Organizações Civis de Recursos Hídricos
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... IV - representantes das organizações civis de recursos hídricos ... Parágrafo único. O número de ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas ... a atuação do poder público, das organizações" da sociedade civil e dos agentes privados em rela\xC3" ... ção dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio ... parcerias com cooperativas, associações civis e outras formas associativas que permitam dar ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e relações governamentais com organizações da sociedade civil; ... VI – cooperar com os ... VI – conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... III – Política Nacional de Recursos Hídricos; ... IV – Política Nacional de Segurança ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais; ... VIII - a garantia de condiç\xC3" ... , o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento ... contratuais, administrativas, civis ou penais; ... V - cumprir e fazer cumprir ... organizações não governamentais, e terá sua composição e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional; ... ícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... IV - política nacional de recursos hídricos; ... V - política nacional de segurança ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... : quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de ... por conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à ... , o atendimento às classes dos corpos hídricos"; e ... XXIX - metas progressivas de corpos h\xC3" ... V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... , mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ... voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e ... de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ... e Judiciário, como por organizações da sociedade, e exercer as funções de ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... b) política de preservação, conservação ...
- Em vigor Decreto nº 10.000 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e nos programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das ... Hídricos e da Amazônia Legal; ... XIV - de Minas ... e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e desportivas; ... Federal, setor produtivo ou organizações não-governamentais, que serão responsáveis ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.433, de 1997, ... a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por intermédio de ... , essenciais à ação das organizações militares; ... b) representações ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... hidrográfica, agência das águas, secretaria executiva, organizações civis, medidas de verificação, adaptações técnicas, monitoramento, ... -
Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
... organizações civis de recursos hídricos : (a) consórcios e associações ...
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Direitos emergentes (ambiental e de águas): buscando fruições
Este artigo propõe um diálogo com teorias das ciências sociais, jurídicas, ambientais e políticas, com o propósito de fortalecer a efetividade desses direitos, em suas possibilidades inter-relacionais e de aparições no ordenamento jurídico brasileiro. O método aplicado intitula-se hermenêutico-sistêmico, o qual permite uma varredura transversal e longitudinal no trajeto pesquisado. Constata-se...
... Palavras-chave: ecológico; jurídico; recursos hídricos; social; teorias ... 1 Doutor em ... ário político da ruptura com as organizações medievais, do advento da Revolução Francesa em ... ídricos, e representantes de organizações civis de recursos hídricos ... Do exposto nos ... -
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... que a preocupação com o acesso aos recursos hídricos dos ‐stados, internos e ... ão a necessidade de se promover as organizações regionais e internacionais com programas de ... ; as Agências de Água; as organizações civis de recursos hídricos. Posteriormente a Agência ...
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Recursos Hídircos e Saneamiento Básico
20. reCursos HíDriCos e sAneAmento básiCo ... Henrique Subi ... comitês de bacia hidrográfica as organizações civis de recursos hídricos integrantes do ...
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DECRETO Nº 2612, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hidricos, e da Outras Providencias.
... VI - três representantes de organizações civis de recursos hídricos ... § 1º Os representantes de que tratam os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... ão e de utilização de recursos hídricos de que trata o art. 22 da Lei no 9.433, de 8 de ... de revisão geral dos servidores públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação ... b) com recursos repassados às organizações sociais Centro de Gestão e Estudos Estratégicos ...
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ART. 2º
... 2º Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação dos ... ários), além de representantes de organizações civis de recursos hídricos, dos quais: um das ...
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ART. 4º
... e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvol-vida em articulação ... dos usuários das águas e das entidades civis de recursos hídricos com atividade comprovada ... ART. 4º ... São organizações civis de recursos hídricos: ... 1 ...
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Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
... de Gerenciamento de Recursos Hídricos, mas apenas de organizações civis – sociedade civil organizada -, conforme dispõe o art. 47, que ...
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Índice remissivo
... Ação popular – 71, 686 ... Acesso a recursos genéticos – 139 ... Acesso equitativo aos ... – 674 Cobrança pelo uso de recursos hídricos – 13, 60, ... 110, 261 Código de Águas – ... 175, 462 Organizações" civis de recursos hídricos – 108, 115 Organiza\xC3" ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... recursos para programa de ... regionalização da saúde; ... Diretores de Aproveitamento de Recursos Hídricos e de Abastecimento de Água; ... 116. emenda nº ... , incluindo membros do governo, organizações da ... sociedade civil, especialistas em ... íveis, os militares, assim como os governos civis anteriores, desconsideravam ... a vontade ...