organização administrativa da união administração direta e indireta
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...PROC.(A/S)(ES). : MIN. ROSA WEBER. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : MUNICÍPIO DE ...INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO. FEDERAL – SIAFI/CADIN. ...direta e indireta federal (art. 71, II, da CRFB)”; ...administrativa, sob pena de nulidade da própria medida. ...instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... possível toda discricionariedade administrativa (mesmo quando a lei a tivesse concedido, a ...ça da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional (Decreto nº ...; promovendo a participação direta e indireta de todos os cidadãos na vida pública, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...18/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO FEDERAL. ...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA ...LICITAÇÃO. E. CONTRATAÇÃO. ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ...à exploração direta e indireta das telecomunicações. (eDOC 35, p. 6-7). ...Telecomunicação da ONU e a Organização para Cooperação e. Desenvolvimento Econômico ...Administração Pública. 4. Por ora, não existem fundamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ... de altos níveis na estrutura direta ou indireta do Poder Executivo, influenciando ou direcionando ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ...ência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção, as diretrizes orçamentárias da União para 2002, compreendendo:. I - as prioridades e etas da administração pública federal;. II - a estrutura e ...CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS. Art. 3º Para efeito desta Lei, ... um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º Cada ... das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos ...ça da dívida ativa e da cobrança administrativa, de que trata o art. 13 da Lei Complementar nº ...
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Improbidade administrativa
...ário aos princípios básicos da Administração Pública. Conforme estabelece o art. 37, § 4º ... ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos .... Organização privada que não possua a maior parte do seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ...Reforma administrativa. Ao longo de duas décadas de crescimento do ... disparidades entre as administrações direta e indireta e à deterioração do serviço ...Concentrados recursos e poderes da União, em processo novamente contemporâneo ao período ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. ... constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ..., “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ...óteses que admitem a propositura da ação direta" de inconstitucionalidade interventiva. . Nas hip\xC3"... em 2 (duas) subespécies: direta ou indireta. A Administração Pública Direta diz respeito ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...no programa Linha Direta: Justiça. 2. Os precedentes mais longínquos ...União Europeia,. na verdade, não foi o direito ao ...O cumprimento de uma obrigação administrativa, como, por exemplo, o. pagamento de uma multa ...de liberdade na organização", produção e difusão de conteúdo. informativo\xE2\x80"...administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...reflexa e indireta eventual ofensa a normas constitucionais. 2. ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...24/02/2021. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO. ...defendeu. a. 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento. parcial e, no ...parágrafo único. Ofensa indireta à Constituição . Mérito. Ausência. da ...ADI 1945 / MT. interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em. decreto ... Complementar 87/1996 por parte da Administração" Tributária. Sendo assim, não conheço do art. 2\xC2"...convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade. Intelectual (OMPI). ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Defesa publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ...III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ...I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa:. a) ...3. Departamento de Administração Interna; e. 4. Departamento de Tecnologia da ... da administração pública federal indireta vinculadas ao Ministério da Defesa;. XI - ...ão de esforços e a racionalidade administrativa; . VII - avaliar a situação estratégica e ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ...) quanto no uso máquina administrativa ( e.g. , execução do orçamento, licitações, ...União, defendendo a constitucionalidade das ... da sociedade e constituem a organização dos 8 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Controle de constitucionalidade
..., naquela oportunidade, a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ação ... de cada uma das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), dotado ..., em caráter privativo, sobre organização e funcionamento da Administração Pública ... e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem ...ção (autonomia financeira e administrativa), destinadas à prestação de serviços ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... DE 18 DE JUNHO DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da ...administração pública federal. CAPÍTULO I DA PRESIDÊNCIA DA ... da República; IV - o Advogado-Geral da União"; e V - a Assessoria Especial do Presidente da Rep\xC3"... da administração pública federal, direta" e indireta, e de sociedades sob o controle da Uni\xC3"..., de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Organização dos poderes
... estatal, dispondo que “s ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o ... aos comandos legais (na seara administrativa"), ele pode (ou mesmo deve) também praticar funç\xC3"... da União e das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto à legalidade, ...
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Decreto nº 10.367 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de direito público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro na ... a política estabelecida para a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, ... hidrovias situadas em corpos de água da União e instalações portuárias públicas de pequeno ...ção Financeira Federal e de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal;. ... projetação, acompanhamento e execução, direta ou indireta, de obras ou de serviços de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ... de grande circulação, além de consulta direta" a universidades, a conselhos de classe, ao Minist\xC3"... que integram a administração direta e indireta. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito ... manifestação, parecer ou súmula administrativa". Seção IV. Do Julgamento das Ações Relativas \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001696720104058307), 14-09-2020
PROCESSO Nº: 0000169-67.2010.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J & T CONSULTORIA DE MERCADO E COMERCIO CONSTRUCOES LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Lemos Soares APELANTE: JANIFFER GOMES DUARTE SANTOS ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHOA ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena...
... ou creditícios à esfera da Administração Pública Federal Direta e Indireta; b) deu ... em torno de possível improbidade administrativa na contratação de duas pessoas para a ... setor técnico do Tribunal de Contas da União, cujas conclusões são mais uma vez transcritas: ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ...O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... e entidades da Administração Públi - ca direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes ...
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Editais. Retificação Edital PC
... O Secretário de Estado da Administração de. Goiás - SEAD , no uso de suas. atribuições ...Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2 Natureza, fins e princípios. 2. administrativa da União: administração direta e indireta. 3 ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exercício na Secretaria do Patrimônio da União, em 31 de dezembro de 1998, fazem jus à GCG. ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, devida aos ocupantes dos ...ção Pública Federal direta ou indireta, investido nos cargos a que se refere o caput ...
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edital
...Estado, governo e Administração" Pública: conceitos; elementos; poderes; organiza\xC3"...2. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e ...
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Poderes administrativos
...Administrativa e Polícia Judiciária Características do Poder ... verdadeiros instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar a finalidade ... Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a ... Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ... a avocação, pela Administração direta, de matérias inseridas na competência das ...ção Direta ou a Administração Indireta, ou seja, não se admite a delegação do Poder ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IPHAN publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ...ério da Cultura, tem atuação administrativa em todo o território nacional. Parágrafo ...II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto do ... c) Departamento de Planejamento e Administração;. IV - órgãos específicos singulares:. a) ...ção das atividades relativas à organização e à modernização administrativa;. XI - ...ção pública federal, direta e indireta, com os Estados, os Municípios, o Distrito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ..., que a responsabilidade será sempre direta" daquela empresa do grupo que efetuar a contrataç\xC3"... trabalhador poderá pleitear a rescisão indireta (art. 483, CLT); poderá acontecer de faltar ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...