organismos geneticamente modificados no brasil
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Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados
... -se, também, a problemática dos organismos geneticamente modificados e o Direito do consumidor no Direito Comparado e no Brasil, para deduzir os deveres e as responsabilidades das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado para cumprir, adequar ou ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... ões decorrentes de decisões e atos de organismos nacionais e internacionais, de tratados, de ... relacionadas a organismos geneticamente modificados; XVI - programar, coordenar, ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... de reprodução sexuada e cruzada dos organismos; ... V Ill – onde exista evidência científica ... ção dos usos de produtos geneticamente modificados, com base na legislação vigente, em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive ... estrangeiros, que devam retornar, modificados, ao país de origem ... § 2º São condições ... Dos Produtos Contendo Organismos Geneticamente Modificados ... Art. 555. Os produtos contendo ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... 1 Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis – Laureate International Universities, ... Canoas, RS, Brasil; Mestre em Integração Latino Americana pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM; Mestre em European and International Trade Law pela ... -
Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento” (BRASIL, 2005) ... 109 18º EDIÇÃO ... Especificamente em relação aos OGMs, de acordo com a comunidade científica que estuda os seus efeitos na ...
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Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Europeia (1a. parte)
O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o direito do consumidor no Brasil e na União Europeia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...
... No Brasil, além do Código de Defesa do Consumidor, houve ... ções relativas aos alimentos geneticamente modificados, Regulamento CE 905/2002, Diretivas ... ção compreende representantes dos organismos competentes dos Estadosmembros com atribuições ... -
A Produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMS): Conflitos Socioambientais e os usos de Agrotóxicos
Analisa-se nesta pesquisa os conflitos socioambientais referentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), em consonância com o Projeto de Lei 6299/2002, sobre o uso de agrotóxicos. Com o avanço tecnológico, os agrotóxicos destinados à manipulação dos OGMs, podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O Projeto de Lei 6299/2002 estabelece que além de...
... Introdução ... Diante dos conflitos socioambientais gerados pelo consumo dos OGMs e de agrotóxicos no Brasil, desde o ano de 2002 vem ocorrendo diversos debates sobre o Projeto de Lei (PL) 6299/2002 (agrotóxicos). O Projeto vem abordar algumas diretrizes ... -
Capítulo 8 - Organismos geneticamente modificados
... 2. A LEI DE BIOSSEGURANÇA E A CTNBIO – COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA ... No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente foi traçada, em 1981, pela Lei n. 6.938, que rege as interações da vida em todas as suas formas ... A ...
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Biodiversidade
... o define como “a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre ... Em matéria de biodiversidade, o Brasil ocupa uma posição de destaque, na medida em que ... ção adequada dos organismos geneticamente modificados 50 e gestão da biotecnologia e ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A) ... ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES ... qualquer pedido atinente a produto geneticamente modificado; b) a exigir a realização de prévio ... ção, plantio e liberação de organismos geneticamente modificados, violam o art. 225, § ... -
LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ... 199º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de ... quais desses princípios, caso fossem modificados ou abandonados, determinariam um Direito Penal de ... como a segurança dos produtos, os organismos geneticamente modificados, as nanotecnologias, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... em conjunto por um grupo de organismos de certificação internacionais. As ... radioativas — é capaz de alterar geneticamente os trabalhadores contaminados, comprometendo a ... que envolvam organismos geneticamente modificados. 291 ... A adoção do princípio ... A propósito, saliente-se que o Brasil" é signatário da Convenção da Diversidade Biol\xC3" ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... por parte de outras nações e dos organismos inter-nacionais ... Enfim, há muitos ... a rejeição do que se considera geneticamente negativo ... O eugenismo pode levar à ... Brasil, as diferenças sociais resultam numa forma de ... ética com organismos geneticamente modificados e seus derivados. Embora possa ter estado na ...
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Rastreabilidade de organismos geneticamente modificados (OGMs): Instrumento de proteção ao consumidor e ao meio ambiente
Os OGMs, oriundos da tecnologia de manipulação genética, surgem no mercado consumidor com a promessa de "matar a fome do mundo". Entretanto, a incerteza científica a respeito desses novéis alimentos nos remete à observância obrigatória dos Princípios de Direito Ambiental, quais sejam, o da Prevenção e o da Precaução. Assim, rastrear a cadeia produtiva, desde a manipulação genética até a mesa do...
... Mestre em Direito do Urbanismo e do Meio Ambiente pela Universitè de Limoges – França (título revalidado pela Universidade Luterana do Brasil). Bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior da Amazônia/AM (CIESA). Bacharel em Ciências Contábeis pela ... Faculdade São ... -
Acórdão nº 1002805 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
... agdo.(a/S) : Nestle Brasil Ltda ... adv.(a/S) : Lucia Ancona Lopez de ...
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Biossegurança à Brasileira: Quimera legislativa subjugada ao princípio da dignidade humana
... , para a biossegurança legal no Brasil, vista pelo escopo dado pela lei federal nº ... permite a su vez la supervivencia de organismos modificados genéticamente), como son: la ...
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Organismos geneticamente modificados sob a perspectiva da tutela das gerações futuras
A manipulação genética, como atividade biotecnológica, trouxe novos horizontes para a sociedade moderna. Por outro lado, mostra- -se como uma ameaça para as gerações futuras, por criar riscos de alto potencial danoso, com probabilidade de concretização futura. As limitações do uso dos recursos naturais e da fruição da qualidade ambiental decorrente dos efeitos negativos da utilização dos...
... 1 “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;” (BRASIL, 2014) ... Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • ... -
Decisão monocrática Nº 742328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ARROZ GENETICAMENTE MODIFICADO ... Os princípios da precaução ... , em se tratando de experimentos com organismos" geneticamente modificados, porquanto ainda não h\xC3" ... ário interposto pela Aventis Seeds Brasil Ltda., aponta-se violação aos arts. 5º, II; ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... de Medicina e a Ordem dos Advogados do Brasil, que, vale dizer, não possuem efeito erga ... ência de material genético entre organismos vivos. Daí, passaram a existir dois aspectos da ... pela utilização de organismos vivos modificados geneticamente por meio da engenharia genética ou ...
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Direito Ambiental
... incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art ... , da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia ... ção ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas ...
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Direitos humanos à alimentação adequada (DHAA) sob o enfoque da rotulagem
... O Brasil aderiu ao Pacto em 1992, tendo sido o Pacto ... organismos vivos ou seus derivados, para fabricar ou ... ão dos transgênicos ou Organismos Geneticamente Modificados (OGM). 17 A grande preocupação que ...
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Decisão da Presidência nº 742328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... ARROZ GENETICAMENTE MODIFICADO ... Os princípios da precaução e ... , em se tratando de experimentos com organismos" geneticamente modificados, porquanto ainda não h\xC3" ... ário interposto pela Aventis Seeds Brasil Ltda., aponta-se violação aos arts. 5º, II; ...
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Organismos geneticamente modificados
... 2. A LEI DE BIOSSEGURANÇA E A CTNBIO – COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA ... No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente foi traçada, em 1981, pela Lei 6.938, que rege as interações da vida em todas as suas formas ... A ...