Organismos periódicos
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... A publicação de informação, o que poderá incluir informes periódicos sobre os riscos de corrupção na administração pública ... Medidas ... a) Promover a cooperação entre os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e as entidades privadas pertinentes; ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias ... XVIII - às contribuições e anuidades a organismos e entidades internacionais, que deverão identificar nominalmente cada ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... éia Geral da Organização dos Estados Americanos, relatórios periódicos a respeito das medidas progressivas que tiverem adotado para assegurar o ... Organização dos Estados Americanos transmitirá também aos organismos especializados do Sistema Interamericano, dos quais sejam membros os ...
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2. Diretoria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento; ... d) Secretaria de Monitoramento e ... VI – elaborar relatórios periódicos relacionados a agendas transversais e multissetoriais com foco no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias ... XIX - ao pagamento de contribuições a Organismos Internacionais, nominalmente identificados; ... XX - ao atendimento de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; ... VI - preços em geral e ... periódicos sobre a evolução da economia, com foco na eficiência da administração ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; e ... XVII - coordenar e orientar as unidades do ... V - promover a avaliação e o aperfeiçoamento periódicos das estatísticas e dos indicadores fiscais e promover a adequação o ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... A obrigação como processo ... FGV: São Paulo, 2006 ... Novos Estudos Jurídicos ... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... Doi: 10.14210/nej.v23n2.p653-681 ... europeia sobre organismos geneticamente modiicados (OGM’s) ... Então, o problema a ser ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - assistir, tecnicamente, os organismos de administração coletiva de direitos do autor ou que fiscalizem o ... e gerir o fluxo de caixa, fixar os limites globais de saques periódicos contra a conta do Tesouro Nacional e proceder à execução; ... V - ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição, art. 150, inciso ... por missões diplomáticas e representações, no País, de organismos" internacionais de que o Brasil seja membro (Lei nº 4.502, de 1964, art. 8\xC2" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... - exigir do contratante o cumprimento das determinações dos organismos esportivos atinentes à sua profissão. Art. 77. São deveres do treinador ... pertinente, os árbitros; V - promover obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação; VI - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Il - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, ... ,gravar, brochar e encadernar livros, opúsculos, revistas e periódicos, desde que tais edições e trabalhos gráficos sejam de exclusivo ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Sem prejuízo dos controles de competência de outros organismos e após o registro da declaração de chegada, o consignatário, ou quem ... b) livros, folhetos e periódicos ... 2. Além dos mencionados no inciso 1, o viajante que ingressar em ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos, CONCEA ou outras entidades ligadas ao objeto deste Decreto; ... com as condições e normas de segurança recomendadas pelos organismos internacionais aos quais o Brasil se vincula; ... X - realizar, em ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... organismos nacionais e internacionais, teses, dissertações, artigos de periódicos ... -
Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... IssN Eletrônico 2175-0491 ... Resumo: No presente artigo ... IssN Eletrônico 2175-0491 ... estruturação dos organismos políticos, justificação da governança, legitimação jurídica dos ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º, inciso IV); ... d) pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, ... II – aos casos de: ... a) importação de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pagamento de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias ... II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial; ... III - ...
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Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... transações comerciais e financeiras, e a integração com organismos internacionais; ... II – oferecer suporte às representações ... VII – elaborar relatórios periódicos, a serem submetidos ao chefe da representação diplomática para ...
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Decreto nº 11.079 de 23/05/2022. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
... de parcerias com entidades, com organizações nacionais e com organismos internacionais que atuem em áreas relacionadas à educação; e ... IX ... II – elaboração de relatórios e de documentos técnicos periódicos com informações sobre a implementação das ações executadas no ...
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Os resumos e suas especificidades em periódicos brasileiros da Ciência da Informação
Objetivo: O resumo, representação da informação registrada no texto que o originou, configura-se como um instrumento valioso para a recuperação de conteúdos nas mais diversas áreas do conhecimento. Assim, compreendendo-se o papel informativo desse microtexto, propôs-se analisar as diretrizes estabelecidas para o desenvolvimento de resumos de artigos em periódicos científicos concernentes à Ciência
... O idioma inglês é amplamente utilizado no âmbito da comunicação científica, dos organismos internacionais, pois possibilita o compartilhamento da informação entre indivíduos de diferentes regiões mundiais. Nas palavras de Leitão e ... -
Implementação de whistleblowing no Brasil e proteção ao reportante
Implementação de whistleblowing no Brasil e proteção ao reportante
... Por isso a importância de estruturas administrativas nestes organismos internacionais de acompanhamento da efetivação das convenções e periódicos ... Na esteira da internacionalização da agenda anticorrupção na ... -
Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... dos programas "0910 - Operaes Especiais: Gesto da Participao em Organismos Internacionais", mediante a utilizao de recursos provenientes de: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... XI - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias ... XIX - às contribuições e anuidades a organismos e entidades internacionais, que deverão identificar nominalmente cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... que a COMPESA já contratou outra empresa para efetuar exames periódicos de efluente, e que, portanto, deveria ser obrigada a enviar tais dados ...