organização administrativa da união administração direta e indireta
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades ..., a qualquer Título , na administração direta e indireta, incluídas as fundações ...organização dos processos que lhe devam ser submetidos, ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ...IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:. ..., tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais s controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. ...ções relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive ..., experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... permitidos e não fornecidos pela Administração. SEÇÃO III Da assistência à saúde. ARTIGO ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ...§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ...ARTIGO 35. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - ...ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ..., da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ...ARTIGO 8. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são ... sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"...é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;. II - da autonomia, ...ímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do ...§ 3o É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou ... federais da administração direta e indireta", nos termos do inciso II do art. 217 da Constitui\xC3"... as competências dos demais órgãos da União;. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ...administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ...ção de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ... O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ...ARTIGO 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e. XIX - zelar pelo bom nome das ...º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:. a) em 15 (quinze) dias corridos, a ...ão-eletivo, inclusive da administração indireta; e. XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo, ... § 3º As vagas decorrentes da aplicação direta da quota compulsória e as resultantes das ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação ista, da Administração Federal Indireta e das Fundações sob supervisão ministerial;. ... da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a organização para a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as ioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ...CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS. Art. 5º Para fins do disposto ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as ioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ...CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS. Art. 4º Para efeito desta Lei, ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ..., da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito l ou das entidades da administração indireta;. II - recursos florestais: elementos ou ....985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta;. II - a destinação de florestas públicas às ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal. § 1º A rescisão da concessão poderá ... o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ...ção militar, ou a ordem administrativa militar;. f) revogada. #Vide Lei nº 9.299, de ...ão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:. #Incluído pela Lei ...b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de ... com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou ...Provocação indireta ao suicídio. 2º Com detenção de um a três ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou ...ARTIGO 6. Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o ...VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou ... para produzir prova judiciária ou administrativa;. VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e financeira da sociedade, sua administração e aplicação dos seus resultados;. b) proteção ...ôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a ... serem observadas na constituição, organização e funcionamento das Bôlsas de Valôres, e ...á em conta a participação acionária da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias, ..., salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos ...I - promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções ...ARTIGO 12. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos ... organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano ...administrativa. ARTIGO 53. O § 1º do art. 56 da Lei nº 9.605, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e ... controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para ... que elevem sua participação, direta ou indireta, em determinada espécie e classe de ações à ..., de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria. #Incluído pela Lei nº ... e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições. ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ...É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou ...ão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes ...VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ..., ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
..., porém, mantida a cobrança administrativa;. c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida. ...§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3"..., segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ...á financiada por toda sociedade, de forma direta" e indireta, nos termos do art. 195 da Constituiç\xC3"... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ...I- descentralização político-administrativa; e. II- participação da população na ... em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...
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Em vigor
Código Penal
...) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, ...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. ... ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... for primário e não integrar organização criminosa. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ...IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou ...§ 8º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade e fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, ..., se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III;. IX ...administrativa;. b) contribuição para o resultado do ...ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ...