organização administrativa da união administração direta e indireta
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Distrito Federal, quer da administração direta, quer da indireta; ... f) os conflitos de ... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... ídico dos Servidores Públicos Civis da União ... Art. 51. As nomeações e promoções de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... Art. 5º Para fins do ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ... Art. 4º Para efeito desta ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da ... , os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional, as ... Art. 2º Compete à União: ... I – estabelecer normas para a segurança ... VII – eficiência administrativa; ... VIII – distribuição de rotas de ... I – direta; ou ... II – indireta, por meio de ... , o órgão responsável pela administração do referido bem deve manifestar-se quanto a sua ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... CAPÍTULO II Da estrutura e organização dos orçamentos ... ARTIGO 5 ... Para ... um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - ... ção Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Alto Comando das Forças ... Presidência República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... ção Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, tendo ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... , sob responsabilidade da respectiva organização militar de lotação ... § 19. A análise de ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de ... da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para o INSS ... Art ... da administração federal direta e indireta cedidos à Agência Reguladora, na forma do art ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... TÍTULO I. Das finalidades e da organização do registro público de empresas mercantis e ... b) supletiva, na área administrativa; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, ... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ... essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados, dos economistas e ... da administração pública direta ou indireta; ... #Incluída pelo Decreto nº 11.250, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... É vedada a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus ... culturais dos museus será coordenado pela União ... § 4.Para efeito da integridade do ... e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a ... dos Museus, normas específicas de organização, articulação e atribuições das instituições ... sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica; ... II - ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... II - organização gestora de fundo patrimonial: instituição ... fundo patrimonial será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, ... patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou da ... ção Federal da Advocacia-Geral da União ... Art. 27. Na ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... de Apoio à Conservação Ambiental, a União fica autorizada a transferir recursos financeiros ... IV - incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários ... por órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou al, direta ou indireta, e consórcios públicos, dispensada ... inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada ...
- Em vigor Decreto nº 10.224 de 05/02/2020. Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e da comunidade, ... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social - RGPS é ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... \xC2" ... caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da ... as entidades da administração direta, indireta e fundacional; ... II - empregador ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Lei Orgânica do Ministério Público da União ... ARTIGO 3 ... Ao Ministério ... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus regimentos internos; ... órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 ... IV - Da seção de administração; ... V - Da seção de defesa da Fazenda; ... VI ... VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a ... como a qualquer órgão da Administração direta ou autárquica; ... XIV - Representar, por sua ... órgão da administração direta ou indireta ou entidade de direito privado, diligências para ... As secretarias terão a organização fixada nos Regimentos e poderão compor-se de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - autonomia, ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... CAPÍTULO III ... DA CONCEITUAÇÃO E DAS ... um representante das entidades de administração federal do desporto profissional; ... V - um ... § 2º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos no estatuto da ... específicos constantes dos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a organização e o funcionamento da administração pública ... c) construir as orações na ordem direta; ... d) evitar preciosismo, neologismo e ... entidades da administração pública indireta, utilizar apenas se previsto em lei; ... 3 ... que tratem de organização administrativa, serão priorizados os dias úteis ... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... : I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos ... entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva. § 2º O menor, de 12 (doze) a 14 ... da atualização permanente de dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... poder público pelos canais de interação direta, por meio de seus representantes, ou como ... organizações nacionais de administração e regulação do esporte. Art. 27. As ... federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de ...