Organismo regional
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Globalización económica. Integración regional y protección de inversiones extranjeras en Brasil
La globalización económica ha supuesto un reto para las empresas que buscan nuevos mercados. Se introducen en países que pertenecen a Organizaciones de integración regional, cuyas normas, además de las internas de cada país, configuran el marco jurídico de sus inversiones. Las empresas extranjeras que invierten en Brasil quedan, por tanto,...
... salvaguardados por el Centro Internacional de Arreglo de Diferencias Relativas a Inversiones (CIADI), perteneciente al grupo Banco Mundial, organismo con el que la OMC coopera de acuerdo a lo establecido en el artículo III. 5 del Acuerdo constitutivo de la OMC". Y a causa también de que los ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-31.2007.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL (UNESCO). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. O entendimento deste Relator é no sentido de que os Organismos Internacionais não detêm imunidade absoluta de jurisdição, especialmente quando a lide se relacionar à matéria trabalhista. Entretanto, a SBDI-I desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 416, pacificou seu entendimento no sentido de que as...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/rl RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL (UNESCO). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. O entendimento deste ... Decisão regional em desconformidade com o referido verbete. Recurso de revista de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... ão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do ... observância obrigatória por todos os países-membros daquele organismo internacional. 2. Admitir a imposição de desconto visando ao custeio de ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da ... , por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61000-67.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento acerca da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados...
... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Esta Corte superior, revendo ... PREJUDICADO. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85200-69.2004.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Consoante os arts. 189, 190 e 195 da CLT, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador presta o labor em condições nocivas à saúde, exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica....
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso ... Assim, concluindo o Regional que o Reclamante laborava em condições prejudiciais à sua saúde, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90840-80.2005.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE NÃO CARACTERIZADO. Não se divisa o julgamento fora dos limites da lide, pois o princípio da persuasão racional, previsto no art. 131 do CPC, preconiza que o magistrado é livre para apreciar as provas constantes do processo e para formar seu convencimento a partir dos elementos que lhe
... Na hipótese, o Tribunal Regional, em decisão fundamentada e com amparo na prova dos autos, registrou que, ... ção do metal, inicia-se o processo de sua eliminação pelo organismo. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição da República e 128 do CPC ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; ... IV - facilitar o exercício da fiscalização pela ... referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... Nacional de Trânsito do Ministério do Desenvolvimento Regional; ... IV - às Capitanias dos Portos; ... V - à Agência Nacional de ... ês de sanções, para conhecimento e comunicação ao respectivo organismo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior - vigente na data da interposição do recurso ordinário -, que dispõe sobre os procedimentos para o
... ão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do ... observância obrigatória por todos os países-membros daquele organismo internacional. 2. Admitir a imposição de desconto visando ao custeio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111240-39.2004.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão e a contradição apontadas, imprimir-lhes efeito modificativo, a fim de que seja apreciado o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável violação ao art. 5º, § 2º, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO...
... RECURSO DE REVISTA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A questão relativa à imunidade de jurisdição ... acórdão regional, no particular" ... Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá ... -
Acórdão Nº 0020882-34.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM LIMITE SUPERIOR AO NORMATIVO. PROTETOR AURICULAR. INEFICIÊNCIA PARA ELIMINAR OS EFEITOS NOCIVOS DO AGENTE INSALUBRE. A autora laborava exposta a ruído em limites superiores ao estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15, da Portaria 3.214/78 ao longo da jornada de trabalho. Uso de protetores auriculares, ainda que certificados, não eficiente para reduzir o ruído...
... , não eficiente para reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação e tampouco eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. Adicional de insalubridade devido em grau médio ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no ... de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, FINAM e FINOR); ... b) recursos do Fundo de Garantia do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-32.2004.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. O Tribunal Regional não acolheu a preliminar de extinção do processo por submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que -o acordo pactuado não tem eficácia liberatória perante o Poder Judiciário- e concluiu pela necessidade de apreciação do mérito da ação proposta pelo...
... EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. O Tribunal Regional não acolheu a preliminar de extinção do processo por submissão da ... fornecido pelo Núcleo Intersindical de Conciliação Prévia, organismo mantido pelos sindicatos das categorias profissional e econômica", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-86.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. 2. A Súmula n.º 423...
... e verificado que não há no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional elementos que autorizem concluir pela invalidade formal da norma coletiva, ... observância obrigatória por todos os países-membros daquele organismo internacional. 2. Admitir a imposição de desconto visando ao custeio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57840-82.2006.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde - visando a recompor o organismo humano para suportar a continuidade do esforço - e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa, nos termos do art. 71 da CLT, como também tutelada...
... constitui medida de higiene, saúde - visando a recompor o organismo humano para suportar a continuidade do esforço - e segurança do ... 896 da CLT, na medida em que a decisão do Tribunal Regional foi proferida em sintonia com o entendimento pacificado na Súmula nº 366 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38900-80.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não há como se conhecer do recurso de revista, uma vez que o v. acórdão regional respeitou o teor do artigo 950 do Código Civil, pois a norma determina o arbitramento de pensão, na medida da inabilitação ou da depreciação para o trabalho, devidamente mensurados naquela r. decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional, considerada a natureza e a...
... acórdão regional respeitou o teor do artigo 950 do Código Civil, pois a norma determina o ... subitamente, mas vão se instalando, pouco a pouco, no organismo, até causarem a incapacidade do trabalhador, temporária ou permanente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista das reclamadas UNESCO e União. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS UNESCO E UNIÃO. ANTERIOR ÀS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO....
... ORGANISMO INTERNACIONAL ... 1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ... A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-55.2004.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A questão relativa à imunidade de jurisdição dos organismos internacionais foi definida pela SDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do E-ED-RR-900-2004-019-10-00.9, quando se concluiu -pelo voto prevalente da Presidência, vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Maria...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A questão relativa à imunidade de jurisdição ... acórdão regional, no particular- ... Recursos de Embargos de que se conhece e aos quais se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1518-65.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. 3. TROCA DE TALHÃO. TEMPO A DISPOSIÇÃO. 4. HORAS -IN ITINERE-. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚ
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão regional, as partes convencionaram, quanto ao pedido de insalubridade, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82340-55.2007.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFICIÁRIO DA FORÇA DE TRABALHO EMPRESTADA PELO RECLAMANTE. A decisão que afasta a responsabilidade de ente público, beneficiário da força de trabalho emprestada pelo reclamante, por créditos trabalhista não adimplidos pela prestadora de serviços parece contrariar a orientação traçada na Súmula 331 do TST. Daí por que se revela...
... com OACI - Organização de Aviação Civil Internacional, organismo que integra as Nações Unidas, para o desenvolvimento e aperfeiçoamento ... , sucessora do antigo DAC - Departamento de Aviação Civil, o Regional de origem, no que afasta a responsabilidade subsidiária de ente público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-57.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE. CARACTERIZAÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se...
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso ... DOMINGO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o art. 7º, caput e inciso XV, da CF e com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2159-53.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADORA RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, por má aplicação da OJ 173/SBDI-1/TST, em tese. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão regional, as partes convencionaram, quanto ao pedido de insalubridade, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2159-53.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADORA RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, por má aplicação da OJ 173/SBDI-1/TST, em tese. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão regional, as partes convencionaram, quanto ao pedido de insalubridade, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-525/2003-018-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
ORGANISMO INTERNACIONAL - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD) - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, em seguimento à orientação do STF, no sentido de que os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, indistintamente, gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento. Sinale-se que...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/mgf/rf ... ORGANISMO INTERNACIONAL - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - PROGRAMA DAS ... 2. Na hipótese vertente, o Regional manteve a sentença que extinguiu o pr ... cesso sem julgamento do ...