Organismo regional
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; ... III - contribuir para a preservação e a ... características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado; ... III - o isolamento reprodutivo do ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, municpio ou pessoa domiciliada ou residente no ... superior a 30 (trinta) dias, poder ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituio, pelo voto da maioria absoluta ...
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Visita de bolsonaro e novo organismo regional põem piñera na mira da oposição chilena
ânimos acirradosA tensão entre o presidente do Chile, Sebastián Piñera, e seus opositores, que já vinha se intensificando pela realização no país de uma cúpula convocada para discutir a iniciativa chilena de criar o Prosul, organismo regional que pre...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo" internacional; ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navega\xC3" ... § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados ... ção dos relatórios referidos no § 4º deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 2º No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ... real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou no do Distrito Federal, para os danos de mbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Cdigo de Processo Civil aos casos de competncia ... de Direito Econmico (MJ), ou rgo federal que venha substitu-lo, organismo de coordenao da poltica do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... de Segurança do Trabalho, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que o assinará; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... , sob sua presidncia, inqurito civil, ou requisitar, de qualquer organismo pblico ou particular, certides, informaes, exames ou percias, no prazo que ... Racial estaduais ou locais, nas hipteses de danos com extenso regional ou local, respectivamente ... #Includa pela Lei N 12.288, de 20 de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação ... #Redação ... referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... documento de viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro: ... I - passaporte; ... nacional, perante unidade da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores ... § 1º Considera-se ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional reconhecido ... § 1o Não se aplica ao titular dos vistos ... IV - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: ... I - não conhecerá do ... processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-36.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Verifica-se que a Corte Regional, à fl. 551, entendeu que as questões trazidas pela reclamante, ora apontadas no agravo de instrumento, tiveram sua análise prejudicada, uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição da reclamada. Cabe ressaltar que a mera insatisfação da parte...
... Verifica-se que a Corte Regional, à fl. 551, entendeu que as questões trazidas pela reclamante, ora ... Ao reconhecer a imunidade absoluta de organismo internacional, a decisão regional está em consonância com o ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que trata o caput serão alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que poderá fixar as restrições que julgar convenientes ... § ... ão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-44.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. 2. Acaso inconformada, a parte...
... DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILDADE ... 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro ... Ao reconhecer a imunidade absoluta de organismo internacional, a decisão regional está em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1439-12.2009.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Verifica-se que o Tribunal Regional, à fl. 321, entendeu que -somente se valeu do argumento da existência de cláusula compromissória, para demonstrar que mesmo que fosse superada a questão da jurisdição que o julgamento do mérito restaria prejudicado ante a existência desta preliminar-...
... Verifica-se que o Tribunal Regional, à fl. 321, entendeu que "somente se valeu do argumento da existência de ... Ao reconhecer a imunidade absoluta de organismo internacional, a decisão regional está em consonância com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1697-92.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão regional com a OJ nº 416 da c. SDI-I/TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/pc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO" INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da conson\xC3"ância da decisão regional com a OJ nº 416 da c. SDI-I/TST e da ausência de violação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99300/2006-0019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. A exclusão da responsabilidade subsidiária da União pelo v. acórdão regional, em razão da existência do convênio celebrado com organismo internacional, não caracteriza contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, pois essa particular especificidade, de contratação em regime de cooperação...
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. A exclusão da ponsabilidade subsidiária da União pelo v. acórdão regional, em razão da existência do convênio celebrado com organismo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-579-65.2012.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Ademais, o Regional concluiu ser suficiente à verificação da nocividade da exposição à adiação, cujos efeitos ao organismo são concentrados e cumulativos, a informação registrada no laudo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29840-83.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE ABSOLUTA ... A Corte Regional considerou que, em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... nacional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional ... § 2º Tanto quanto possível, o Instituto Brasileiro de Reforma ... § 2º O mesmo organismo deverá prover à forma de desconto de títulos oriundos de operações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Assim, o silêncio da Corte Regional a respeito das questões acima indicadas não caracterizou nulidade por ... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1. O Tribunal Regional (a) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-04.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Ausência de prequestionamento do tema à luz dos dispositivos indicados, bem como da Súmula nº 377 do TST. Incidência do Verbete Sumular nº 297, I, desta Corte uniformizadora. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ONU/PNUD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃ
... ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO ... 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante fora contratada pelo ...