Organismo regional
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... outros documentos de viagem emitidos por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... ARTIGO 12 ... ARTIGO 63 ... A Delegacia Regional do Trabalho, ao fornecer a Carteira de Trabalho e Previdência Social, nas ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... à África do Sul pela Liga das Nações, e que em razão de este organismo ter sido sucedido pelas Nações Unidas, o mandato detinha a natureza de ... internacionais, sejam entre os Estados e a AGONU ou organismo regional, ou por resolução do CSONU – que são as hipóteses de Serra Leoa e ... -
Jurisdição e competência
... Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; ... ágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. § 5º Nas ...
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Heterogeneidade estrutural nas relações internacionais da América Latina: um olhar através dos paradigmas de integração regional
O presente artigo busca debater a heterogeneidade que historicamente marca as relações internacionais da América Latina tanto no âmbito nacional quanto no âmbito regional. A proposta é trabalhar a referida heterogeneidade como um fator a ser explicado e como um fator explicativo. No que diz respeito à heterogeneidade como fator a ser explicado, buscaremos as causas de tal fator na condição...
... Contudo, não é organismo" regional como os demais aqui trabalhados, configurando-se apenas como reunião presidencial bianual. O grande valor dessa iniciativa, de 2008, é a n\xC3" ... -
Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... legitima o exercício, por esse importante organismo judiciário ... de âmbito regional, do controle de convencionalidade, ... -
O direito de acesso à justiça efetiva e em tempo razoável e o pacto de San José da Costa Rica na proteção do direito à saúde
Esta pesquisa analisou o direito de acesso à justiça – tutela jurisdicional justa, efetiva e em tempo razoável - sob a ótica da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e das normas constitucionais brasileiras, verificando o seu impacto na proteção do direito à saúde no intuito de concretizar a justiça social. Questionou-se se este Pacto contribuiu...
... contribuiu, nestes cinquenta anos de sua vigência no subsistema regional de proteção aos direitos humanos, para a tutela jurisdicional justa, ... 1º da Carta da OEA, seria um organismo regional vocacionado para “conseguir uma ordem de paz e de justiça, ... -
Acordão nº (RO)0114400-08.2008.5.06.0017 (01144.2008.017.06.00.8) de 2º Turma, 22 de Julio de 2009
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - SEXTA REGIÃO ... T.R.T. 6.ª REGIÃO ... FL. ____________ ... internos ou o efeito de medicamentos ou doenças ocasionais no organismo ... Vistos etc ... Cumpridas as formalidades legais, ERICKSON DE LIMA ...
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‘Não podemos ignorar crimes contra a humanidade’
... e apresent-la ante ao Tribunal Penal Internacional (TPI), o organismo regional convocou trs juristas internacionais, entre eles um argentino: o ...
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Peru fecha fronteira aos sem passaporte, mas permite pedido de asilo
... com um "certificado de validade da identidade emitido por um organismo regional ou internacional reconhecido pelo governo do Equador". Ontem, no ...
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Acórdão Nº 0020629-58.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-11-2019
... Além disso, o choque de temperaturas no organismo é suficiente para redução de suas defesas, ainda que a exposição ao agente insalubre não seja contínua. Insalubridade em grau médio ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fosse dado cumprimento à ordem do Juiz do Tribunal Regional Federal ... da 4ª Região Rogério Favreto, que concedera ordem de habeas ... INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... CAUTELAR DO REFERIDO ORGANISMO INTERNACIONAL ... NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE ...
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Acórdão Nº 0020069-67.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. A tarefa de limpeza de banheiros, que inclui a higienização de vasos sanitários e coleta de lixo, acarreta repetida exposição, manipulação e contato com dejetos de todo o tipo de agentes biológicos. A natureza do chamado lixo doméstico não se diferencia fundamentalmente do chamado lixo urbano e a insalubridade em grau máximo se...
... se diferencia fundamentalmente do chamado lixo urbano e a insalubridade em grau máximo se configura, bastando que haja suscetibilidade do organismo exposto à virulência do germe patogênico, podendo as pessoas que utilizam os sanitários terem aparência sadia, mas portarem germes patogênicos, ... -
Imunidade de jurisdição. Organismo internacional (Processo n. TST-RR-4.940-14-2008-5-10-0005 - Ac. 1ª Turma)
... O Tribunal Regional, ao desconsiderar a imunidade de jurisdição aplicável à UNESCO negou vigência a direito expresso em tratado internacional do qual a República ...
