Organizações Internacionais Regionais
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O uso da força por organizações regionais
O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da atuação de organizações de caráter regional no sistema internacional de segurança coletiva, admitindo que o Conselho de Segurança utilize tais organizações para o emprego de medidas coercitivas ou as autorize a fazê-lo. O artigo 51 da Carta também autoriza o uso da força pelas organizações regionais no exercício da legítima...
. Diálogos entre Cortes e Tribunais Internacionais . O USO DA FORÇA POR ORGANIZAÇÕES REGIONAIS . Bernardo Mageste Castelar Campos 146 . Resumo: O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ções e anuidades a Organismos Internacionais nominalmente identificados;. XXI - ao cumprimento ... diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia. ARTIGO 18. Os Poderes ..., essenciais à ação das organizações militares;. b) representações diplomáticas no ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma:. a) para valores acima de R$ ... a países estrangeiros e organizações nacionais e internacionais nominalmente ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
...ção são aplicáveis a estas organizações, nos limites das suas competências. Artigo 3. ... tomadas pelas organizações regionais, inter-regionais e multilaterais para combater a ...) As conexões, inclusive conexões internacionais, com outros grupos criminosos organizados;. iii) ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
...Homens de toda condição e organizações de diferentes tipos plasmarão o meio ambiente do ... de medidas para as organizações internacionais, no interesse de todos. A Conferência encarece ... ou multilaterais, inclusive acordos regionais ou sub-regionais, sobre questões relacionadas à ...
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Decreto nº 9.201 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 5 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali.
... a cooperação e o apoio internacionais, regionais e sub-regionais ao Governo do Mali ... fortemente as atividades de organizações terroristas no Mali e na região do Sahel, ...
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Decreto nº 11.251 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
...VIII – articular-se com organizações locais, regionais, nacionais e internacionais ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de ... das potencialidades e recursos locais e regionais; e. XII - incentivar fornecedores, trabalhadores ... as instituições acadêmicas e as organizações da sociedade civil para a implementação das ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... análise de tratados, convenções internacionais", da legislação nacional brasileira e da compara\xC3"..., em especial por virem a fomentar organizações coletivas, gerando reflexos na vida das pessoas ... como: os interesses de elites locais e regionais, a ausência de uma política ambiental de ... -
Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... uma ameaça à paz e à segurança internacionais e que enfrentar essa ameaça exige esforços ...ção ativas de todos os Estados e organizações internacionais e regionais para conter, ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
..., entre eles, o Brasil, e 25 organizações internacionais. . No documento, constam rientações para ações em níveis regionais e internacionais, das quais destaco:. 6. ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
..., bem como normativas internacionais, que visam proteger o que entend emos por ...ção das pessoas e grupos locais, regionais, ... ao déficit democrático de organizações internacionais. Essa preocupação com o ... -
Decreto nº 9.071 de 02/06/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.
... das Nações Unidas, das forças internacionais" e do pessoal de assistência humanitária; o cont\xC3"... Estados vizinhos, assim como as organizações regionais e sub-regionais, e encorajando a que ...
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Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... dos Estados, das regiões, das organizações, da indústria marítima, do setor privado, dos ... de sua captura prejudica ações internacionais mais firmes contra os piratas na costa da ... com outros Estados e organizações regionais para combater a pirataria e roubos à mão armada ...
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Decreto nº 9.045 de 03/05/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.
... os Estados-Membros, bem como as organizações internacionais, regionais e sub-regionais a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
..., as disposições dos instrumentos internacionais nas “alíneas 1, 2, 3, e 4” do “§ 2” do ...ção são aplicáveis a estas organizações", nos limites das suas competências. . Artigo 3 \xC3"... tomadas pelas organizações regionais, inter-regionais e multilaterais para combater a ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, ... de cultura e centros de tradição regionais;. VII – museus comunitários e centros de ... natureza, inclusive de organismos internacionais;. V – 3% (três por cento) da arrecadação ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... reuniões dos Comitês Consultivos Internacionais e, se fizer parte do Conselho de ... os acordos entre a União e outras organizações internacionais, examina cada acordo provisório ...b) as conferências administrativas regionais. 51. 2. As conferências administrativas são ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
...4. Departamento de Assuntos Internacionais e Cooperação; e. ...b) órgãos regionais." (NR). "Art. 5º À Assessoria Especial de ... e as entidades qualificadas como organizações sociais;. VI - supervisionar e coordenar, em ...
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A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... do estudo de três convenções internacionais que demonstram a relevância e a preocupação ...organizações devem agir de forma afirmativa e rigorosamente ... para organizações internacionais, regionais...
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DECRETO Nº 6177, DE 01 DE AGOSTO DE 2007. Promulga a Convenção Sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, Assinada em Paris, em 20 de Outubro de 2005.
... de desenvolvimento nacionais e internacionais, bem como da cooperação internacional para o ... com o propósito de encorajar organizações de fins não-lucrativos, e também instituições ... com outras Partes e organizações regionais e internacionais para alcançar o objetivo do ...
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Decreto nº 9.208 de 24/11/2017. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia, firmado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.
... triangulares com outros países, organizações internacionais e agências regionais. . Artigo ...
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As organizações internacionais na história das relações internacionais: entre a governança global e as estratégias dos estados nacionais
Neste artigo procuramos discutir a dinâmica das Organizações Internacionais (OIs) na história das relações internacionais, abordando suas limitações e possibilidades em contribuir como mecanismo de ação coletiva dos Estados nacionais, buscando uma aproximação com os debates acerca da relação das OIs ora com uma "Governança Global", ora com a estratégia dos Estados nacionais. O estudo considera...
...Da mesma forma, cabe realçar a proliferação de OIs em todo o mundo, seja de organizações regionais em todos os continentes, de caráter técnico, administrativo ou político, como a Organização dos Estados Americanos – OEA (1948), a Liga dos ... -
Decreto nº 9.233 de 07/12/2017. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.
...ção aos conflitos armados não-internacionais. Esta decisão figura na Declaração Final da ... das Nações Unidas ou outras organizações relevantes, para facilitar a sinalização e ..., organizações internacionais e regionais e organizações não-governamentais ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ...91.1 ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES...