organismos geneticamente modificados no brasil
- A necessidade de estudo prévio de impacto ambiental nos procedimentos de aprovação de organismos geneticamente modificados no Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre ... visem a restauração de ecossistemas modificados; ... II - manejo de espécies com o fim de ... geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro ... CAPÍTULO VII Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... produtos contendo OGM, destinados à comercialização ou industrialização, provenientes de outros países, só poderão ser introduzidos no Brasil após o parecer prévio conclusivo da CTNBio e a autorização do órgão de fiscalização competente, levando-se em consideração pareceres ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive ... Dos produtos contendo organismos geneticamente modificados ... ARTIGO 616 ... Os ...
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Perspectivas Regulatórias Sistêmicas sobre o uso Agrícola de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Brasil
Propósito - O ambiente regulatório do uso de OGMs no Brasil está inserido numa miríade de competências administrativas, submetendo-se a regras jurídicas cujo conteúdo é informado e dominado por linguagem técnica especializada. Em razão disso, faz-se necessária uma abordagem jurídica que, para além de valer-se de um direito meramente formal (muitas vezes apenas instrumentalizado por outro sistema)
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
- Organismos geneticamente modificados: a legalização no Brasil e o desenvolvimento sustentável
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Editorial
... nos procedimentos de aprovação de organismos geneticamente modificados no Brasil; b) o ...
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Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MONSANTO DO BRASIL LTDA ... ORGANISMOS ...
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Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
... 5 BRASIL, 1995 ... 6 BRASIL, 2005 ... 7 ADN significa ácido desoxirribonucleico, mesmo que DNA, responsável pela informação genética dos ...
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A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista
... à informação; Direito Ambiental; Direito do Consumidor; organismos geneticamente modificados; responsabilidade civil ... 1Pós-doutor, ... em imensas áreas de cultivo de sementes transgênicas no Brasil e no Mundo ... No Brasil a aprovação comercial dos transgênicos ...
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Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... Críticas se desenvolveram no Brasil decorre em grande parte das demandas originadas ... sociedade civil e, em muitos casos, de organismos internacionais ... Depois, na seção ... riscos – no caso dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM), ou ainda “transgênicos”, ... -
Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... Críticas se desenvolveram no Brasil decorre em grande parte das demandas originadas ... sociedade civil e, em muitos casos, de organismos internacionais ... Depois, na seção ... riscos – no caso dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM), ou ainda “transgênicos”, ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá ... pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as ... , no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados, cuja caracterização esteja em ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do processo de credenciamento dos organismos de avaliação da conformidade, realizado pelo ... a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer ... ção da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos ...
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Regulamentação sobre bio(in)segurança no Brasil: a questão dos alimentos transgênicos
Este estudo teve como objetivo analisar a legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados - OGMs (ou transgênicos). As normas foram identificadas nas bases de dados do SICON e LEXML, ambas disponíveis no site do Senado Federal. Foram localizadas 25 normas, sendo a maioria de autoria do Poder Executivo no governo Lula. Os principais temas debatidos foram plantio, fiscalização,...
... a legislação brasileira sobre organismos geneticamente modificados – OGMs (ou ... -
Mulheres do MST invadem empresa e destroem mudas em SP
... federal que regulamenta o cultivo de organismos geneticamente modificados no Brasil ... Atiliana ...
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Mulheres do mst invadem fábrica e destroem mudas
... organismos geneticamente modificados no Brasil ... Atiliana ...
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Mulheres do mst invadem fábrica e destroem mudas
... organismos geneticamente modificados no Brasil ... Atiliana ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... ção, consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARAES ... ção, consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a ...
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Em 23 de março de 2003,...
... "Vou aceitar a liberação comercial de organismos geneticamente modificados no Brasil quando a ...
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Riscos socioambientais oriundos da liberação de organismos geneticamente modificados no ambiente
O Brasil é reconhecido internacionalmente como detentor de significativa parcela da biodiversidade do Planeta e como grande exportador de commodities agrícolas. A agricultura, na modalidade do agronegócio ou nos moldes das unidades familiares de produção, é uma atividade fundamental para a economia do País e para a segurança alimentar dos brasileiros. Este artigo tem como objetivo analisar os...
... ária da Região de Chapecó (Unochapecó), Programas de Pósgraduação em Direito e em Ciências Ambientais da Unochapecó, Chapecó, SC, Brasil ... Doutora em Direito. E-mail: silvanaw@unochapeco.edu.br ... II Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), Chapecó, SC, ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e derivados, da ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ...
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Informação para o consumo de alimentos transgênicos: atendimento da dignidade do cidadão brasileiro
O objetivo deste artigo é demonstrar que o conceito de dignidade humana está relacionado à satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do ser humano, e que, uma vez que se reconhece que as pessoas dependem do consumo, este ato torna-se uma necessidade humana essencial, principalmente no que diz respeito ao alimento. Portanto, a proteção do consumidor é direito e garantia fundamental, bem
... ça e rotulagem dos alimentos geneticamente modificados, para que se possa concluir se a ... para os países membros, dentre os quais o Brasil 29 ... Os organismos geneticamente ...