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Panorama general del derecho medioambiental en Nicaragua
Contextualização do tema: en este artículo se aborda el marco constitucional del derecho ambiental en la Constitución de la Republica de Nicaragua de 1987, y los tratados internacionales firmados por Nicaragua en materia de medio ambiente entre ellos los relacionados con la contaminación, biodiversidad, cambio climático, vida silvestre y humedales. Asimismo, se estudia la jurisprudencia en...
... señala que “Ningún Poder del Estado, organismo de *RELHUQR R IXQFLRQDULR WHQGUi RWUD DXWRULGDG IDFXOWDG R ... La obligación de contar con la aprobación del Consejo Regional Autónomo correspondiente de las comunidades de la Costa Atlántica, en ... -
Decreto nº 9.149 de 28/08/2017. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... dar visibilidade a projetos e voluntários de destaque nacional, regional e local; ... XII - elaborar e aprovar o código de ética do ... do Programa Nacional de Voluntariado poderão ser exercidos por organismo" internacional por meio da formalização de parceria com prazo de execuç\xC3" ...
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A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...
... , setores acadêmicos e outras forças motrizes da sociedade; é, portanto um órgão autônomo e independente de qualquer outro organismo regional ou outro órgão do governo nacional 12 ... O Comitê Consultivo é responsável, ainda, pelo fortalecimento e desenvolvimento da ... -
The Future of the Inter-American Human Rights System: The IACHR and the Democratic Breaks/O futuro do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: a atuacao da CIDH diante dos processos de ruptura democratica.
... , a Comissao esta melhor posicionada do que qualquer outro orgao regional para fazer a critica desses acontecimentos e para promover uma ... Os Estados Unidos, por sua vez, viam a formacao de um organismo regional de cooperacao como parte de um processo mais amplo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 117500-64.2004.5.02.0035) 12-12-2018
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... IMUNIDADE DE RISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... Nos termos da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 931-29.2018.5.08.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. ART. 966, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado ...
... AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO ... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. ART. 966, ... dirige-se ao acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional da 8ª Região, por meio do qual ... foi rejeitada a preliminar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000017-93.2017.5.02.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa trata da caracterização do cargo de confiança para fins de percepção de horas extraordinárias. A delimitação regional é de...
... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ... REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE ... organismo do empregado que sofreu desgaste pelo labor, não sendo ... -
Decisão da Presidência nº 932596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2016
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA ... ORGANISMO INTERNACIONAL ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... PRECEDENTE ... AGRAVO ... PROCESSO ELETRÔNICO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ...
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Constitución y derecho a la paz
Por medio de la revisión de la doctrina, de la legislación y de la jurisprudencia, el presente estudio se propuso a analizar la temática de la paz como valor supremo del ordenamiento constitucional, el derecho a la paz en la Constitución política de Costa Rica de 1949 y el derecho a la paz en la jurisprudencia de la Sala Constitucional, teniendo como objeto evidenciar cómo la decisión de los...
... no solo en instrumentos internacionales de carácter universal y regional, sino a nivel nacional en las Constituciones Políticas, así como su ... Unidas, la Organización de los Estados Americanos constituye un organismo regional”. El Preámbulo de la Carta de Derechos Fundamentales de la ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 99000-13.2009.5.15.0002) 03-10-2018
... No caso , a egrégia Corte Regional reconheceu que além do trabalho desenvolvido pelo reclamante em prol da ... foram determinantes para a moléstia a natural degeneração do organismo e o histórico ocupacional de risco para a coluna anterior à sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1053-24.2013.5.15.0129) 21-11-2018
... do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu comprovada ... higiene, saúde e segurança do empregado, que visa a recompor o organismo para suportar a continuidade do esforço, e não apenas garantida por ...
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Decreto nº 5.759 de 17/04/2006. PROMULGA O TEXTO REVISTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS (CIVP), APROVADO NA 29 CONFERENCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO - FAO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
... , aos meios de transporte, containers, solo e todo outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas de plantas, em ... "Normas Regionais" - normas estabelecidas por uma organização regional" de proteção fitossanitária para servir de guia aos seus membros; ... \xC2" ...