Organismo de intervenção
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material ... genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada ... ência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... , comercialização, consumo, liberação e descarte de organismo geneticamente modificado (OGM), visando a proteger a vida e a saúde do ... III - a intervenção em material genético humano in vivo, exceto para o tratamento de defeitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... o efetivo atendimento dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ajuda material, recursos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com empresas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... § 2o A sentença ... processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada ...
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Acórdão nº 2006/0251444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIRURGIA. URGÊNCIA. FRAGMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO DEIXADO NO ORGANISMO DO PACIENTE. NECESSIDADE. RISCO DE MORTE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. 1. Age com culpa o médico que esquece parte do material cirúrgico no organismo do paciente. Os danos advindos desse ato ilícito, sejam materiais, sejam morais, devem ser indenizados. 2. A ilicitude desaparece quando, antevendo risco de morte do paciente em...
... URGÊNCIA. FRAGMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO DEIXADO NO ORGANISMO DO PACIENTE. NECESSIDADE. RISCO DE MORTE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA ... organismo e, conscientemente decide não realizar simples intervenção para extrair o fragmento ... 4. Os danos morais não precisam de prova, ... -
Acórdão nº 2009/0191843-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PACIENTES SUBMETIDOS A EXAME DE RAIOS-X. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. 1. A Constituição Federal, na esteira da Convenção Americana de
... , motivo pelo qual a constatação do transporte da droga no organismo humano, com o posterior procedimento apto a expeli-la, traduz em a intervenção estatal em favor da integridade física e, mais ainda, da vida, bens ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... CAPÍTULO I. Da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , são responsáveis pelo recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a comercialização de ... ão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. " ... ARTIGO 75 ... I - lei complementar que institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados do exterior ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... Considera-se litisconsorte da ... as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-45.2003.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. A ausência de Juiz Revisor, respaldada em norma do Regimento Interno do Tribunal Regional (art. 112), não alça a revista ao conhecimento diante da não aplicação subsidiária, segundo a jurisprudência desta Corte, das normas do art. 551, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, ao processo do trabalho em que disciplinado o recurso ordinário pelo
... pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, tampouco demonstrado interesse público capaz de justificar a intervenção do Ministério Público do Trabalho, não há falar em nulidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-577025/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse lico que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput , da ... CF/88 e 83, inciso VI, da Lei ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a alcançar, principalmente o ... § 2º O mesmo organismo deverá prover à forma de desconto de títulos oriundos de operações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5818/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
EMBARGOS - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido analisa a pretensão deduzida nos Embargos de Declaração. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER ATIVIDADE ILÍCITA JOGO DO BICHO O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesses privados.
... pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenção (Orientação Jurisprudencial nº 237 ... da SBDI-1) ... Embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5530/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL DO RECLAMANTE O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome do reclamante, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou...
... pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando o interesse público justificar a sua ... , ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenção ... No caso dos autos não se evidencia qualquer das hipóteses acima ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse lico que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput, da CF/88 e 83, inciso VI, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir
... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse lico que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput, da CF/88 e 83, inciso VI, da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7386/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DEFENDENDO DIREITO INDIVIDUAL O Douto Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para postular em nome da reclamada sociedade por cotas de responsabilidade limitada, na defesa de interesse individual. Sua legitimidade para atuar nos autos está restrita às hipóteses em que figure como parte pessoa jurídica de direito...
... pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando o interesse público justificar a sua ... , ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenção ... No caso dos autos não se evidencia qualquer das hipóteses acima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49433/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas...
... pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional, ou, ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenção (Orientação ... Jurisprudencial nº 237 da SDI) ... Recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19126/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
I - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio...
... pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando existir interesse público que justifique sua intervenção (Orientação ... Jurisprudencial nº 237 da SDI) ... Recurso não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3398/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos do inciso XIII do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127, caput, da Constituição da República, o Ministério Público deve atuar, obrigatoriamente, nos feitos que tramitam nesta Justiça Especializada, quando a parte for pessoa jurídica de direito público,
... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional, e, ainda, quando existe interesse público a justificar sua intervenção. No caso dos autos, o Parquet recorre para defender interesse estritamente ...