organização administrativa da união administração direta e indireta
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... administração federal direta, autárquica e fundacional ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos ... data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho ... çamento do FNDE; e execução direta e indireta de programas educacionais; ... II - Suporte ... estratégias setoriais e globais da organização"; ... II - ao conhecimento dos serviços que lhe s\xC3" ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... decorrente da falta de impugnação direta se produzisse, em casos tais, a omissão do réu ... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2 o Poderá haver mais ... postas na petição inicial; e b) defesa indireta, por sua vez, quando o réu admite os fatos ... A questão é de ordem administrativa e quem deve ser punido são os magistrados que ... , os Municípios ou entidades da administração indireta. § 1 o Recebidos os autos, o juiz ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... a quem quer que seja, a administração" da justiça” ... 8 Art. 39 da Magna Charta \xE2" ... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ... e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... eficácia imediata (chamada eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações ... e mediata no segundo (chamada eficácia indireta dos direitos ... 15 MARTÍNEZ, Gregorio ... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido ...
-
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... ê Olímpico Internacional (COI): organização não governamental, de duração ilimitada, na ... Das Áreas de Interesse ... Art. 9º A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e ... ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Jogos, sem autorização das ... Advocacia-Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1o da Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, assim qualifica o ... na racionalização da ativi-dade administrativa, permitindo, destarte, melhor aproveitamento das ... , a arte técnica, e a boa administração econômica podem proporcionar. 31 ... Articulado direta e imediatamente com a universalidade encontra-se, ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... o titular apropria-se do bem de maneira direta, sem haver a intermediação de outra pessoa ... não só com o transpasse de toda a organização", mas de parte dela também, configura-se a sucess\xC3" ... se houvesse uma rescisão imotivada ou indireta ... Orlando Gomes e Elson Gottschalk 51 ... ção); 2) a associação, através da união de empresas, sobretudo por via contratual; 3) a ... dois enfoques: como matéria administrativa e como matéria econômica ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Art. 2º A constituição, organização e funcionamento de entidades de previdência ... mista e fundações vinculadas à Administração Pública ... § 4° Às empresas ... á à análise de organização administrativa e da situação econômico-financeira da entidade ... ório será publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no local da ... íveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO ... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra ... praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; f) os que ... de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou ... o desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ...
-
Da advocacia
... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... , em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo art. 1º resolveu " Não mais ... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS ... que tenham obrigatoriamente em sua organização um departamento jurídico. Não é disso que se ... da Administração Pública direta ou indireta da unidade federativa a que se vincule a Junta ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e ... ções de empresas jornalísticas; a organização e conservação cultural e técnica do arquivo ... a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início ... do servidor público civil da administração direta ou indireta, segurado do INPS, que gozava ...
-
DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... de Pequeno Porte, órgão da administração" pública federal direta, tem como área de compet\xC3" ... ção pública federal direta e indireta e com entes federativos sobre assuntos ... recomendações da Controladoria-Geral da União" e das deliberações do Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério; VI - zelar pelo ...
-
Planejamento governamental
... é tão antigo quanto a administração. Basta pensar nas pirâmides do Egito, nas ... as principais informações da organização, tanto internas como externas ... O ... Judiciário, e do Ministério Público da União, também estão sujeitas a orientação normativa ... É o titular da unidade administrativa à qual o Programa está vinculado. Gerente ... , órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... percentuais, ao pessoal ativo da administração do antigo Território Federal do Acre, ... serviços portuários administrados pela União sob a forma autárquica, da Rêde Ferroviária ... militares e civis, da administração direta e indireta, em viagem, missão, estudo ou ... óprio, ou em serviço em qualquer organização" quando de prontidão, em campanha, manobra, exerc\xC3" ... lhes sejam atribuídas na Reforma Administrativa em estudos ... Art. 43. Os empregados ...
-
EDITAL Nº 60, DE 17 DE JULHO DE 2018RETIFICAÇÃO
... administração federal; Variações Patrimoniais: variações ... exercido pelo Tribunal de Contas da União (lei nº 8443/92); Controle Social. O Sistema de ... Federal: finalidades, atividades, organização e competências (Lei nº 10.180/2001, Decreto nº ... Administrativo; Organização administrativa da União: administração direta e indireta; ...
-
Poderes administrativos
... Polícia Administrativa e Polícia Judiciária Características do Poder ... verdadeiros instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar a finalidade ... Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a ... União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ... a avocação, pela Administração direta, de matérias inseridas na competência das ... ção Direta ou a Administração Indireta, ou seja, não se admite a delegação do Poder ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DA UNIÃO - CNPG ... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... : ... coletiva; (ii) favorecer a administração da Justiça; (iii) proteger a ... vulnerabilidade ... prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade (decisão proferida em ... administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... ão são aqueles fixados na regra de organização ... judiciária quanto à competência do juízo, ... indivisível, aliado à reparabilidade indireta, na qual há o ... ressarcimento para fundos ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... de filhos, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional ... ocupante de ... Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... Política de Assistência Social, a organização ... do Sistema Único de Assistência Social – ... II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; ... XXIV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União ao Estado, ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... -a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... , não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com a ... ão, dando lugar para responsabilização direta dos sócios. No entanto, diante do fato de a ... certa (trata-se de medida de coerção indireta, por incidir sobre a vontade do devedor). Se, ...
-
Direito Constitucional
... , se limita às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas ... de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou ... de autoconstituição; autonomia administrativa; autonomia política ... (B) Repartição ... , citará, previamente, o Advogado-Geral da União que defenderá o ato ou texto impugnado ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta ... (D) ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e que consagra a sua eficácia direta e imediata, não sendo admissível a concepção ... Assim, a organização da informação através de redes (networks), ... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se ... verdade, o bem jurídico tutelado apenas indireta e tangencialmente é a produtividade do atleta a ... proteção do Estado à família e à união estável entre o homem e a mulher, como entidade ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ções fundamentais relativas à organização das Forças Navais e demais Estabelecimentos da ... ão regidas por uma Organização Administrativa ... Parágrafo-único - A Organização ... ícia, ainda que vaga, de algum fato que direta ou indiretamente, possa comprometer as tarefas da ... , e os Governadores dos Estados da União, ou a primeira autoridade militar ou civil do ... çar bloqueio, prestar ajuda direta ou indireta ao inimigo, ou transportar contrabando de guerra, ... o pessoal, serviço, disciplina e administração de bordo, continuará subordinado ao seu ...
-
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências ... O ... ões e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, ... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... ção, realizada por execução direta ou indireta; ... II — Serviço — toda atividade destinada ... contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, ...
-
Direito administrativo
... administrativo no âmbito da Administração" Pública Federal ... Art. 11. A competência \xC3" ... qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à vali-dade do ato ... META 2 ... ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Artigos para ... DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... direta e indireta ... e) aplicação do mínimo ...
-
Atos administrativos
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO ... é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa ... A respeito da administração pública direta e indireta e de atos administrativos, julgue o ... entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não ...
-
Direito Constitucional
... , exerce a soberania apenas de forma indireta ... (D) Os direitos adquiridos são ... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa ... os Estados têm capacidade de auto-organização, obedecidos os princípios da Constituição , o ... e s.), os preceitos ligados à Administração Pública (art. 37 e s.) etc.”; B: Errada. É ... normas que regem o Tribunal de Contas da União (TCU) têm aplicação, no que couber, à ... constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º O plebiscito é convocado com ...