organização administrativa brasileira
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ... a) ênfase na ... , especialista na área, indicado pela Associação Médica Brasileira ... #Redação dada pela Lei nº 14.655, de 2023 ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ... ão funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade ... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, ... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... ção de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - da ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e ... a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de ... para despesas de manutenção administrativa" do Ministério da Cultura, exceto para a aquisiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - prestar apoio institucional ao ... CAPÍTULO II Da organização institucional ... ARTIGO 5 ... Fica ... (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à proposta apresentada por empresa brasileira ... #Redação dada pela Lei nº 9.648, de ... estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, ... e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... institucional, modernização administrativa, capacitação gerencial e consolidação ... ção de verbetes da Farmacopéia Brasileira, relativos aos hemoterápicos e reagentes ... ção desta Lei, mediante Decreto, a organização ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária ... #Incluído pela Lei nº ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ção militar, ou a ordem administrativa militar; ... f) revogada ... #Vide Lei ... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ... Juizo competente, de acôrdo com a organização" judiciária ... ARTIGO 34 ... Na peti\xC3" ... íplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - até três Secretarias; e ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... , de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída ... ou guerra terá sua composição, organização administrativa e âmbito de coordenação ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os ... da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a organização para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... , personificadas ou não, independentemente da forma de organização" ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associaç\xC3" ... Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ... A ... assembléia convocada pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária ... Parágrafo ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ções e garantir uma atuação administrativa eficiente; ... IV - garantir a uniformidade da ... do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos ... ção de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... diversidade cultural, tnica e regional brasileira; ... II - proteger e promover o patrimnio ... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ...