Organismo regional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56640-74.2005.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...
... ão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, ... constitui medida de higiene e saúde, que visa a recompor o organismo humano para suportar a continuidade seguinte do esforço e da segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158840-83.1997.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco por cerceamento de defesa ou por ausência de fundamentação, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões...
... NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL", POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA\xC3" ... ambiental, devido a agentes químicos capazes de penetrar no organismo pela via respiratória -, reconhece a insalubridade, com base em vários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão regional, a decisão foi proferida com base nas provas dos autos, mormente no laudo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão regional, a decisão foi proferida com base nas provas dos autos, mormente no laudo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão regional, a decisão foi proferida com base nas provas dos autos, mormente no laudo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão regional, a decisão foi proferida com base nas provas dos autos, mormente no laudo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão regional, a decisão foi proferida com base nas provas dos autos, mormente no laudo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão regional, a decisão foi proferida com base nas provas dos autos, mormente no laudo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2536-24.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão regional, a decisão foi proferida com base nas provas dos autos, mormente no laudo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2673-06.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão que exclui a Reclamada COFERCATU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e condena a Reclamada USINA ALTO ALEGRE S.A AÇÚCAR E ÁLCOOL como única responsável pelo débito trabalhista não implica julgamento extra petita, visto que fora apontada como causa de pedir na exordial a sucessão...
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão regional, a decisão foi proferida com base nas provas produzidas nos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129900-18.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. DOIS TURNOS. Não constitui condição para o reconhecimento do sistema de turnos de revezamento de que trata o art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República, a existência de três turnos ou mesmo o funcionamento ininterrupto da empresa, porquanto esse dispositivo tem por escopo preservar a higidez física e mental do empregado, reduzindo a...
... a jornada de trabalho, a fim de minimizar os efeitos que o organismo sofre para se adaptar a rotinas diversificadas de trabalho. Assim, havendo ... O acórdão regional dissente do entendimento prevalecente nesta Corte, consubstanciado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-45.2003.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. A ausência de Juiz Revisor, respaldada em norma do Regimento Interno do Tribunal Regional (art. 112), não alça a revista ao conhecimento diante da não aplicação subsidiária, segundo a jurisprudência desta Corte, das normas do art. 551, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, ao processo do trabalho em que disciplinado o recurso ordinário pelo
... Revisor, respaldada em norma do Regimento Interno do Tribunal Regional (art. 112), não alça a revista ao conhecimento diante da não ... pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, tampouco demonstrado interesse público capaz de justificar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59240-93.2007.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RITO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE ENTRESSAFRA. ININTERRUPÇÃO. Não procede a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, visto que o Tribunal Regional não deixou de observar o instrumento normativo, segundo o qual havia a previsão de contratação por prazo determinado. A autorização normativa para a realização de
... 7º, XXVI, da Constituição da República, visto que o Tribunal Regional não deixou de observar o instrumento normativo, segundo o qual havia a ... observância obrigatória por todos os países-membros daquele organismo internacional. 2. Admitir a imposição de desconto visando ao custeio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99200-78.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. Vínculo de emprego. Período anterior a 11/7/2001. Para se desconstituir as premissas assentadas pelo Juízo a quo e reputar inexistente a relação de emprego, necessária seria a incursão nas provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No que diz respeito às funções...
... que diz respeito às funções exercidas pelo obreiro, concluiu o Regional que "incontroverso (pois não impugnado em defesa) que o Autor também ... , NÃO REDUZEM a incidência dos agentes agressivos no organismo do trabalhador, quanto às condições de insalubridade de grau médio no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1902/1999-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TRABALHO EM DOIS TURNOS ALTERNADOS. Conforme previsto no art. 7º, XIV, da CF/88, o regime de turnos ocorre com a mudança contínua do horário trabalhado, ou seja, que o empregado trabalhe em períodos diferenciados. Não importa se essa mudança ocorra em dois ou três turnos, mas sim que acarrete alteração no ritmo biológico do empregado, o que lhe causa...
... O Regional consigna expressamente: ... -verifica-se dos cartões de ponto, juntados ... uma rotina de vida, a ponto de atrapalhar a adaptação do organismo. Logo, não está caracterizado o trabalho em turnos ininterruptos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81940-02.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/UNESCO - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Constatando-se que a União (PGU), no que tange à imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE...
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Acordão nº 0001300-92.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ONU/PNDU. De acordo com a uniformização de jurisprudência da SDI-I, do TST, de 03.09.2009, a ONU/PNDU tem imunidade absoluta de jurisdição assegurada pelo art. 2º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.874/50.
... , não haveria a prática de atos de império a autorizar o reconhecimento da imunidade, e sim de gestão, ensejando a responsabilidade do organismo internacional pelos direitos trabalhistas instituídos no Brasil ... Estudos mais recentes, entretanto, consideram relevante que a Convenção de ... -
Acordão nº 0002000-68.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Adoção do entendimento firmado no C. TST, no sentido de que, havendo previsão legal e não tendo havido renúncia, os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição. Provimento negado.
... É o relatório ... ISTO POSTO: ... 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... A reclamante não se conforma com a sentença que, reconhecendo a imunidade de jurisdição do ... -
Acórdão Nº 0020291-40.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. O Anexo 13 da NR 15 qualifica a exposição aos álcalis cáusticos como insalubres no grau médio, na sua fabricação, mas também no manuseio, com contato cutâneo, estando tais produtos presentes em todos os detergentes, sabões e produtos de limpeza. Ainda a averiguação da insalubridade no emprego de álcalis cáusticos é qualitativa e...
... organismo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, ... ão por estabelecer e promover a cooperação em escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-399/2004-104-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. O intervalo mínimo intrajornada constitui norma de ordem pública e medida de higiene e saúde, que visa a recompor o organismo humano para suportar a continuidade seguinte do esforço e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa, nos termos do artigo 71 da CLT, como também tutelada constitucionalmente no...
... pública e medida de higiene e saúde, que visa a recompor o organismo humano para suportar a continuidade seguinte do esforço e segurança do ... extraordinária, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263-72.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE MONTANTE NUMÉRICO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. PRECEDENTES. A limitação de pagamento de horas -in itinere- prevista em norma coletiva posterior à Lei 10.243/01, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, é inválida. Anteriormente à...
... , exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis pelo organismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão Regional, foi comprovada a exposição do trabalhador a calor excessivo, nos termos ... -
Acórdão Nº 0020359-53.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1 . A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se
... à saúde causados ao indivíduo exposto à radiação ionizante são cumulativos e os seus efeitos se revelam lenta e paulatinamente no organismo. Sentença mantida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10129/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FAVOR DE EMPRESA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse...
... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse ... Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. O SERPRO, entretanto, não juntou qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, §2º, DA CF/88. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória, calcada na alegação de incompetência do juízo e de violação dos artigos 4º, IX, 5ª, §2º, 49, 84, 97 e 11
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. OJ 416 DA SBDI-1. PRETENSÃO RESCISÓRIA ... 4. Acórdão regional reformado e pedido de corte rescisório julgado procedente. Remessa ...