organizações sociais direito administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... á qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito" privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, \xC3" ... § 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... h, no mnimo, 3 (trs) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutrias atendam aos requisitos institudos por esta Lei ... Pblico, a pedido ou mediante deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos ... ção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ... c) manter escrituração completa de ... de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direito privado sem fins lucrativos que não distribui, ... de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei nº 9.637, de 15 ... cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado ... Parágrafo único. É vedado ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... A mobilização de organizações da sociedade civil, decisões políticas e ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... direito público interno; ... d) pessoas jurídicas ... ões para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... ção, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... direitos humanos e aos danos ambientais e sociais, ... III - evitar impactos e danos decorrentes ... as instituições acadêmicas e as organizações da sociedade civil para a implementação das ... prestará o apoio técnico e administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e ... III - desenvolver ... tem caráter temporário e não gera direito adquirido ... Art. 6º A transferência de ... meio de suas cooperativas e demais organizações formais ... § 2º Nas aquisições realizadas ... ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... I - redução nas desigualdades sociais e regionais; ... II - promoção da igualdade de ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... I - as organizações sociais e os grupos étnicos e culturais que ... e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo ... § 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... ou órgãos da União pelas organizações sociais qualificadas conforme o disposto na Lei ... ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... II - de apoio técnico e administrativo à administração pública federal; e ... III - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ... políticas públicas de apoio às organizações de catadores de materiais recicláveis, visando ... o bloqueio ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... direito a cuidados e assistência especiais; ... Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos ... das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar ... em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... , bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; ... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema ... IV - representantes das organizações" civis de recursos hídricos ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... dos compromissos e responsabilidades sociais das instituies de educao superior, por meio da ... corpo discente, docente e tcnico-administrativo das instituies de educao superior, e da sociedade ... prprio, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditrio ... 4 Da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de natureza militar nas organizações" militares das Forças Armadas, bem como na Presid\xC3" ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... § 6º As organizações industriais da Administração Federal direta, em ... ção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a ... ção regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei." ... "Art. 30 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... organizações não governamentais, e terá sua composição e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e relações governamentais com organizações da sociedade civil; ... VI – cooperar com os vimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... , redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e ... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... ção de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção e na execução das políticas sociais públicas; ... d) destinação privilegiada ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... § 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou ... de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), ... de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos ... municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
- Em vigor Código Civil