organizações sociais de interesse público
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e ... de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. #Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014. § 1º Para os efeitos desta ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... quilombola ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em ...ção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro ..., por cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja respeitado, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... não contributiva, que provê os mínimos sociais", realizada através de um conjunto integrado de a\xC3"...Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins ...ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ...ção de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a gestão na área cultural nos setores público e privado;. XII - profissionalizar e especializar ... os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de ...ça desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do País;. IX - ...XII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...I - a água é um bem de domínio público;. II - a água é um recurso natural limitado, ..., bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;. III ... gerenciamento dos recursos hídricos de interesse" comum. CAPÍTULO IV Dos instrumentos. ARTIGO 5. S\xC3"...IV - representantes das organizações civis de recursos hídricos. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ... a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de ... espécies nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento. ...organizações não governamentais, e terá sua composição e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Art. 4º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às relações da ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;. #Incluído pela Lei ... projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério ... oportunidades a empresas e demais organizações interessadas. #Redação pela Lei nº 13.243, de ... e a difusão de tecnologias sociais...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas .... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ...A mobilização de organizações da sociedade civil, decisões políticas e ...interesse pelo trabalho e participação no trabalho de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma ... para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a ... I - redução nas desigualdades sociais e regionais; . II - promoção da igualdade de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ...ção, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . ... a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ... deverá fundar-se em relevante interesse de áreas estratégicas ou que envolvam a ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...II - (revogado); . III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; . IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ...áveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em ato do ...ções de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...ção - bens móveis e imóveis, de interesse público, de natureza material ou imaterial, ...I - as organizações sociais e os grupos étnicos e culturais que ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
..., legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites ... o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e ... as condições e necessidades sociais" e econômicas locais;. IX - considerem as condiç\xC3"...Interesse Ecológico;. III - Floresta Nacional;. IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de ...sociais;. 4. utilização dos recursos da comunidade;. 5. ... bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante ...Da acessibilidade na habitação de interesse social. ARTIGO 28. Na habitação de interesse ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... mulheres negras e os demais segmentos sociais;. IV - população negra: o conjunto de pessoas ...ção negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e ...ção que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;. II - incorporar nas ... e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... de segurança pública e das políticas sociais. Art. 2º O PRONASCI destina-se a articular ... por meios eletrônicos de acesso público; e. #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008. XVII ... entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
..., envolvendo a execução de projetos de interesse recíproco, podendo contar ainda com a organizações sociais, que tenham contrato de gestão firmado ... maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do art. 37, caput, inciso XI, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos ... das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar ..., devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança. 2. Os Estados Partes se ... relatórios amplamente disponíveis ao público em seus respectivos países. Artigo 45. A fim de ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... ou órgãos da União pelas organizações sociais qualificadas conforme o disposto na Lei ...interesse público à comunidade beneficiária. Seção I. ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
..., códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como ... destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: ...ARTIGO 22. Fazer, em público, propaganda:. I - de processos violentos ou ..., de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;. III - de guerra;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por ...II - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos ... as especificidades das diferentes organizações acadêmicas, devendo ser contemplada, no caso das ... exercem função não remunerada de interesse público relevante, com precedência sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população ..., redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e ...ção de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao ...