organização administrativa da união
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...A composição e a organização do centro serão definidas pelo respectivo ...Disposições Comuns. ARTIGO 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV - o Advogado-Geral da União; e. V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São ..., de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ção pública federal ou pela organização da sociedade civil. . § 2º O acordo de ...ários Federais e à Dívida Ativa da União; . V - Certificado de Regularidade do Fundo de ... e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das ...é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ... da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...TÍTULO I Da organização sistêmica. CAPÍTULO ÚNICO Das disposições ... dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da ...ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. § 4º As unidades de ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em ... e valores per capita, bem como para organização e funcionamento das unidades executoras e demais ... escolas sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hábitos alimentares ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção pública direta e indireta da União;. II - os empreendimentos públicos de ...ão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a ... de barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial;. III - articulação ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...CAPÍTULO II Da organização institucional. ARTIGO 5. Fica instituído o ... para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e ...(CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com ... das informações legais implica responsabilidade administrativa do agente público. CAPÍTULO VII. DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, ... e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;. #Incluído pela ... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...órios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União. ARTIGO 3. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, ... II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às ... II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a ... Transparência e Controladoria-Geral da União. § 1o A suplência dos membros titulares ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
...ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou ... de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias. . ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
..., de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do ... orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades previstas ... do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
..., personificadas ou não, independentemente da forma de organização" ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associaç\xC3"... 2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... de direito público e autonomia administrativa e patrimonial. ARTIGO 3. A Ordem dos Músicos do ... do Trabalho, Indústria e Comércio, da União dos Músicos do Brasil, da Escola Nacional de ...d) tôda organização ou instituição que explore qualquer gênero de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino. § 2º- ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... apresentação de novos elementos que resultem em decisão administrativa ou em decisão judicial que não possuam efeitos retroativos, os valores ...154 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
.... I - organização da sociedade civil: . a) entidade privada sem ...II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ... a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;. b) contribuição para o resultado do exercício; e. c) consecução dos ..., nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;. VIII - de pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o ... as relativas à sua política, organização e serviços;. VI - informação pertinente à ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. . Parágrafo único. ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
...VIII - Controladoria-Geral da União. § 1º Os membros titulares e suplentes serão ... inciso III do caput ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, ... de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei. Art. 19. A decisão de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...á respeitar a eventual autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de ... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ...ORGANIZAÇÃO DOS MUSEUS. CAPÍTULO I. DO REGIMENTO INTERNO. ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... culturais dos museus será coordenado pela União. § 4.Para efeito da integridade do inventário ... dos Museus, normas específicas de organização, articulação e atribuições das instituições ... sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica;. II - estimular ...