organização administrativa da união administração direta e indireta
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito ... , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ... tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente: ... I - delegação das ... federal, administração direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº ...
-
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... I – eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização; ... II – universalidade ... IX – aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e ... de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e ... II – para empresas ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... Art. 4º Para efeito ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... modalidade de autogestão ou de administração ... #Redação dada pela Medida Provisória ... Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências ... que necessitem de autorização administrativa da operadora; ... #Incluído pela Lei nº ... íveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até ... á ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os ... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... #Incluído ... SEÇÃO II. Da Organização das Entidades ... ARTIGO 5 ... A ... oficial ou em sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade ... ão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... , aos dependentes e aos familiares em linha direta que não sejam beneficiários do visto de que ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... Federal providenciará a qualificação indireta do expulsando ... Art. 200. O Inquérito ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... ótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, nos termos ... organização e a gestão dos processos que orientarão a ... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de parceria celebrados pela administração pública direta e indireta da União; ... II - os ... ão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a ... de barreiras burocráticas à livre organização da atividade empresarial; ... III - articulação ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação ista, da Administração Federal Indireta e das Fundações sob supervisão ministerial; ... da divisão territorial político-administrativa do país em que se situa a organização para a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ... de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... administração dos seus bens; ... VIII- a pessoa jurídica ... , citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ... respectivas entidades da administração indireta" ... § 1o Recebidos os autos, o juiz mandar\xC3" ...
-
Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública ... -se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou ... de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... Art. 5º Para fins do ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... recebimento, mantida a cobrança administrativa; e ... c) superior a R$ 100.000,00 (cem mil ... acionista controlador, em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou ... óveis que façam parte do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ... êneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração ... por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública ... ções relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive ... , experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei n 8.460, de 17 de ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e as respectivas entidades de administração de desporto profissional ... Art. 3º A adesão ... imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário; ... VIII - previsão, em seu ... encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa ... federais da administração direta ou indireta pelo prazo de dois anos, contado da data da ... Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na ... II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de ... ônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... , científica, tecnológica e administrativa das ICTs; ... XI - atratividade dos instrumentos ... III- A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar ... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... "Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime ... a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ... III - de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no ... Art. 11. A organização e o funcionamento da Diretoria Colegiada serão ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências