunitário, onde supostamente (até mesmo por ser comunitário) são cobrados preços ...
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Acórdão Nº 0020660-61.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO. Pela análise das atividades desempenhadas pelo reclamante, constata-se a exposição a agentes biológicos, a qual há de ser verificada de forma qualitativa e não quantitativa, sendo impossível afirmar que o risco dos funcionários que trabalham prestando atendimento a pacientes em instituições de saúde é diferente, ou superior, do risco da parte
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO. Pela análise das atividades desempenhadas pelo reclamante, constata-se a ... contato direto ou indireto, basta que haja suscetibilidade do organismo da pessoa exposta e a virulência do germe. Ocorrendo as duas condições ... -
La fiscalidad de las aguas en el sistema tributario español
El presente artículo aborda la principal regulación jurídico-administrativa del agua que promovió la instauración de figuras fiscales — cánones de saneamiento y cánones de autorización de vertidos — en España, para fomentar el uso razonable del recurso hídrico. Figuras producto del desarrollo competencial del Estado y las Comunidades Autónomas, coexistentes al gravar idéntica materia imponible....
... igura inoperante en el cuidado del agua en los eventos que el organismo de cuenca compruebe la existencia de un vertido que carezca de ... 1 , para cumplir (trasponer) con el marco de actuación comunitario para la protección de las aguas continentales, las aguas de transición, ... -
Adentrando o lugar público: mulheres negras na luta pelos espaços
Este artigo tem como finalidade discutir a inserção e as experiências das mulheres negras no espaço público, mais especificamente a partir do campo da representação legislativa. A análise tem como foco a política local e se volta para a atuação de Marielle Franco como vereadora da cidade do Rio de Janeiro, examinando a integração entre mulher, negritude e favela como pilares centrais de seu...
... Frequentou o pré-vestibular comunitário, participou de grupos de mulheres, fez trabalhos que envolviam cultura, ... no exercício do poder político, como um membro de um organismo investido da autoridade política ou como um eleitor dos membros de tal ... -
Fundamentos da sucessão legítima
... qual possa decorrer a necessária presunção de patrimônio comunitário. 49 46 Neste sentido: “Registro de nascimento. Pedido de retificação ... 226, caput ) e é a família o organismo social legitimador do chamamento de determinada pessoa à sucessão, em ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... organismo regional. A Organização dos Estados Americanos não tem mais faculdades ... de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contenha as disposições necessárias para que continuem sendo ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
“O princípio da transparência ou a obrigação de as cláusulas serem redigidas de forma clara e compreensível aparece consagrado no artigo 5º, sendo que a clareza se deve referir ao aspecto formal do clausulado (tipo de letra, tamanho, legibilidade, etc.) e a compreensibilidade à sua inteligibilidade” “O princípio fundamental do direito do consumo da interpretação mais favorável ao consumidor, em...
... em vigor na UE relativamente à regulamentação a nível comunitário das cláusulas contratuais abusiva é a Diretiva 93/13/ CEE, de 5 de abril ... eventual existência de uma cláusula considerada abusiva, este organismo inicia directamente discussões e negociações com a finalidade de ... -
Decisão monocrática Nº 38415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... as pessoas mesmo contra a sua vontade (dignidade como valor comunitário); b) a vacinação é importante para a proteção de toda a sociedade, ... pneumonia -, além de apresentarem uma resposta insuficiente do organismo à vacina, contribuindo para que os idosos, mesmo imunizados, sejam mais ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito comunitário. (40) ... Em sua justificativa, o PLC destacou que o motorista ... a fadiga crônica e estresse, que se instala insidiosamente no organismo em atividades por tempo prolongado e sem descansos regulares e leva a ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... íficos somente serão liberados mediante prévia anuência do organismo competente ... DAS EXCLUSÕES ... 1 ? Estão excluídos do presente ... mercadorias adotadas pela CCM terão validade no território comunitário a partir da publicação oficial no âmbito do Mercosul ... 14. Enquanto ...
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Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
As recentes alterações introduzidas em Portugal, no plano civil e penal, pela aprovação do Novo Estatuto Jurídico dos Animais - Lei n.º 8/2017, de 3 de março - seguem uma tendência de alargamento da tutela. A alteração que aqui convoca a nossa reflexão está prevista no artigo 493.º-A - Indemnização em caso de lesão ou morte de animal -, em particular o n.º 3 do artigo, onde é questionável se o...
