Organismos permanentes
-
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a ...ções e passageiros ilegais, agindo em operação combinada com organismos de fiscalização competentes, aos quais caberá a tarefa de agir após a ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território ...V - as missões diplomáticas permanentes;. VI - as repartições consulares; e. VII - as unidades específicas no ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XVII - aos pagamentos de anuidades ou de participação em organismos" e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milh\xC3"...a) somatório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite fixado no inciso XI do caput do art. 37 da ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ções prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais. § 1º Durante a tramitação do processo de ...XIII - que não atenda às recomendações temporárias ou permanentes de emergências em saúde pública internacional definidas pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... Permanente e de Representante Permanente Alterno em organismos internacionais. § 1º O período contínuo máximo para exercer o cargo ...I - missões permanentes; e. II - missões transitórias ininterruptas de duração igual ou ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... o valor do gado, das máquinas agrícolas e das culturas permanentes, sobre ele aplicando-se o coeficiente da um por cento para a ... de todos os meios enumerados neste artigo, ficando a cargo dos organismos criados pela presente Lei e daqueles já existentes, sob coordenação do ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da prática dos esportes; XXI - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados ... o Conselho de Política Externa; V - as missões diplomáticas permanentes; VI - as repartições consulares; e VII - as unidades específicas no ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;. XVIII - estabelecer ...organismos internacionais, a fim de implantar parcerias para a execução de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o ...ARTIGO 13. A CTNBio constituirá subcomissões setoriais permanentes na área de saúde humana, na área animal, na área vegetal e na área ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão vem crescendo significativamente e vem sendo recomendado por organismos e conferências internacionais. Considerando, no entanto, as condições ... públicas e privadas incentivar a criação de programas permanentes de educação de jovens e adultos para os seus trabalhadores, assim como ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou organismos internacionais. § 1º A atuação de ICT pública no exterior ..., inclusive para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes", a realização de serviços de adequação de espaço físico e a execuç\xC3"...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de ...Se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes, feitas há mais de 1 (um) ano, serão elas respeitadas, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... estabelecimento e execução de convênios temporários ou permanentes com outras instituições da CPLP. § 2º Os cursos da Unilab serão ... - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos" nacionais ou internacionais; e. V - outras receitas eventuais. Parágrafo \xC3"...
-
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...organismos internacionais e multilaterais; VII - apoio ao Gabinete de Segurança ... Limites; V - unidades no exterior: a) Missões Diplomáticas Permanentes; b) Repartições Consulares; e c) Unidades Específicas, destinadas a ...
-
DECRETO Nº 72021, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Discrimina os Orgãos Cujos Cargos, Funções Ou Atividades, Desempenhados Nas Condições da Lei de Retribuição No Exterior, Se Consideram Permanentes.
... III - Ministério das Relações Exteriores:. a) Missões Diplomáticas (Embaixadas, Delegações Permanentes junto a organismos internacionais e Legações); e. b) Repartições Consulares;. IV - Ministério da Aeronáutica:. a) Comissão Aeronáutica ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
..., sem implicar o estabelecimento de serviços regulares ou permanentes e dependem de autorização da Agência Nacional de Transportes ... respeito dos serviços serão recebidas pela fiscalização nos organismos regionais ou na administração central da Agência Nacional de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;. III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;. II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso ...
-
Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
...II - dois convidados permanentes, com direito a voz. § 1º A representação governamental do CNPCT ...ção pública, as organizações da sociedade civil e os organismos internacionais;. V - subsidiar as câmaras técnicas, os grupos de ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...XV – anuidade ou participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para ...a) somatório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... e pela Aeronáutica Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a ... subordinados ao Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais. III - O Ministério das Comunicações, que absorverá o ...
-
Origem do direito do trabalho
... vieram depois, quando as vantagens de se instituírem organismos permanentes foram percebidas pelos trabalhadores. Sanseverino situa entre ...
-
Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... III - Secretaria-Executiva;. IV - Comitês Permanentes; e. V - Grupos Temáticos. Parágrafo único. O Secretário-Executivo ...ção pública federal, organizações da sociedade civil e organismos internacionais; e. VI - subsidiar e acompanhar os Comitês Permanentes. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
...O CONCEA é constituído por:. I - Plenário;. II - Câmaras Permanentes e Temporárias;. III - Secretaria-Executiva. § 1º As Câmaras ... as condições e normas de segurança recomendadas pelos organismos internacionais aos quais o Brasil se vincula. ARTIGO 15. O CONCEA, levando ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da igualdade socioeconômica requerem ainda políticas permanentes, de longa duração, para que se verifique a plena proteção e promoção ...ções de trabalhadores, inspetores de trabalho, Judiciário, organismos internacionais e organizações não governamentais. Responsável: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
...árias de Educação Superior institucionalizarão programas permanentes de extensão e ação comunitária voltados à formação e ... operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;. III - normas de prestação de contas a serem ...