organização administrativa da união
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... limítrofes, estabelecido pela União nos termos do § 3º do art. 52 desta Lei e ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... , bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... das Fôrças Armadas e vendido à União; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de ... ARTIGO 21 ... A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a ... ôsto e os elementos necessários à organização da estatística da produção industrial ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... FUNDAJ publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... Serviços Gerais e as atividades de organização e modernização administrativa; ... II - ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos ... , como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação ... mobilização, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e dos §§ 5o ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou ... Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... ção, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ... ública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços; ... XI - do Meio ... decidirá em última instância administrativa ... Parágrafo único. Além do acusado e do ... , suas contas ao Tribunal de Contas da União ... § 1o Após aprovação pelo respectivo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea "h" deste ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ... , segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga ... , a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia; ... ... á ser de índole penal, civil ou administrativa ... 3. Tal responsabilidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... CAPÍTULO I ... Dos fins, organização e patrimônio ... Art. 1º A Ordem dos Advogados ... jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A ... º ano de Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Govêrno Federal; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído ... administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou ... § 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Código Penal
... ) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... for primário e não integrar organização criminosa ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3" ... autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus ... ou aviso de abertura no Diário Oficial da União" e no sítio da agência na internet, e terá dura\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...