... Ao nível comunitário, a Diretiva 86/609/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1986 25 , ... de fármacos ou cosméticos é minimamente ofensiva para o organismo humano, e a sua utilização prolongada permite, na maioria das vezes, ... -
Acórdão Nº 0020415-96.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atividades desenvolvidas na condição de Agente Comunitária de Saúde, caracterizam-se como insalubres em grau médio, pois há exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes ou material infectocontagiante, nos exatos termos do Anexo n. 14 da NR-15 da Portaria Ministerial n. 3.214/78.
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atividades desenvolvidas na condição de Agente ... tem vivido, o qual tem colocado em relevo toda a fragilidade do organismo humano ante as possibilidades de contágio por estes micro-organismos (no ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... , Direitos Humanos, Direito da Integração, Direito Comunitário, Direito Penal Internacional, Direito Econômico Internacional, Direito ... social, a OIT surgiu, no plano político, como o mais importante organismo internacional, sendo responsável por assegurar bases sólidas para a paz ...
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Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
... alguns exemplos: “Estado de equilíbrio dinâmico entre o organismo e seu ambiente, o qual mantém as características estruturais e ... , “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e motoboy , com o uso de motocicleta; na Lei n. 12.436/2011, que ...
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Legislação Complementar
... de representação de trabalhadores e empregadores em qualquer organismo mediante o qual sejam levadas a cabo as consultas ... Art. 4º A ... de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, não publicada na CLT ...
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O novo sistema de certificação europeu para importações de produtos biológicos
A nova certificação europeia para importação de produtos biológicos
... o conceito de certificação foi introduzido pelo legislador comunitário no Regulamento 765/2008 e trata-se de um “processo de verificação ... áveis a um dado produto, processo, serviço, sistema, pessoa ou organismo"”[3]. Na doutrina, Elena Bellizario define como a avaliação, verifica\xC3" ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersoides tóxicos, ... públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais ...
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Delação Premiada
... levada a efeito pela organização criminosa gerou no meio comunitário em termos de efeito e consequências, que, sempre serão, como não ... , “organização”, derivado de “organizar” (construir em organismo), é, em sentido técnico, empregado para designar o conjunto de regras ...
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Que Cada Povo Teça Os Fios Da Sua História:O Pluralismo Jurídico Em Diálogo Didático Com Legisladores
O artigo examina todos os elementos que a autora considerou para construir sua arguição contra um projeto de lei de criminalização da suposta prática de infanticídio indígena apresentada em Audiência Pública reunida no Congresso Nacional. Inclui também a sua fala nessa Audiência Pública. Crítico do relativismo cultural, seu argumento defende, em seu lugar, o pluralismo histórico, e propõe a ideia
... da humanidade é uma construção coletiva, sem a qual nenhum organismo se torna humano. Humani-dade, aí, não é outra coisa que o resultado de ... –, como promover sua vida e fortalecer seu tecido social comunitário e coletivo ... Defendo aqui que a prioridade é salvar a comunidade ... -
La buena administración pública en el siglo XXI: análisis del caso colombiano
El artículo tiene el objetivo de identificar el significado del concepto de buena Administración Pública en el siglo XXI y sus impactos en el Derecho Administrativo, con destaque para el caso colombiano. El trabajo realiza algunas precisiones sobre los orígenes del Derecho Administrativo en el Estado liberal, para luego contrastar estas características con el Derecho Administrativo y la buena...
... que se observó de acompañar, en el ámbito del Derecho Comunitario, la fuerte tendencia de los Estados-miembros de asegurar la tutela de los ... máxima autoridad nacional de planeación y se desempeña como organismo asesor del Gobierno en todos los aspectos relacionados con el desarrollo ... -
La buena administración pública en el siglo XXI: análisis del caso colombiano
El artículo tiene el objetivo de identificar el significado del concepto de buena Administración Pública en el siglo XXI y sus impactos en el Derecho Administrativo, con destaque para el caso colombiano. El trabajo realiza algunas precisiones sobre los orígenes del Derecho Administrativo en el Estado liberal, para luego contrastar estas características con el Derecho Administrativo y la buena...
... que se observó de acompañar, en el ámbito del Derecho Comunitario, la fuerte tendencia de los Estados-miembros de asegurar la tutela de los ... máxima autoridad nacional de planeación y se desempeña como organismo asesor del Gobierno en todos los aspectos relacionados con el desarrollo ... -
Os desafios para a transferência internacional de dados prevista na LGPD
Opinião: A transferência internacional de dados prevista na LGPD
... , a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro, configura uma transferência ... de dados pessoais tenha sofrido forte influência do Direito Comunitário europeu, especificamente da GDPR (lei europeia de proteção de dados ...